Auto médico-legal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suficiência do auto de flagrante delito ... ARTIGO 27 ... Se, por si só, fôr ... cópias do que constar a respeito do processo no Instituto Médico Legal, no Instituto de Identificação e Estatística, ou em estabelecimentos ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da ...
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Decisao Nº 0547156-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUNTADA DOS LAUDOS DE EXAME CADAVÉRICO DA VÍTIMA E DO EXAME PERICIAL NO LOCAL DA MORTE. FALTA DA DILIGÊNCIA JUDICIAL. DECISUM DESTOANDO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO APELADO. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI....
... delitiva também encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de prisão em flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Guia para exame Médico-legal e Guia para exame pericial e laboratorial ... 6. O Magistrado de ... -
Decisao Nº 0001342-57.2017.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSADO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RAZÕES...
... , às fls.11-12, 17-22, 24-27, 31-32, 38-40, 43-48, 50, 60, no auto de reconhecimento, às fls.34-35, na guia para exame médico-legal, à ... -
Processo nº 0122616-62.2006.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 371) que Julgou Improcedente O Pedido. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. Cinge-se O Mérito Recursal Em Apurar a Responsabilidade Da Ré Pelo Evento Narrado Em Inicial. Narra O Suplicante Ter Sofrido Agressão No Interior de Composição Férrea de Propriedade Da Ré. Relata Que, No Dia 20/09/2006, Transportava Mercadorias para Exercer O Seu Mister,...
... Auto de Exame de ... -
Acórdão nº 0004015-77.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 31 (TRINTA E UM) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 190 (CENTO E NOVENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART.157, §3º, AMBOS DO CP ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E...
... Nessa esteira, o auto de prisão em flagrante, às fls. 07/12, as ocorrências policiais de nº ... e fls.23), auto de reconhecimento (fls.24), laudo de exame médico legal (Necropsia) – (fls.87/89), laudo pericial do veículo FIAT UNO ... -
Acórdão nº 53678 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1975
'HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, AO TEMPO DO CRIME, SERIA INIMPUTAVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SÓ AO 'WRIT' JUNTADA, QUE SE CONTRAPOE AO AUTO DE EXAME DE IDADE PROCEDIDO PELO INSTITUTO MEDICO LEGAL, FIRMADO POR DOIS PERITOS, QUE ATESTOU SER O ACUSADO MAIOR DE 18 ANOS. EXAME ACURADO DA PROVA. DESCABIMENTO'. ORDEM INDEFERIDO.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO, AUTO DE EXAME DE IDADE PROCEDIDO PELO ... INSTITUTO MEDICO LEGAL, CASO DE ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada auto-nomia técnica, científica, funcional e administrativa ... (C) Em ...
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Decisão monocrática nº 2014.04485725-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-04-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE XINGUARA/PA APELAÇÃO N° 2013.3.004149-7 APELANTE: MOISES WILLE BERNARDO DA SILVAAPELADO: ITAU SEGUROS S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SEGURO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUTOR- FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA. - Nos termos do art. 333, I, do CPC, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo do direito por ele
... para a propositura da ação, qual seja, perícia ... médico legal capaz de sustentar a alegação de ... invalidez ... apelante alega, às ... acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida ... diretamente pelo instituto médico legal, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião ... médico legal, e, em audiência previamente designada, ouvirá o interditando, o ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480368-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SALVO-CONDUTO - LEI Nº. 11.705/08 - QUESTÕES AFETAS A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ADMINSTRATIVA QUE REFOGE À DISCUSSÃO VIA DO PRESENTE WRIT - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Considerando a competên
... ÁTICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §3º, DO CTB - ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.480368-3/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.479952-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SALVO-CONDUTO - LEI Nº. 11.705/08 - QUESTÕES AFETAS A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ADMINSTRATIVA QUE REFOGE À DISCUSSÃO VIA DO PRESENTE WRIT - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Considerando a competên
... ÁTICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §3º, DO CTB - ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.479952-7/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.480647-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SALVO-CONDUTO - LEI Nº. 11.705/08 - QUESTÕES AFETAS A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ADMINSTRATIVA QUE REFOGE À DISCUSSÃO VIA DO PRESENTE WRIT - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Considerando a competên
... ÁTICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §3º, DO CTB - ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.480647-0/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.480112-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SALVO-CONDUTO - LEI Nº. 11.705/08 - QUESTÕES AFETAS A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ADMINSTRATIVA QUE REFOGE À DISCUSSÃO VIA DO PRESENTE WRIT - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Considerando a competên
... ÁTICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §3º, DO CTB - ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.480112-5/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.479246-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se
... - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.479246-4/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.479351-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se
... - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.479351-2/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.479354-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se
... - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO ... a realizar os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.479354-6/000 - COMARCA DE BELO ... -
Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada auto-nomia técnica, científica, funcional e administrativa ... (C) Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... , irmão ou cônjuge do acusado , seja este submetido a exame médico-legal ... § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito , ... Art. 153 - O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado , que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao ... -
Acórdão Nº 5003882-97.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUXILIAR MÉDICO-LEGAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). VERBA DE "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/13. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRANTE DO...
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Simulado Delegado MG
... elucidação, e o indiciado estiver solto, a Auto-ridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, ... (B) não pode ser documentado por meio de um relatório médico-legal ... (C) não pode ser realizado em indivíduos menores de um ano de ...
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Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
... ória, sinais e sintomas de moléstia mental de importância médico legal. O consideramos inteiramente capaz de entender e de auto determinar-se ...