auto prisao em flagrante
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 4º Da lavratura do auto" de prisão em flagrante deverá constar a informa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Isenção de prisão em flagrante ... Parágrafo único. Se o agente se ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... auto de prisão em flagrante ao Procurador da ...
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Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA
... vido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi ...
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Acórdão nº 2016/0007932-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ...
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Acórdão nº 2016/0261809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. ... 1. "A lavratura do auto ...
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Acórdão nº 2016/0334568-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão nº 2015/0261291-6 de T5 - QUINTA TURMA
... revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 9. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando encontra-se justificada e mostra-se realmente necessária, para evitar a reprodução de fatos criminosos. 10. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do...
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Acórdão nº 2016/0168395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Da simples leitura do auto ... sua prisão em flagrante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará comunicação ... , remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ...
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Acórdão nº 2016/0156579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão nº 2014/0243343-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... hecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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Acórdão nº 2016/0208388-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão nº 2016/0177431-5 de T5 - QUINTA TURMA
... vido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... provocação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. Assim, tem-se que é desnecessário o prévio requerimento para aludida conversão. 4. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...
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Acórdão nº 2015/0151543-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão nº 2016/0211888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando do recebimento do auto ... flagrante, nos termos já ...