auto prisão em flagrante delito

... da aplicação da lei penal, ao passo que a prisão-pena, tem como finalidade a repressão e a prevenção do crime, além da ressocialização do agente.5. O risco trazido pela pandemia de COVID-19 não é fundamento apto, por si só, para autorizar a revogação ou a substituição da prisão preventiva por medida cautelar dela diversa, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o paciente seja portador de qualquer comorbidade que o...

... AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CPP, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, NESTES AUTOS, CONTRA O RECORRENTE.

... suscitado, para processar e julgar o eventual delito de estelionato.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cárcere/MT, para processar e julgar o eventual delito de estelionato,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... entregas anteriores àquela que levou à sua prisão, sem que ocorresse qualquer problema, o que certamente lhe fez presumir não haver risco em realizar mais uma entrega do que pensava ser produtos de higiene. Ainda que comprometedoras as circunstâncias do flagrante, uma vez que o acusado foi surpreendido enquanto tentava entregar uma sacola contendo entorpecentes em uma unidade prisional, tal situação, isoladamente, não autoriza a condenação

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... PERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NO APF. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... Núcleo de Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva dos Pacientes. Informam os Impetrantes que os Pacientes foram autuado em flagrante delito, pelos seguintes fatos: Diante auto de prisão em flagrante - APF, alega a autoridade policial que há alguns dias, receberam informações acerca de um grupo de pessoas do en (...)

... tilde;o em flagrante se o auto confeccionado pela autoridade policial encontra-se dentro dos termos preconizados pela legislação processual penal. - A irregularidade causada pela demora na análise da prisão em flagrante é sanada com a decretação da prisão preventiva. - Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em...

... tilde;o em flagrante se o auto confeccionado pela autoridade policial encontra-se dentro dos termos preconizados pela legislação processual penal. - A irregularidade causada pela demora na análise da prisão em flagrante é sanada com a decretação da prisão preventiva. - Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em...