auto prisão em flagrante delito

... CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, confissão e depoimentos das testemunhas. 2. A conduta configura o crime de contrabando, vez que se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, sendo,...

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