auto prisão em flagrante delito

... sequer foi atestada pela perícia, conforme o auto de prisão em flagrante delito e o laudo pericial da arma de fogo.8. Efetivamente, as instâncias ordinárias não apontaram elementos validamente reveladores de que a liberdade provisória do ora agravado ofenderia a ordem pública, valendo enfatizar que a ele não se apontaram maus antecedentes, que se trata de crimes sem violência ou grave ameaça e que não foram encontrados indícios de que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... considerada, já é suficiente paracaracterizar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, porse tratar de crime de perigo abstrato. Nesse contexto, é irrelevanteaferir a eficácia da arma de fogo/acessório/munição para aconfiguração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que seconsubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeupor bem prevenir, seja ela o simples porte de munição, seja o portede arma desmuniciada.7. A...

... 11/01/2022. Não há, portanto, excesso de prazo na prisão do acusado.(...)" 8-Documentos carreados aos autos que não demonstram que o paciente se encontra na condição de extrema debilidade por doença grave ou mesmo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, em face da Pandemia do Coronavírus ou COVID-19 para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, até mesmo em virtude de a impetração não ter comprovou

... revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 9. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando encontra-se justificada e mostra-se realmente necessária, para evitar a reprodução de fatos criminosos. 10. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1) TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DEVIDO O PACIENTE NÃO TER SIDO INTERROGADO PELO DELEGADO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A

... CONCURSO DE PESSOA - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMOSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.Demonstrada a materialidade do delito por meio do Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Depoimentos colhidos em toda persecução penal, bem como a sua autoria do crime através do Auto de Prisão em Flagrante Delito e Termo de Reconhecimento de Pessoa, imperiosa a condenação no incurso previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

... 82, § 6º, do CPP.4. Em relação à homogeneidade da prisão preventiva, estabelece o art. 313 do CPP, que a admissibilidade da prisão preventiva circunscreve-se à apenação delitiva em abstrato superior a quatro anos, ou se o réu for reincidente em crime doloso, apresentando, pois, conformidade com a situação aqui espelhada, que evidencia a possível prática de crime de abigeato [art. 155, §6º, do CP], que prevê pena máxima superior a quatro anos de...

EMENTA: ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, DAS PROVAS ADVINDAS E DERIVADAS (INVASÃO DE DOMICÍLIO). ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se manter a sentença absolutória, quando demonstrada a ilegalidade no ingresso forçado em domicílio, sem amparado em fundadas e pretéritas razões (justa causa) justificadas pelas peculiaridades do caso concreto a indicar situação de flagrante delito (urgência). 2. Recurso ministerial...

... encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Recurso ordinário improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro...

... desacatou o Oficial encarregado da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, não havendo qualquer justificativa para a conduta ofensiva aos militares. 3. O Laudo Pericial decorrente do Exame de Sanidade Mental concluiu que o Acusado, ao tempo da ação delitiva, tinha diminuídas, consideravelmente, suas capacidades de entendimento da ilicitude do fato e de autodeterminação de acordo com esse entendimento, o que o coloca na condição de...

... possui registros criminais, tendo sido preso em flagrantes poucas semanas antes dos fatos em discussão nos autos, pela suposta prática do mesmo delito (furto). 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso

... torna prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante anterior, visto que na hipótese o título judicial em que repousa a segregação passa a ter novo fundamento.2. Não se concede prisão domiciliar à mãe contumaz na prática do tráfico de drogas.3. Não se aplicam as disposições do art. 4º da Recomendação n. 62/CNJ aos processados e condenados por tráfico de drogas. Inteligência da Recomendação n. 78/CNJ.4. Ordem parcialmente extinta

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... ento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,...