auto prisão em flagrante delito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... ento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,...

... e, ao menos neste instante de exame, o decreto de prisão preventiva. Mais, a indicação pela autoridade coatora da existência de diversos processos criminais em curso para decretar a custódia cautelar do paciente não aflige a garantia constitucional de presunção de inocência, apontando, sim, para um risco concreto na perpetuação de prática de delitos (Precedente: STJ - HC: 402928 SP 2017/0136496-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,...

... buscou no auto de flagrante a materialidade do delito, não obstante o auto tenha sido lavrado de forma ilegal. Sobre isso, pelo que consta no acórdão hostilizado, não há constrangimento ilegal, uma vez que o título prisional diz respeito à prisão preventiva, cujos requisitos estão presentes no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...

... a que gira em torno da gravidade abstrata do delito, as circunstâncias que dão contorno à hipótese evidenciam tratar-se de típico usuário de drogas. 3. A quantidade ínfima de drogas encontrada não revela, em concreto, qualquer ameaça à ordem pública a ser resguardada pela custódia cautelar do paciente. 4. Ordem concedida para garantir a liberdade provisória.Acordao:

... pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

... ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – COBRANÇA PRÉVIA –INDAMISSIBILIDADE – AFASTAMENTO – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL.Embora seja possível o pagamento de custas por parte do acusado em processo criminal de natureza pública, tem-se que ele somente ocorrerá após a condenação,...

... da Saúde, ora em vigor. No que se refere à autoria do delito, esta restou confirmada diante da inconteste prova oral carreada aos autos, colhida tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório na fase da instrução processual (gravada em mídia, acostada aos autos à fl.09). RECURSO NÃO PROVIDO.

... da Saúde, ora em vigor. No que se refere à autoria do delito, esta restou confirmada diante da inconteste prova oral carreada aos autos, colhida tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório na fase da instrução processual. RECURSO NÃO PROVIDO.

... vido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra...

... ido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

... e, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 8. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a constrição encontra-se justificada na necessidade de se evitar a reprodução de fatos criminosos. 9. O art. 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... que, quando da suposta prática do presente delito de furto qualificado, os acusados encontravam-se "beneficiados com a liberdade provisória recente, concedida em 16/02/2015, pela prática do mesmo crime". 4. Recurso a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... a condenação, mormente quando não há nada nos autos que possa retirar a credibilidade dos depoimentos prestados, como é o caso dos autos. No mesmo sentido é a inteligência da Súmula n. 75 do Tribunal de Justiça de Pernambuco; 4. Consignou-se que a circunstância de o documento falsificado ter sido solicitado pelas autoridades policiais não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. 5. Com relação à dosimetria da pena, verificou-se...

... rocesso, mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF).“Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressã

... do adolescente corrompido. 2. No caso dos autos, a idade do menor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão em flagrante de ato infracional lavrados e assinados por autoridade competente. 3. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar...