auto prisão em flagrante delito

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... penal, revelando a sua propensão à prática de delitos desta natureza. XI- Fixada definitivamente a pena privativa de liberdade do recorrido Romildo Batista dos Santos em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. XII- Parecer Ministerial pelo conhecimento e provimento parcial

... acolhida quando inequivocamente demonstrada nos autos, pois há de ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo, não bastando a simples versão dada pelo próprio agente, que se diz vítima de coação. No caso destes autos, não há qualquer outro indício, além da palavra do recorrente, de que ele fora coagido a roubar o veículo, restando sua alegação completamente isolada nos autos. AFASTAMENTO DA INCINDÊNCI

... do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). V. v. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGALMENTE MANTIDA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão em flagrante pela autoridade judicial que ao receber o Auto de Prisão em Flagrante Delito não toma uma das

... stência do Laudo de Apreensão, das imprecisões do Auto de Prisão em Flagrante Delito e da manipulação do material supostamente apreendido com drogas, no interior do quartel, maculam irremediavelmente a materialidade do suposto delito de ingresso e posse de droga em área sob a Administração Militar. 2. A vontade livre e consciente para a prática do delito capitulado no art. 290 do CPM deve ser suficientemente comprovada nos autos, a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... ável, suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Logo, não se justifica qualquer alteração em seu patamar. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICÁVEL. Não preenchimento dos requisitos legais. O apelante responde a outras ações penais que versam sobre a mesma espécie de crime ? tráfico de drogas. Nesse sentido, não sendo este episódio um fato isolado na vida do...

... e 30 pedras de crack, o que legitimou sua prisão em flagrante delito, conforme declarações dos Policiais Militares, interrogatório em sede policial e Auto de Exibição e Apreensão constantes dos autos. IV – Mérito. Indícios de autoria comprovados por meio da ampla prova testemunhal colhida durante a persecução criminal – declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente, interrogatório policial e oitiva de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... ravidade, por afetar potencialmente as cadeias de autoridade e comando, não é possível se olvidar que o licenciamento do paciente - 2º Tenente temporário - já se avizinha, momento a partir do qual não está mais adstrito aos rígidos cânones que regem o serviço de um Oficial. V - Na espécie há de ser considerado, ainda, que a manutenção do carcer ad cautelam se afigura mais gravosa que a própria aplicação da sanção definitiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel art. 319 do CPP. 04. Não há falar-se em irregularidade no Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor do paciente se foram obedecidas todas as formalidades legais...