auto prisão em flagrante delito

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... ravidade, por afetar potencialmente as cadeias de autoridade e comando, não é possível se olvidar que o licenciamento do paciente - 2º Tenente temporário - já se avizinha, momento a partir do qual não está mais adstrito aos rígidos cânones que regem o serviço de um Oficial. V - Na espécie há de ser considerado, ainda, que a manutenção do carcer ad cautelam se afigura mais gravosa que a própria aplicação da sanção definitiva,...

... lificação comprovada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante delito ou no depoimento prestado em sede judicial ou extrajudicial” (TJMT, N.U 0023017-34.2015.8.11.0042).Comprovada, pelas provas orais, a utilização de uma arma de fogo na empreitada criminosa, especialmente pelas declarações da vítima, evidenciada está a prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel art. 319 do CPP. 04. Não há falar-se em irregularidade no Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor do paciente se foram obedecidas todas as formalidades legais...

... a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel art. 319 do CPP. 04. Não há falar-se em irregularidade no Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor do paciente se foram obedecidas todas as formalidades legais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... não são motivo que justifique a revogação da prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares francamente inócuas porque incapazes de evitar reiteração delitiva, até porque desvigiadas. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se muito bem fundamentada, atendendo amplamente às exigências legais. Presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Decisão monocrática que se revela incensurável. Ausentes as condições...

... que pretende o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante delito, pois a solução do requerimento defensivo não influencia, tampouco condiciona a análise da autoria e da materialidade delitivas, devendo ser apreciado como questão de mérito. 2. Ainda que se pudesse falar em vício no auto de prisão em flagrante, é cediço que eventual nulidade ocorrida na fase pré-processual não contamina a ação penal. 3. Comprovadas a autoria e...