Auto-Regulamentação
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... objeto de preocupação não só dos órgãos governamentais, mas também dos próprios produtores, por meio de um sistema de auto-regulamentação. Quando se trata, entretanto, de cursos regulares, que dêem direito a certificados ou diplomas, a regulamentação e o controle de qualidade por ...
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Acórdão nº 2007/0117271-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Administração, através de seu poder de auto-regulamentação e controle interno, tem autonomia para alterar sua estrutura administrativa e funcional, além de rever seus atos e modificar quadro de carreira de ...
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Auto-regulamentação da mídia
Proposta contra "leis implacáveis" é debatida em SP Wagner Gomes SàO PAULO. Depois da Campus Party, São Paulo sedia desde ontem o Social Media Week. Debatendo as mídias sociais, o evento acontece, além da capital paulista, em Nova York, Toronto, Pa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , porquanto a Constituição da República previu expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de auto-regulamentação de seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho". Frisou que, "ao estabelecer o adicional de 37,14% para o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667/2000-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 547 do CPC (descentralização dos serviços de protocolo) relega ao Tribunal a discricionariedade da auto-regulamentação do sistema, sem que isso induza à idéia, no caso, de usurpação da competência do TST, soberano nas disposições acerca de recursos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... e convenções coletivas, decorrente do exercício da chamada "autonomia privada coletiva", ou, sinteticamente, do poder de auto-regulamentação de que estão privados por ora as entidades sindicais profissionais, a teor dos arts. 39, § 3º e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição da ...
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O interesse coletivo entre a lei e a negociação coletiva
O presente artigo visa ao estudo de questões relacionadas aos contratos coletivos no Direito italiano. Primeiramente, aborda-se o problema da eficácia do contrato coletivo de direito comum, tratando-se da questão do interesse coletivo e do poder originário dos sindicatos na auto-regulamentação do conflito coletivo. Em seguida, discute-se a efetividade do contrato coletivo com base na sua...
... do contrato coletivo de direito comum, tratando-se da questão do interesse coletivo e do poder originário dos sindicatos na auto-regulamentação do conflito coletivo. Em seguida, discute-se a efetividade do contrato coletivo com base na sua capacidade de colocar fim ao conflito e restabelecer ... - Juro do cheque especial cai em maio e chega a 311,9% ao ano
- Juro do cheque especial cai em maio e chega a 311,9% ao ano
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Acórdão nº 1.0000.23.002758-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INVIABILIDADE. 1. Não é cabível a emissão de duplicatas e sua indicação a protesto se existe vedação contratual expressa de emissão deste título de crédito. 2. A emissão de duplicatas para aparelhar procedimento administrativo de protesto é...
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Acórdão nº 1.0000.23.002758-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INVIABILIDADE. 1. Não é cabível a emissão de duplicatas e sua indicação a protesto se existe vedação contratual expressa de emissão deste título de crédito. 2. A emissão de duplicatas para aparelhar procedimento administrativo de protesto é...
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Decisão Monocrática Nº 0106708-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE PROPOSTA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. AMPLIAÇÃO DA REDE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ILEGAL, ABUSO DO DOMÍNIO DE MERCADO E RESTRIÇÃO DA REDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIVRE INICIATIVA E AUTO REGULAMENTAÇÃO DE MERCADO. PRÁTICA DA RECORRIDA QUE
... MERCADO E RESTRIÇÃO DA REDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DA LIVRE INICIATIVA E AUTO REGULAMENTAÇÃO DE ... MERCADO. PRÁTICA DA RECORRIDA QUE DEMONSTRA INTENÇÃO DE ... MELHORAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO ... -
Acórdão nº 0010349-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2014
... PENALIDADE. AUSÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME ... I Em razão do princípio da simetria constitucional, o ... poder de auto-regulamentação conferido aos ... Municípios, através de suas respectivas Leis Orgânicas, ... encontra limitação nos regramentos norteadores ... estabelecidos ...
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Acórdão nº 0056062-19.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... constitucional (art.170, inciso IV) e previsão no ... Código Brasileiro de auto-regulamentação publicitária ... -A propaganda efetuada pela empresa deve respeitar ... certos parâmetros, de modo a observar a lealdade entre ... os concorrentes ...
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Acórdãos nº 0140287-92.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Propaganda comparativa que respeita o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Alusão ao produto oferecido pelas operadoras de telefonia concorrentes que não denigre a imagem da ...
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Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇ&Atild
- Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036749-65.2020.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036749-65.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201210-02.2020.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201210-02.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: NOEMI SILVEIRA POPPE DE FIGUEIREDO Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027607-45.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027607-45.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrido (autora): CAMILLA CATHERINE SANTOS BRAGA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
... 973/996), os atos submetidos à apreciação daquela Entidade foram atos concretos decorrentes das normas do acordo de auto-regulamentação administrado pelo CENP, e não o próprio acordo em tese, objeto de análise pelo CADE nos autos da Consulta nº 0060/00, do que se conclui pela não ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... por Influenciadores Digitais, que em sua tese apresenta orientações para a aplicação das regras do Código Brasileiro de Auto regulamentação Publicitária ao conteúdo publicado nas redes sociais, principalmente em relação a influencers, enfatizando, a forma que deve ser feita a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
... 973/996), os atos submetidos à apreciação daquela Entidade foram atos concretos decorrentes das normas do acordo de auto-regulamentação administrado pelo CENP, e não o próprio acordo em tese, objeto de análise pelo CADE nos autos da Consulta nº 0060/00, do que se conclui pela não ...
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
... 973/996), os atos submetidos à apreciação daquela Entidade foram atos concretos decorrentes das normas do acordo de auto-regulamentação administrado pelo CENP, e não o próprio acordo em tese, objeto de análise pelo CADE nos autos da Consulta nº 0060/00, do que se conclui pela não ...