Auto-Regulamentação
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Acórdão nº 1.0707.08.166989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Os vencimentos do devedor que possuem natureza salarial tem como característica inerente a impenhorabilidade, portanto estão a margem de qualquer ato constritivo proveniente do processo executivo, salvo as exceções legalmente previstas. Por não ser
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Acórdão nº 1.0143.16.001755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Os vencimentos do devedor que possuem natureza salarial carregam consigo a inerente característica da impenhorabilidade, portanto, estão à margem de qualquer ato constritivo proveniente do processo executivo, salvo quando das exceções legalmente...
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Acórdão nº 1.0000.22.098160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Não havendo prova nos autos de que a vendedora do imóvel se dedique à comercialização de imóveis de modo habitual, não incidem as normas de proteção do consumidor. 2. A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2029-29.2013.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ). RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º,...
... brasileiros, cumprindo ao Estado apenas uma função supletiva e de estímulo a ... auto-regulamentação das relações de trabalho portuárias ... ", bem como que " ... Além da expressa revogação dos artigos da CLT que regiam os ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... 128) ... Sustenta o agravante violação aos arts. 18 e 20 do Código Civil; arts. 31, 34 e 35 do Código Nacional de Auto-Regulamentação" ... Publicitária - CONAR; arts. 18 e 19 do Código de Conduta do ... Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade - ICAP e art. 11 do Pacto de S\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10338-60.2016.5.18.0191)
... do Estado", nas palavras do saudoso professor Octavio Bueno Magano, não significa renúncia da soberania: o "poder de auto-regulamentação dos próprios interesses" é derivado, ou seja, submete-se à própria Constituição (que o reconhece) e às leis (Manual de Direito do Trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000985-13.2015.5.07.0037), 2018-03-22
... auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000867-33.2016.5.07.0027), 2016-08-15
... Sabe-se que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.011658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - DUPLICATA - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 17, CAPUT DA LEI - LEI ESPECIAL SE SOBREPÕE A LEI GERAL. Na existência de previsão específica da lei especial quanto ao foro competente para julgar as ações concernentes ao objeto da r. lei, tem-se que este é o aplicável, momento que, inexistindo exceção na própria legislação, não há que se...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001010-22.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001272-69.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000902-90.2016.5.07.0027), 2017-10-06
... , não se pode olvidar que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória, tendo por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000658-31.2019.5.07.0004), 2020-01-13
... instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são considerados fonte específica do Direito do Trabalho e produto da auto-regulamentação dos interesses das partes, ou seja, dos trabalhadores e empregadores ... Tem-se admitido sua validade até mesmo quando estabelecem normas menos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000984-28.2015.5.07.0037), 2018-04-24
... auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001008-52.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001152-26.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000527-25.2017.5.07.0037), 2019-08-07
... Ademais, os instrumentos de negociação coletiva possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001861-94.2017.5.07.0037), 2019-05-27
... Ademais, os instrumentos de negociação coletiva possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000567-71.2016.5.07.0027), 2017-10-06
... , não se pode olvidar que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória, tendo por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001102-67.2016.5.07.0037), 2017-10-17
... auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001149-71.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001273-54.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001000-41.2017.5.07.0027), 2017-08-10
... , não se pode olvidar que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória, tendo por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001837-96.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... , não se pode olvidar que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória, tendo por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000576-33.2016.5.07.0027), 2017-09-14
... , não se pode olvidar que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória, tendo por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...