Auto-Regulamentação
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
... 973/996), os atos submetidos à apreciação daquela Entidade foram atos concretos decorrentes das normas do acordo de auto-regulamentação administrado pelo CENP, e não o próprio acordo em tese, objeto de análise pelo CADE nos autos da Consulta nº 0060/00, do que se conclui pela não ...
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
... 973/996), os atos submetidos à apreciação daquela Entidade foram atos concretos decorrentes das normas do acordo de auto-regulamentação administrado pelo CENP, e não o próprio acordo em tese, objeto de análise pelo CADE nos autos da Consulta nº 0060/00, do que se conclui pela não ...
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
... 973/996), os atos submetidos à apreciação daquela Entidade foram atos concretos decorrentes das normas do acordo de auto-regulamentação administrado pelo CENP, e não o próprio acordo em tese, objeto de análise pelo CADE nos autos da Consulta nº 0060/00, do que se conclui pela não ...
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
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