Auto-Regulamentação
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
1. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.2....
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
1. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.2....
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
1. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.2....
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Acórdão nº 2001.34.00.030048-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2011
1. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.2....
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...9 o do Código de Auto-regulamentação Publicitária e, também, no art. 36 do CDC, o qual preceitua, in verbis , que: “[a] publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... por Influenciadores Digitais, que em sua tese apresenta orientações para a aplicação das regras do Código Brasileiro de Auto regulamentação Publicitária ao conteúdo publicado nas redes sociais, principalmente em relação a influencers, enfatizando, a forma que deve ser feita a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
...Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses..", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89). . Conclui-se, ...
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Lista de siglas
... e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CONAR Conselho de Auto-regulamentação Publicitária DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos GDPR Regulamento Geral de Proteção de Dados ICTs Instituições de Ciência e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336327-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N. 336.327-5/02 - PATROCÍNIO - 5.6.2003 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INCABIMENTO - ARTIGO 530 DO CPC - CÉDULA RURAL - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITE - APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE. - De acordo com a nova redação do artigo 530 do CPC, os embargos
...auto-regulamentação, inexistindo qualquer limite ao percentual de juros incidente em hipóteses tais, nem mesmo em resoluções do Conselho Monetário Nacional. - O ... -
A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... a utilização das palavras ‘confira’, ‘colecione’ e ‘participe’, contrariando o item 2 do anexo H do Código de Auto-regulamentação publicitária do Conselho de Auto-regulamentação Publicitária – CONAR – que disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... sob esta perspectiva, desempenha o contrato, a par da econômica, nítida função social, no aproximar os homens [..], em auto regulamentação de interesses, que sempre são recíprocos, e possibilitando se preencha a necessidade de um dos . 39 O referido artigo propugna que a validade dos ... - Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
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Decisão monocrática Nº 1421947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... de publicidade comparativa, atraindo, além das disposições da legislação referida, a incidência do Código Brasileiro de Auto -Regulamentação Publicitária, que, em linhas gerais,determina sejam respeitados os princípios de concorrência leal quando da elaboração de material ...
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A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
...Há autores, como Peck, 18 que defendem a auto-regulamentação, a exemplo do já vem sendo praticado por alguns provedores, e que também já era realizado pelas categorias profissionais (médicos, advogados, ... -
Publicidade comparativa sob a ótica da violação marcária
Lyvia Domingues: Publicidade comparativa e a violação marcária
...Acrescente-se que o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê a publicidade comparativa em seu artigo 27, ao dispor:. “Artigo 27. O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do ... -
Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... e acadêmicas - visando a regulamentação adequada desses contratos, resultando em uma crescente e intensa em favor da “auto-regulamentação” nesta área. Isto tem um caráter flexível e descentralizado, que seria baseado tanto na natureza privada deste tipo de acordo quanto na ... -
Gestão dos direitos nas diversas artes
... . No chamado Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária 17 , os próprios profissionais da propaganda comprome- 16 VT é a abreviação da expressão video tape , cuja tradução literal é ...
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Decisões Monocráticas nº 1262493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
...Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse rejeitada. 3. A propaganda comparativa é aceita pelo Código de Auto-Regulamentação Publicitária (art. 32), desde que não tente denegrir a imagem da marca concorrente. In Casu, não restou comprovada a intenção de denegrir, mas ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
...20 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Auto-regulamentação, em seu artigo 8º, que são publicidades todas . 15. MARTINS, Fernando Rodrigues. Sociedade da Informação e proteção da pessoa. Revista da ...
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Neoliberalismo e tecnologia: capitalismo de vigilância e o retrocesso democrático
...Apesar disso, o discurso de auto-regulamentação do mercado se mantém 15 . . Portanto, o capitalismo de vigilância pode ser definido como . 1. Uma nova ordem econômica que reivindica a ...
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O Capitalismo de Vigilância e a crise do Covid-19: a aplicação da teoria da failing firm no controle de estruturas
...28), durante a crise 1929, o direito concorrencial foi mitigado em defesa da auto-regulamentação dos mercados e, também, da tolerância de práticas que, à época, eram consideradas anticompetitivas. A consolidação da mitigação se deu a ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
Este artigo trata da importância de tutelar a imagem de crianças e adolescentes na mídia frente a exposição excessiva e erotização precoce. A tecnologia, através dos meios de comunicação, impulsionam e influenciam o seu público para certa demanda. Conquanto, àqueles que não possuem o discernimento maduro para julgar aquilo que lhe é ofertado, é exposto a uma condição intensa de vulnerabilidade...
..., na internet, o dano à imagem é, frequentemente, irreversível, reafirmando a necessidade de soluções centradas sobre a sua auto-regulamentação e a atuação das im- . 5 . Art. 5º “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ... -
Principiologia Constitucional do Desporto e os Princípios Juslaborais Típicos das Relações Trabalhistas Atleta-Entidade Desportiva
...Ou, como sintetiza Lyra Filho "opera-se a regulamentação do desporto pelo desporto", resultado de uma auto-regulamentação impermeável ao próprio Estado e que abastece de "direito vivo" as realidades jus-desportivas. @Princípio da Diferenciação Desportiva. Brotado ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...Conapsi Conselho Nacional dos Provedores de Serviço de Internet. CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão Nacional de Cartografia. CONDEC Conselho Nacional de Defesa Civil (Sistema ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... dando sentido, concretude (ou concrecitude, como prefere o mestre Miguel Reale) e efeitos práticos à autonomia da vontade, à auto-regulamentação de interesses privados. Os contratos, por excelência, são negócios jurídicos. Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o ...