Auto-Regulamentação
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Todavia a situação parece se alterar, e tem-se cada vez mais notícia de surgimento de marcos regulamentares, como: a auto-regulamentação da Associação dos Financiadores de Litígio da Inglaterra e do País de Gales, que editou um Código de Conduta para seus membros 8 ; a ... -
A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... Ao invés de retroagir aos ideais iluministas, voltando a defender a auto-regulamentação do mercado, deve-se combinar a ação do Estado e a atuação dos particulares: ao contrabalançar o intervencionismo estatal com a autonomia ...
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Natureza Jurídica da Negociação Coletiva
... mérito de relacioná-lo com a autonomia privada coletiva, espaço reconhecido e reservado pelo Estado, aos particulares, para auto-regulamentação dos interesses próprios e, assim, alcançarem a justiça material, concreta. Porém, a autonomia da vontade deve ser livre, pois ninguém pode ser ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... dando sentido, concretude (ou concrecitude, como prefere o mestre Miguel Reale) e efeitos práticos à autonomia da vontade, à auto-regulamentação de interesses privados. Os contratos, por excelência, são negócios jurídicos. Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Conapsi Conselho Nacional dos Provedores de Serviço de Internet. CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão Nacional de Cartografia. CONDEC Conselho Nacional de Defesa Civil (Sistema ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... , na internet, o dano à imagem é, frequentemente, irreversível, reafirmando a necessidade de soluções centradas sobre a sua auto-regulamentação e a atuação das im- ... Art. 5º “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, ...
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O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
... Ainda, em 21.11.2019 foi lançada a nova versão do Probare, o Programa de Auto-regulamentação do setor de relacionamento (call center, contact center, help desk/ SAC/ telemarketing) de iniciativa da Associação Brasileira de Telesserviços ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... E de que maneira isso se manifesta? ... Oferecendo princípios e regras destinados a integrar as lacunas inevitáveis da auto-regulamentação privada, típica dessas associações. Afinal, os trabalhos preparatórios da Convenção de Viena de 1980, que historicamente remetem aos esforços ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... privada teve grande influência ao reconhecimento da possibilidade de livre disposição entre as partes no processo, à auto-regulamentação de interesses privados e à criação de normas segundo os preceitos legais ... Barbosa Moreira sempre defendeu a adoção de um sistema ... -
Decisão monocrática Nº 1459045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... MEIA ENTRADA. COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS. LEIS Nº 10.741/2003 E Nº 12.933/2013. ALCANCE. AUTO-REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO.” ... Opostos dois Embargos de Declaração pela ora recorrente (Docs. 19 e 25), foram ambos desprovidos (Docs. 23 e 29) ... No ...
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Decisão monocrática Nº 1347990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... É certo que a propaganda comparativa é admitida no ordenamento brasileiro, tendo previsão, inclusive, no Código de Auto-Regulamentação Publicitária (art. 32). No entanto, da forma como realizada pela agravada, o consumidor é induzido à conclusão de que todos os produtos colocados ...
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Decisões Monocráticas nº 1080415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Dispõem também os arts. 1º, 23 e 28 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação" Publicitária: ... Ainda, prevê o art. 20 do C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1080415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Dispõem também os arts. 1º, 23 e 28 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação" Publicitária: ... Ainda, prevê o art. 20 do C\xC3" ...
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A democracia intrapartidária como vertente do regime democrático
Claudia Vieira: A democracia intrapartidária e o regime democrático
... ções tenham que seguir todas as diretrizes intrínsecas à democracia em sua estrutura e formação, mas com a liberdade de auto-regulamentação de uma organização particular. Para José Afonso da Silva, "a autonomia é conferida na suposição de que cada partido busque, de acordo com suas ... -
Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... avanços tecnológicos e restrições regulatórias, pode-se observar como os Estados vem consistentemente optando pela via da auto-regulamentação (mesmo que às vezes se esforcem na divulgação e publicação de documentos de soft law), talvez na esperança de que os marcos legais existentes ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... dos contratantes, capaz de exigir, deles, uma postura que sobrepassa a singela idéia de ser o contrato apenas uma auto-regulamentação de interesses contrapostos, um instrumento de composição de interesses privados antagônicos. O comportamento delineado pelo atributo da boa-fé ...
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Flexibilização trabalhista na sociedade pós-moderna
... A flexibilização tende ao ideal de restringir a inter-venção do Estado no campo trabalhista, passando-se ao sistema da auto-regulamentação das relações laborais, pelas próprias partes interessadas, por meio da negociação coletiva. 14 ... Há autores, como Robortella, que buscam ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... de bens para vigorar durante determinado tempo, alterando-se a partir de data certa ou evento incerto, estipular livremente a auto-regulamentação dos bens particulares e dos bens adquiridos durante o casamento. Os nubentes, podem disciplinar no pacto antenupcial questões não patrimoniais. O ...
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Vaga de garagem
... pode proibir essa locação e assim o fazendo, não ferirá o direito de propriedade, mas simplesmente exercitando um poder de auto-regulamentação dos próprios condôminos, tanto mais num momento que a falta de segurança é tema dos mais relevantes na sociedade brasileira ... CONDOMÍNIOS – ...
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Autonomia e alteridade como fundamentos da construção do sentido de dignidade existencial diante do direito à vida
Artigo destinado a avaliar a possibilidade de que os fundamentos autonomia e alteridade, quando conjugados harmonicamente, colaborem, como balizadores, em prol da construção da tutela do direito à vida, a partir do seu caráter fundamental, mas, ao mesmo tempo, considerando a busca do sentido de dignidade existencial da pessoa. Apesar de fundamental, o direito à vida, como os demais direitos, não é
... A autonomia privada enquanto conceito jurídico signiica auto-regulamentação de interesses patrimoniais e não patrimoniais, sendo princípio que confere juridicidade ao conteúdo do regramento deinido pelo seu titular, ... -
Autonomia: o resgate do sujeito de direito por trás do paciente
... Estando o ser humano inexoravelmente preso a um contexto social e à história, a auto-regulamentação moral feita por ele, fundada em uma escolha plenamente livre, é factualmente impossível: em bases empíricas, essa visão (da autonomia) nega nossa ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... de Bevilácqua erigiu à condição de dogma o princípio da autonomia da vontade, reconhecendo aos particulares o poder de auto-regulamentação de seus interesses disponíveis e conferindo, por consequência, um caráter supra-ordinatório às avenças firmadas. Sobre a autonomia da vontade ...
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As disposições existenciais no pacto antenupcial: há limites para o exercício da autonomia privada?
... Direito das Famílias, por intermédio de instrumentos negociais, opera dentro do campo da autonomia privada e de um espaço de auto-regulamentação autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro ... Não se desconhece que existe um maior peso sobre o pêndulo da autonomia privada nas ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... Assim: ... Autonomia privada significa auto-regulamentação de interesses, patrimoniais e não patrimoniais. Trata-se de um princípio que confere juridicidade àquilo que for definido pelo titular para o ...
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Negócio jurídico
... Ocorre que a afirmação de que atos de auto-determinação ou de auto-regulamentação de interesses recíprocos é criar lei entre as partes. Negócio jurídico e norma jurídica são institutos diferentes. Relembrando Kelsen, os ...