Auto-Regulamentação
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE.EXCEÇÃO. VALORES QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no EnunciadoAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
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Notas sobre o PL 1.179/2020 do Senado Federal (Parte 1)
... n° 1.179/20), em determinados casos, poderá ser admitida a manutenção de certos efeitos que seriam temporários à luz da auto-regulamentação das relações privadas, tais como a possibilidade inserção na convenção do condomínio edilício de regra que admita a realização de ...
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Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
... Venutti e Pasquale Laghi defendem igualmente que se dê maior espaço no ordenamento, o quanto possível, para o exercício da auto-regulamentação dos próprios interesses patrimoniais em razão da morte, bem como se assegure liberdade de escolhas pessoais referentes às relações afetivas, ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... ção da head do departamento jurídico da Danone Eliane Quintella, que também é conselheira do Conar (Conselho Nacional Auto Regulamentação Publicitária) e presidente do Comitê de Assuntos jurídicos da ABA (Associação Brasileira de Anunciantes). Também participarão o advogado ... -
O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... da arbitragem na autonomia da vontade ou na autonomia privada, que constitui, no plano dos direitos subjetivos, o poder de auto-regulamentação ou autodisciplina dos interesses ... EBOOK JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 219 ... EBOOK JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 219 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1719-22.2014.5.10.0002) 21-02-2018
... legal distrital, que não afronta o artigo 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto-regulamentação conferido ao empregador (CLT, artigo 2º), com a particularidade de que figura no polo empresarial da relação laboral, no caso, ente jurídico de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000691-32.2017.5.07.0023), 2018-09-05
... 12X36 - VIGILANTE - VALIDADE - O regime de revezamento 12 x 36, estatuído em norma coletiva, exsurge como expressão da auto-regulamentação dos interesses das categorias, consumando-se em válida flexibilização da jornada de trabalho, por favorável ao obreiro, haja vista a natureza da ...
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Recurso de apelação em rescisão contratual
... óvel, como também, da quase integralidade das parcelas pagas, Se a lei reserva um espaço para a autonomia da vontade, para a auto-regulamentação dos interesses privados, sua importância e força diminuíram, levando à relativização da força obrigatória e intangibilidade do contrato, ...
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DECRETO Nº 91469, DE 24 DE JULHO DE 1985. Cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor da Outras Providencias.
... II - pelo Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização; ... III pelo Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária-CONAR; ... IV - por dois (2) dirigentes de entidades públicas estaduais de defesa do consumidor; ... V - por três (3) dirigentes de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016182-26.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015174-14.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023650-41.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016144-14.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001702820194058105), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800170-28.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO EVARISTO MARTINS ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL OCUPACIONAL. MIGRAÇÃO DO...
... aos servidores da FUNASA, vez que as medidas adotadas se inserem no âmbito dos poderes de autogestão, auto-administração e auto-regulamentação administrativas; (c) é descabida a exigência consignada na sentença recorrida no sentido de ser instaurado o devido processo legal para somente ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014679-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014612-05.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014593-96.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisao Nº 8009985-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-02-2020
... PENALIDADE. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME ... "Em razão do princípio da simetria constitucional, o poder de auto-regulamentação conferido aos Municípios, através de suas respectivas Leis Orgânicas, encontra limitação nos regramentos norteadores estabelecidos na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044377-21.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044403-19.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000973-33.2017.5.07.0003), 2018-06-15
... instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são considerados fonte específica do Direito do Trabalho e produto da auto-regulamentação dos interesses das partes, ou seja, dos trabalhadores e empregadores ... In casu, estabelece a Cláusula Nona da CCT 2017, e das CCT's que a ...
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Decisao Nº 8017211-34.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... legitimidade a esse mister o poder legislativo, que faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo artigo 2º da ...