Auto-Regulamentação
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Decisao Nº 0003202-79.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
... Aponta que a autonomia da vontade é assim um poder de auto-regulamentação de interesses próprios, que consiste em livre declaração de vontade e consentimento recíproco dos contratantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014593-96.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044377-21.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044403-19.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial — mínimo existencial
Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial
... ário informações se o consumidor pôde, para evitar o superendividamento, fazer uso do direito de arrependimento presente na auto-regulamentação bancária; ... 2) Celebrar acordos com as instituições bancárias, financeiras e de crédito, conforme as circunstâncias, de reabertura destes ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 65 ... Por essa teoria, o negócio jurídico funda-se na autonomia privada, no poder de auto-regulamentação dos interesses que contém a enunciação do preceito, independentemente do querer interno. É uma espécie de norma individual e concreta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1745-72.2014.5.10.0017) 21-02-2018
... legal distrital, que não afronta o artigo 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto-regulamentação conferido ao empregador (CLT, artigo 2º), com a particularidade de que figura no polo empresarial da relação laboral, no caso, ente jurídico de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 243-12.2015.5.10.0002) 21-02-2018
... legal distrital, que não afronta o artigo 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto-regulamentação conferido ao empregador (CLT, artigo 2º), com a particularidade de que figura no polo empresarial da relação laboral, no caso, ente jurídico de ...
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Decisão Monocrática nº 5024934-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 2017
... º e 10, letra "d" da Resolução 003658 do BACEN, sobre SCR., e item 8.3., letra "d" do Normativo SARB 001- 2008, das regras da Auto-Regulamentação Bancária, da qual o Banco réu é signatário, e jurisprudência do STJ; ... 4. que seja determinado ao Banco Réu a EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... de auto-regulamentação e arbitragem), que conferia legitimidade e validade aos costumes referendados. Tal conjunto de regras ficou conhecido como statutomercatorum ou ... -
A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
... Há autores, como Peck, 18 que defendem a auto-regulamentação, a exemplo do já vem sendo praticado por alguns provedores, e que também já era realizado pelas categorias profissionais (médicos, advogados, ... -
(In)dignidade humana na sociedade contemporânea: esterilização compulsória no caso Janaína
O objetivo geral da pesquisa é investigar o exercício da autonomia privada e autodeterminação, corolários da dignidade humana, para analisar criticamente o caso Janaína. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do Estado intervir na esfera privada dos indivíduos. A dignidade da pessoa humana comporta...
... A expressão autonomia introduz sentidos de independência, liberdade, auto-regulamentação de condutas, autogoverno e autodeterminação. Etimologicamente, a palavra autonomia designa a capacidade de o indivíduo gerir suas próprias ... -
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... Nesse sentido, PERLINGIERI, Pietro. Op. cit. , p. 277-278, verbis : “Sustenta-se que somente com a garantia da auto-regulamentação concedida a cada um, abstratamente considerado, prescindindo das condições ou das circunstâncias individuais seria possível manter a igualdade de ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... a utilização das palavras ‘confira’, ‘colecione’ e ‘participe’, contrariando o item 2 do anexo H do Código de Auto-regulamentação publicitária do Conselho de Auto-regulamentação Publicitária – CONAR – que disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, ... -
Consumidor deve ser avisado se história contada em propaganda for fictícia
Felipe Veiga: Propaganda deve alertar se história contada é fictícia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000846-24.2019.5.07.0004), 2020-11-26
... instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são considerados fonte específica do Direito do Trabalho e produto da auto-regulamentação dos interesses das partes, ou seja, dos trabalhadores e empregadores ... Tem-se admitido sua validade até mesmo quando estabelecem normas menos ...
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DECRETO Nº 96900, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão, e da Outras Providencias.
... XVII - EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.; ... XVIII Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária; ... XIX - Federação Nacional dos Trabalhadores de Rádio e de Televisão; ... XX - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001464-65.2017.5.07.0027), 2018-08-10
... Não se pode olvidar que as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória, tendo por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023138-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000022-64.2017.5.07.0027), 2017-04-07
... Ademais, as convenções e acordos coletivos de trabalho possuem força obrigatória e têm por escopo a auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde os sindicatos organizados em categorias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023618-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Esse campo, onde grassa a autonomia privada, "consiste na faculdade concedida aos particulares de auto-regulamentação de seus interesses ... ", lecionou Mário Júlio de ALMEIDA COSTA ( Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 1994, pág. 89) ... Conclui-se, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000807-93.2017.5.07.0037), 2018-09-25
... auto-regulamentação das relações individuais de trabalho, pelas próprias partes, por meio de concessões recíprocas, onde o sindicato profissional e a empresa ...