Auto-Regulamentação
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O estado, a proteção do meio ambiente e a jurisprudência
...ãos ambientais); (iii) aumentar a discricionariedade administrativa nas atividades de controle e iscalização; (iv) aumentar a auto-regulamentação das atividades potencialmente degradadoras; e, com isso tudo, (v) reduzir o espaço de controle social sobre as ações e omissões públicas e ...
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Doutrina
...É o poder de auto-regulamentação" dos interesses particulares. A autonomia da vontade é considerada o poder que o ordenamento jurídico reconhece aos indivíduos de regularem seus pr\xC3"...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
...No Reino Unido, por exemplo, a alteração de auto-regulamentação para regulamentação legal no campo de serviços financeiros ocorreu fruto de uma série de crises: a promulgação da lei bancária de 1979 ...
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A boa-fé nos negócios empresariais
... pelos agentes econômicos, a vinculação das partes à vontade declarada e a importância do erro 6 , bem como ao poder de auto-regulamentação das partes. Mesmo onde não há distinção formal entre os contratos, há uma redescoberta dos contratos empresariais como categoria autônoma, ...
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Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
...auto-regulamentação de seus interesses. 32 Não obstante a divergência conceitual, certo é que a vontade nos negócios jurídicos é elemento essencial a sua validade, ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
...Paralelamente a isto, defendem o investimento no desenvolvimento de regras de soft law , resultantes da auto-regulamentação pelos diversos interessados privados no mundo da ODR 34 . . Além desses desafios, haveria, de forma subjacente a todos eles, o problema relacionado ...
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Rescisão contratual e devolução de valores pagos
...óvel, como também, da quase integralidade das parcelas pagas, Se a lei reserva um espaço para a autonomia da vontade, para a auto-regulamentação dos interesses privados, sua importância e força diminuíram, levando à relativização da força obrigatória e. 386 EDSON COSTA ROSA. ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... dando sentido, concretude (ou concrecitude, como prefere o mestre Miguel Reale) e efeitos práticos à autonomia da vontade, à auto-regulamentação de interesses privados. Os contratos, por excelência, são negócios jurídicos. Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o ...
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O comportamento do consumidor sob influência da publicidade e a garantia constitucional da dignidade humana
O artigo analisa a influência da publicidade no comportamento do consumidor, ao mesmo tempo em que aponta valores positivos que possam refletir no desejo coletivo de transformação, melhorias e equilíbrio da sociedade de consumo, de tal forma a alcançar o consumo consciente. Beneficiando o próprio consumidor, a coletividade e as gerações futuras, atendendo a responsabilidade social da publicidade...
...Por conseguinte, a regra da auto regulamentação ou autodisciplina não vincula todos os operadores, limitando-se àqueles que aderem, voluntariamente a tal modalidade de controle. (FURLAN, 1994, ... -
Conclusão
... responsabilidade não está limitada ao ressarcimento da vítima, mais ela vai muito além, ela procura criar um mecanismo de auto-regulamentação social para fazer com que as pessoas ajam com verdadeiro amor ao próximo e que as pessoas não sejam tratadas como objetos. É importante saber que ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
...Ao invés de retroagir aos ideais iluministas, voltando a defender a auto-regulamentação do mercado, deve-se combinar a ação do Estado e a atuação dos particulares: ao contrabalançar o intervencionismo estatal com a autonomia ...
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Proposta de regulamentação do cdc por decreto presidencial - Mínimo existencial
...ário informações se o consumidor pôde, para evitar o superendividamento, fazer uso do direito de arrependimento presente na auto-regulamentação bancária, . II – celebrar acordos com as instituições bancárias, financeiras e de crédito, conforme as circunstâncias, de reabertura destes ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... dando sentido, concretude (ou concrecitude, como prefere o mestre Miguel Reale) e efeitos práticos à autonomia da vontade, à auto-regulamentação de interesses privados. Os contratos, por excelência, são negócios jurídicos. Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o ...
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Família, contrato e princípios correlatos
... dando sentido, concretude (ou concretitude, como prefere o mestre Miguel Reale) e efeitos práticos à autonomia da vontade, à auto-regulamentação de interesses privados. Os contratos, por excelência, são negócios jurídicos. 11 E, certamente, esses negócios jurídicos traduzem, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2029-29.2013.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ). RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º,...
... brasileiros, cumprindo ao Estado apenas uma função supletiva e de estímulo a . auto-regulamentação das relações de trabalho portuárias . . . ", bem como que ". . . Além da expressa revogação dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Não havendo prova nos autos de que a vendedora do imóvel se dedique à comercialização de imóveis de modo habitual, não incidem as normas de proteção do consumidor. 2. A...
...Sendo a autonomia da vontade entendida como auto-regulamentação das partes, a sua manifestação por meio de um contrato deve ser respeitada. Por essas razões e havendo contrato válido assinado nos autos ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...128). Sustenta o agravante violação aos arts. 18 e 20 do Código Civil; arts. 31, 34 e 35 do Código Nacional de Auto-Regulamentação. Publicitária - CONAR; arts. 18 e 19 do Código de Conduta do. Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade - ICAP e art. 11 do Pacto de São ...
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Acórdão nº 1.0024.14.193460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE. Os auxílios percebidos pelo devedor possuem natureza salarial e característica inerente de impenhorabilidade, portanto estão a margem de qualquer ato constritivo proveniente do processo executivo, salvo as exceções legalmente previstas. Por não ser constatado nos autos a presença de...
... legitimidade a esse mister é o poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2° da CR/88. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.548532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO ATO PRETERIDO DE IMEDIATO - NÃO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. O art. 272, §8 e §9 do CPC, impede a declaração da nulidade processual com a restituição dos prazos processuais quando, junto a arguição da nulidade, fosse possível o exercício do ato que se pretende praticar com a
... legitimidade a esse mister é o poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2° da CR/88. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.016745-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- ROL TAXATIVO - ART. 1.015, DO CPC - HIPÓTESE NÃO ELENCADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não estando a hipótese narrada nos autos dentre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, não deve ser conhecido o recurso, podendo de tal decisão ser impugnável via preliminar em eventual apelação, face a sua não preclusão, nos...
... legitimidade a esse mister é o poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2° da CR/88. ... -
Acórdão nº 1.0707.08.166989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Os vencimentos do devedor que possuem natureza salarial tem como característica inerente a impenhorabilidade, portanto estão a margem de qualquer ato constritivo proveniente do processo executivo, salvo as exceções legalmente previstas. Por não ser
... a vida em sociedade é do poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, transmutando-se em verdadeira auto-regulamentação, concretizando assim o preceito fundamental do Estado Democrático de Direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.DES. JOSÉ AMÉRICO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086948-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNAMENTOS DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento que não enfrenta, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.
... legitimidade a esse mister é o poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2° da CR/88. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3°, VI DA LEI 8.009/90 - AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. Não é oponível a impenhorabilidade do bem de família frente a crédito com origem em ressarcimento de ilícito criminal, assim como não é fundamentado o pedido de nova avaliação quando a parte não junta, no mínimo, qual...
... legitimidade a esse mister é o poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2° da CR/88. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3°, VI DA LEI 8.009/90 - AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. Não é oponível a impenhorabilidade do bem de família frente a crédito com origem em ressarcimento de ilícito criminal, assim como não é fundamentado o pedido de nova avaliação quando a parte não junta, no mínimo, qual...
... legitimidade a esse mister é o poder legislativo, que o faz na condição de representante do povo, tratando-se de verdadeira auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido pelo art. 2° da CR/88. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000658-31.2019.5.07.0004), 2020-01-13
... instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são considerados fonte específica do Direito do Trabalho e produto da auto-regulamentação dos interesses das partes, ou seja, dos trabalhadores e empregadores. Tem-se admitido sua validade até mesmo quando estabelecem normas menos ...