auto vistoria
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do ... 21, o Ministério da Economia lavrará o auto de demarcação ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... III - realizar vistoria nos estabelecimentos para efeito de registro, lavrando-se o respectivo ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - requisitar, por intimação, no âmbito da sua ...
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Em vigor
Código Comercial
... , porm, poder aparelhar-se sem se reconhecer previamente, por vistoria feita na conformidade dos regulamentos do Governo, que se acha navegvel ... O auto original da vistoria ser depositado na secretaria do Tribunal do Comrcio ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é ... auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... ARTIGO 464 ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: ...
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Galpão da Cinemateca não tinha Auto de Vistoria dos Bombeiros
O galpão da Cinemateca que pegou fogo nesta quinta-feira (29) não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que um edifício conta com sistema adequado de proteção e combate a incêndios. O prédio principal da Cinemateca, atingido p...
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Galpão da Cinemateca não tinha Auto de Vistoria dos Bombeiros
O galpão da Cinemateca que pegou fogo nesta quinta-feira (29) não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que um edifício conta com sistema adequado de proteção e combate a incêndios. O prédio principal da Cinemateca, atingido p...
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Galpão da Cinemateca não tinha Auto de Vistoria dos Bombeiros; saiba por que museus e acervos pegam fogo
O galpão da Cinemateca que pegou fogo anteontem não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que um edifício conta com sistema adequado de proteção e combate a incêndios. O prédio principal da Cinemateca, atingido por um incêndio ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância ... ) dias, contado da data do cometimento da infração, sob pena de o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), bem como não possui o Auto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, ... "ARTIGO 18-A ... A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria ... ARTIGO 15 ... Na hipótese de que trata o § 3.do artigo ... quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 18-A ... A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária ... formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... de constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato de fiscalização a obrigatoriedade de ... cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia; ... II - 18 (dezoito) meses, serão implementados: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ... últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ... II - a segunda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de ... do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente, nos casos ... mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria ... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... § 4o A ...
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Acórdão Nº 1461068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DO MERCADO CENTRAL DE MOSSORÓ ÀS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS, A FIM DE OBTER O AUTO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF 1. O Tribunal de...
... BOMBEIROS, A FIM DE OBTER O AUTO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-69.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...
... - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ... - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA ... - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1393707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui...
... SÚMULA 279/STF ... 1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo ... de Bombeiros constitui condição indispensável ... -
Acórdão Nº 1356189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A condenação do MUNICÍPIO DE DIADEMA se deu em razão de o Tribunal de origem ter...
... o Tribunal de origem ter constatado que o Auto de Vistoria do Corpo de ... Bombeiros constitui condição indispensável ... -
Acórdão Nº 1371213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... NORMAS DE ... SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO ... DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1389567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA ... INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA ... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1368926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ... ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE ... EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
... JULGAMENTO DO RECURSO ... CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA ... ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DE ...