Autodefesa

RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 5 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo encerra a autodefesa, descabendo evocá-lo considerada possível deficiência no exame de peça apresentada : “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

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EMENTA  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. STJ - TEMA 934. CRIME DE IDENTIDADE FALSA. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 522/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FALSA IDENTIDADE - DOLO DIRETO COM INTENÇÃO DE EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA RECHAÇADO. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 307, DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDO APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33,

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....

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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA 522/STJ: "A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE ALEGADA AUTODEFESA." APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE IMINENTE PRISÃO E, POR OSTENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, AGIU DOLOSAMENTE PARA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA VALORADA EM 90,7% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS – CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE.SUBSTITUIÇÃO DE PESSOA. AUTODEFESA. PRINCÍPIO NEMMO TENETUR SE DETEGERE - INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA EM ACORDE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. CRIME FORMAL. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." (Súmula n. 522 do STJ),

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.RÉU CLEITON.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE.CRIME DE ROUBO. PLEITO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. TESE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA – IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA - REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DEFALSA IDENTIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença em análise condenou o

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 14, CAPUT, C/C O ART. 20, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. TESE DE NECESSIDADE DO ARTEFATO PARA AUTODEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, §§1º E 4º, II E IV, E ART. 307, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DO RÉU PABLO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL OU PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DE SUPOSTA ANEMIA ARGUMENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA...

Penal. Apelação criminal. Falsa identidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de exercício regular do direito de autodefesa. 1. Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, em especial o depoimento dos policiais condutores do flagrante, que o acusado atribuiu a si nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em absolvição do crime de falsa identidade por

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE EM INTERROGATÓRIO NA FASE JUDICIAL DE AÇÃO PENAL QUE APURAVA POSSE DE ARMA DE FOGO CONFESSA À MAGISTRADA A PRÁTICA DELITIVA E, ATO CONTÍNUO, IMPUTA A DOIS POLICIAIS...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU CHRYSTIAN.CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304 C/C, ART. 297). POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III). AVENTADO QUE O ACUSADO APENAS PORTAVA O DOCUMENTO FALSO E NÃO O APRESENTOU...

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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO.SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACUSADO QUE SE IDENTIFICA COM O NOME DO IRMÃO COM O INTUITO DE ESQUIVAR DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - VANTAGEM PROCESSUAL ENGLOBADA PELO TIPO PENAL - CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO DE AUTODEFESA."A conduta de atribuir-se falsa...

PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...

Ementa: Apelação. Artigo 155, Caput C/c Art 14, Ii, e Art 307 N/f Do Art 69, Todos Do Cp. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Crime de Furto Tentado. Extinção Da Punibilidade. Artigo 110, §1º e 119, Ambos Do Cp. Prescrição Retroativa a Incidir sobre a Pena TÃO-SOMENTE Do Delito de Furto Tentado. Decurso de Mais de Três Anos Entre O Recebimento Da Denúncia e a Publicaç

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DUAS VEZES) E EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, RELATIVAMENTE AO DELITO DE EXTORSÃO: 1A) ANTE A OCORRÊNCIA DE UMA SÓ CONDUTA, ROUBO; 1B) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A contundência do depoimento da vítima e dos

Embargos infringentes em apelação criminal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Direito de autodefesa. Inquérito instaurado de ofício. Inviável. Consciência da falsa imputação. Intenção de prejudicar. Vítima que chegou a ser indiciada e presa preventivamente. Dever funcional da autoridade policial. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o réu atribuiu a terceiro a qualidade de mandante do...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR