Autodefesa

23106 resultados para Autodefesa

  • Acórdão nº 2008/0281780-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES MANUTENÇÃO DAQUELES QUE NÃO SOFRERAM INFLUÊNCIA DA REFERIDA MÁCULA. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal,...

    ... legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política Federal. 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, é absolutamente nulo o ...
  • Acórdão nº 2006/0190325-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CO-AUTORIA EM CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PERÍCIA EM GRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO...

    ...autodefesa, esta Corte não tem competência para analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Se o paciente reconhece como sua a voz ...
  • No rio, mobilização contra assédio e Aulas de autodefesa
    Na Rural, o Comitê de Autodefesa das Mulheres foi criado em setembro, em resposta a episódios de violência sexual na universidade. Os encontros do grupo, que ocorrem uma vez por semana, incluem debates e aulas de autodefesa. As participantes aprendem...
  • Acórdão nº 2007/0300037-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para atender a amplitude do princípio da ampla defesa, um dos corolários do...

    ... atender a amplitude do princípio da ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é necessária a conjugação da chamada autodefesa com a defesa técnica. Dessa forma, além da defesa realizada pela atuação pessoal do próprio acusado, consubstanciada nos direitos de audiência, ...
  • Acórdão nº HC 186525 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA DE AGENTE PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DA LEP QUE ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da...

  • Acórdão nº HC 170921 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, apreciando o tema - atitude de autodefesa no crime de falsa identidade -, em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 640.139, em 23/9/2011, reafirmou o entendimento de que a apresentação

  • Acórdão nº HC 155062 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. MATÉRIA DE PROVA. 3. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL

  • Acórdão nº HC 191652 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. SUPERVENIENTE POSSE EM CARGO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FATO NÃO COMUNICADO AO SODALÍCIO DE ORIGEM. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal,...

  • Acórdão nº 2006/0099788-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 1. A suposta ineficiência da Defesa técnica, quando da apresentação das...

    ... defesa pendente de julgamento, nada impede que seja examinada no mandamus a questão acerca da contradição entre a Defesa técnica e a autodefesa do Paciente, mormente porque, passados mais de dois anos de sua interposição, o recurso da defesa ainda não foi apreciado. 3. Equivoca-se o ...
  • Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...

    ... HC 42.663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a apreciação do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de ...
  • Acórdão nº 2008/0080269-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ... atender a amplitude do princípio da ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é necessária a conjugação da chamada autodefesa com a defesa técnica. Dessa forma, além da defesa realizada pela atuação pessoal do próprio acusado, consubstanciada nos direitos de audiência, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE AUTODEFESA QUENÃO É ILIMITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FLAGRANTEILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para caracterização do crime de denunciação caluniosa éimprescindível que o sujeito ativo

  • Acordão da , 07-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veículo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa.2. Incabível a pretendida absolvição, porquanto esta Corte...

  • Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO...

  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DEMAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?B?, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO...

  • Acordão da , 07-02-2023

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RÉU PRESO. NÃO REQUISIÇÃO. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) contempla também...

  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS CUSTODIADOS QUE,EMBORA DEVIDAMENTE REQUISITADOS, SE RECUSARAM EM PARTICIPAR DOREFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER ACOLHIDO.1. In casu, embora devidamente requisitados, os custodiadosrecusaram-se à apresentação...

  • Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SEDIMENTADA NO SENTIDO DE SER CRIME A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. SÚMULA N. 522/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTODE ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FUNÇÃO DEPOLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLOCARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público nafunção de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 doCódigo Penal....

  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PLEITO DEREALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA PRESENÇA DO ACUSADO.RESTRIÇÕES CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19. OITIVA DO RÉU PORVIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator nãorepresenta

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...

    ..., uma vez que, segundo afirma, portar o referido documento, com o objetivo de apenas ocultar antecedentes criminais, seria uma forma de autodefesa, bem assim argumenta insuficiência de provas para justificar uma condenação. Contrarrazões devidamente apresentadas. Houve revisão. É, breve, o ...
  • Acordao N° 1635282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Delito contra a dignidade sexual. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Condenação mantida. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de violação sexual mediante fraude quando a prova dos autos, notadamente a firme palavra da vítima,...

    ...III - A negativa de autoria, quando não corroborada por qualquer outro elemento presente nos autos,. configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, incapaz de afastar a condenação. IV - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA BAGATELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a...

    ...autodefesa apresentada pelo réu, de modo a. não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos. sob apuração. 2. Rever tal ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOPACIENTE. PRESENÇA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir a...

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