autodeterminação coletiva
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... , atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ... VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade ...
- Princípio da autodeterminação coletiva
- Princípio da Autodeterminação Coletiva
- A Autodeterminação Coletiva sob Controle do Poder Judiciário
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Recolocando a autodeterminacao na equacao? Uma analise da acao coletiva feminista na Europa do Sul/Putting self-determination back into the equation?/An analysis of feminist collective action in Southern Europe.
... Nesse desiderato, serão considerados os contextos históricos, legais e políticos diversos em cada país relativamente à autodeterminação e aos direitos das mulheres. Esse esforço será informado por uma análise sócio-histórica, visando uma melhor compreensão de diferenças e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; ... #Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018 ... III - a ... com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva ... ARTIGO 38 ... As estatísticas sobre a violência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem ... 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0064200-66.2009.5.06.0015 (00642-2009-015-06-00-1)), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. Preval ê ncia do princ í pio da autodetermina ç ã o da vontade ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-81.2016.5.06.0008), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua integraçã
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ... -
Acórdão Nº 0020359-80.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. A configuração do dano existencial depende da comprovação de que a submissão a jornadas de trabalho excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, no aspecto, não obstante a demonstração de que havia jornadas excessivas em alguns...
... ADICIONAL POR VIAGENS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE ... I - É válida disposição normativa que garante ao ... negociação coletiva, em observância ao princípio da autodeterminação coletiva. III - Entendimento que se amolda aos precedentes da SDBI-1 do ... -
Acórdão Nº 0020729-97.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-09-2018
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CEEE. As alterações dos critérios aplicáveis às promoções por antiguidade da CEEE foram fruto do Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional, e se aplicam às partes em observância ao princípio da autodeterminação coletiva da vontade, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da CF.
... se aplicam às partes em observância ao princípio da autodeterminação coletiva da vontade, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da CF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-86.2015.5.06.0143), 27-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-85.2016.5.06.0141), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001782-37.2014.5.06.0009), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001323-50.2016.5.06.0143), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-81.2015.5.06.0141), 06-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ... -
Acórdão Nº 0020602-66.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BEIRA-RIO. EMPREGADA DESPEDIDA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. O princípio da autodeterminação coletiva não é absoluto, cumprindo ao intérprete moldá-lo aos demais preceitos constitucionais. No caso, por força do princípio da isonomia, é ilícita a cláusula normativa que condiciona a percepção da PLR à permanência do...
... PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. O princípio da autodeterminação coletiva não é absoluto, cumprindo ao intérprete moldá-lo aos demais ... -
Acórdão Nº 0022243-98.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. REPERCUSSÕES NAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO PDV. Indevidas as diferenças das indenizações pagas em razão da adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária pela integração de parcelas salariais asseguradas judicialmente após a adesão do empregado, uma vez que a negociação coletiva de trabalho definiu que,...
... após a adesão do empregado, uma vez que a negociação coletiva de trabalho definiu que, para cálculo das indenizações, os valores que ... Observância do princípio da autodeterminação coletiva ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-03.2017.5.06.0143), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAT. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAT. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade ... -
Acórdão Nº 0021118-81.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA. A decisão embargada expressamente aborda a cláusula normativa que trata da compensação orgânica, dizendo que a referência a sua natureza indenizatória deve ser entendida como mera imprecisão terminológica, não prevalecendo diante da finalidade para a qual foi instituído o adicional, destinado à remunerar o...
... Não se trata de desrespeitar o princípio da autodeterminação coletiva ou negar vigência à cláusula normativa, mas tão somente de ... -
Acórdão Nº 0020754-33.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA MULTA NORMATIVA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS CONVENÇÕES COLETIVAS. A legislação federal permite o trabalho aos domingos e feriados, desde que observada a legislação municipal e, no caso dos feriados, autorizado expressamente em convenção coletiva. Quanto aos domingos, embora não haja necessidade de autorização expressa em norma coletiva, a previsão normativa de...
... e, no caso dos feriados, autorizado expressamente em convenção coletiva. Quanto aos domingos, embora não haja necessidade de autorização ... éfica ao trabalhador e em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva - direito fundamental dos trabalhadores - art. 7º, inciso XXVI, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1575-24.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... convencional imposta pelo TRT, em detrimento do disposto em norma coletiva. 2. Discute-se a aplicação do art. 412 do Código Civil às multas ... a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 830-44.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... convencional imposta pelo TRT, em detrimento do disposto em norma coletiva. 2. Discute-se a aplicação do art. 412 do Código Civil às multas ... a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002031-09.2016.5.06.0141), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva ...