Autofinanciamento
-
Decisão monocrática Nº 0600555-69.2020.6.25.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2022
... Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que houve a extrapolação do limite legal para autofinanciamento" da campanha eleitoral no montante de R$ 2.149,88 (dois mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) pelo candidato mediante a utiliza\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 0600304-15.2020.6.15.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... Extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha, em afronta ao que dispõe o artigo 27, §1º da resolução TSE nº 23.607/2019; e 2. Realização de despesas com combustíveis, sem a ...
-
Acórdão Nº 0600442-34.2020.6.17.0033 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. TETO ÚNICO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum ...
-
Decisão monocrática Nº 0600045-68.2021.6.26.0427 de Tribunal Superior Eleitoral
... Assevera que o limite de autofinanciamento de campanha deveria ser considerado levando–se em conta “a expressa disposição do art. 91 do Código Eleitoral, ou seja, de acordo com o ...
-
Decisão monocrática Nº 0600417-61.2020.6.26.0165 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-05-2023
... AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO. VEÍCULO DO CANDIDATO. DESPESA DE NATUREZA PESSOAL ...
-
Decisão monocrática Nº 0600314-39.2020.6.18.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. OMISSÃO DE GASTOS. PERCENTUAL EXPRESSIVO DE IRREGULARIDADES NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PREJUDICIALIDADE À CONFIABILIDADE ...
-
Decisão monocrática Nº 0600489-56.2020.6.15.0035 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 15-08-2022
... ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. LIMITE ÚNICO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DO ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/97 ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PARASITA. CRIMES CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA.1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade...
... nacional, articulando ações criminosas de diversas naturezas, para seu ... autofinanciamento e execuções de novos crimes, revelando abrangente ... lesividade à segurança pública'" - e o real perigo de recidiva criminosa ... - "o acusado ... -
Decisão monocrática Nº 0600484-67.2020.6.25.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. LIMITE DE GASTOS. EXTRAPOLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL EXPRESSIVO DO VALOR IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA ...
-
Decisão monocrática Nº 0600683-32.2020.6.05.0133 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-08-2022
... Recurso eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2020. Desaprovação. Autofinanciamento. Art. 27, §§ 1º e 4º da Re. TSE nº 23.607/2019. Limite. Extrapolação. Configuração. Higidez da contabilidade. Comprometimento. Multa ...
-
Decisão monocrática Nº 0600370-77.2020.6.13.0156 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
-
Acórdão Nº 0600558-21.2020.6.26.0314 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24-04-2023
... VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. IRREGULARIDADES: – Depósito em espécie de quantia superior a R$ 1.064,10; – Autofinanciamento de recursos financeiros que ultrapassou o limite legal; – Divergências entre a movimentação financeira declarada na prestação de contas ...
-
Decisao Nº 0174213-69.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-02-2022
... com a acionada, mas obteve a informação de que o automóvel não estava a venda, visto que a empresa ré trabalhava com carta de autofinanciamento. Salienta que firmou contrato com a empresa ré com em razão da promessa de contemplação, o que não ocorreu. Pugna, por esses motivos, pela ...
-
TripAdvisor criará precedente na responsabilidade civil espanhola
TripAdvisor criará precedente na responsabilidade civil espanhola
... Seu nome é autoexplicativo quanto a essa finalidade: TripAdvisor. O “conselheiro de viagem” evoluiu de um modelo baseado em autofinanciamento para um negócio que se sustenta com publicidade eletrônica ... O TripAdvisor apresenta informações sobre hotéis, restaurantes, companhias ... -
TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
... e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas das eleições de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos. As campanhas femininas são ponto nevrálgico para os ... -
Ano eleitoral foi marcado por peculiaridades e grandes questionamentos
José Rollemberg: Ano eleitoral foi marcado por peculiaridades
... Viabilizou-se o financiamento coletivo (crowdfunding). O autofinanciamento ilimitado de campanhas foi permitido (considerada apenas a renda do candidato no ano anterior ao pleito). Houve o estabelecimento de uma votação ... -
'Autofiscalização entre candidatos reduz ameaça de fake news às eleições'
Entrevista: Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do TRE-SP
... O financiamento é uma questão bastante relevante na campanha. Haverá, com a doação de pessoas físicas e o autofinanciamento, um enxugamento dos recursos a serem aplicados, e é uma cultura nova de tentar fazer com esses limites. As perguntas imponderáveis são difíceis ... -
TSE aprova todas as resoluções das eleições municipais de 2020
TSE aprova todas as resoluções das eleições municipais de 2020
... e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas das eleições de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos ... Finanças e contabilidade dos partidos ... O texto ... -
O modelo de pós-graduação: o dilema da qualidade e da produção
O modelo de pós-graduação: o dilema da qualidade e da produção
... Nos Estados Unidos, o novo modelo não foi tão problemático, pois a lógica da maior parte das universidades foi do autofinanciamento e das doações privadas. No Reino Unido, sua implantação deu-se em termos menos suaves. As grandes universidades adaptaram-se, ao passo em que as ... -
Os 56 anos do Código Eleitoral: é hora de mudar, mas também de agradecer
Pereira e Domingues: Os 56 anos do Código Eleitoral
... Ainda no que toca ao financiamento, outra sólida mudança se deu em 2019, com a limitação do autofinanciamento, ou seja, dos recursos próprios utilizados pelos candidatos nas suas respectivas campanhas, os quais passaram a estar limitados a 10% dos limites ... -
Por que a reforma política não deve ser confiada apenas aos políticos
Por que a reforma política não deve ser confiada só aos políticos
... Um exemplo: nas eleições locais de 2016, foi permitido o autofinanciamento, que comprovadamente privilegiou os candidatos ricos — nada contra os ricos, como já afirmei em outra coluna ... -
O empreendedorismo de base tecnológica
... parcerias entre indivíduos e o apoio especializado para a consecução do objetivo empresarial – tendo como fontes mais comuns o autofinanciamento ou a busca de investidores formais, a tomada de empréstimos bancários ou de incentivos governamentais. 16 Enfim, tem-se a etapa de crescimento e ...
-
'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... necessário usar recursos públicos onde indivíduos particulares operam ou são capazes de operar através do uso de formas de autofinanciamento e/ou aumento de recursos decorrentes da contribuição desinteressada dos indivíduos ... 23 Nesse sentido, ver a resolução do Parlamento ... -
Sete anos de pastor Jacob servia?
... Sete anos que chegam agora ao seu termo, esgotadas outras soluções que se buscavam em ordem ao seu autofinanciamento ... Sete anos de tocante generosidade de quantos emprestaram à revista o seu fulgor intelectual e o brilho dos seus escritos. e em que uma renovada ...
-
Decisão monocrática Nº 0600311-65.2020.6.15.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 17-04-2022
... multa no valor de R$ 12.272,26 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), por extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha, em violação ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE ... nº 23.607/2019 ... O acórdão recorrido restou assim ementado (ID 14105547): ...