Autofinanciamento
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Decisão monocrática Nº 0600001-65.2021.6.05.0061 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... 30–A da Lei nº 9.504/97. Já em relação ao excesso no autofinanciamento de campanha, que ultrapassou em R$ 1.679,05 o limite legal permitido, trata–se se de uma irregularidade de baixa gravidade, representando menos de ...
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Apenas 1/3 dos países usa fundo para campanhas
... O fundo partidrio, por sua vez, repassa s legendas cerca de R$ 800 milhes por ano ... autofinanciamento ... Sem perspectiva de convencer os eleitores a fazer doaes expressivas para bancar as campanhas, o FFD tem sido visto pelos deputados como uma sada ...
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Abertura ou Nao de Capital no Brasil: Uma Analise Pratica da Percepcao dos Executivos Financeiros
Este estudo investigou as motivacoes relacionadas a abertura de capital no Brasil, analisadas pelo ponto de vista dos executivos financeiros. Para tanto, foi conduzida uma survey baseada nos estudos de Brau e Fawcett (2006) com113 executivos financeiros. Foram selecionadas empresas que conduziram o IPO do periodo de janeiro de 2004 a dezembro de 2010, e empresas que possuem potencial para abrir o
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... decorrentes das competências materiais a eles cometidas pela Constituição Federal de 1988, comprometendo-se a sua capacidade de autofinanciamento, e, por conseguinte, a sua autonomia financeira 31 ... 24 V. artigos 156, I, II e III e ... -
Decisão monocrática Nº 0600580-82.2020.6.25.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2022
... Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que houve a extrapolação do limite legal para autofinanciamento da campanha eleitoral no montante de R$ 2.075,78 (dois mil e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pelo candidato mediante a utilização ...
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Acórdão Nº 0600265-19.2020.6.18.0041 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOFINANCIAMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROVIMENTO DO APELO. APROVAÇÃO DAS ...
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Decisão monocrática Nº 0600542-12.2020.6.13.0320 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... A MULTA APLICADA PARA R$305,76 (trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondentes a 30% DO VALOR EXCEDIDO NO AUTOFINANCIAMENTO. É como voto. O JUIZ REZENDE E SANTOS – Acompanho a Relatora. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE O JUIZ MARCELO SALGADO – ...
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Decisão monocrática Nº 0600314-39.2020.6.18.0048 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-10-2022
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO PRÓPRIO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTE. OMISSÃO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA. GASTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600263-10.2020.6.19.0045 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 06-05-2022
... aprovou com ressalvas as contas de campanha de vereador no pleito de 2020, por considerar módica a quantia excedente ao limite de autofinanciamento de campanha , no caso concreto analisado, e por não ter sido detectad a má–fé na conduta do prestador ou mácula à lisura das contas ...
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Decisão monocrática Nº 0600474-66.2020.6.14.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ART. 23, §§ 2º–A E 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA DE 100% DO VALOR EM EXCESSO. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0140389-13.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... condutas próprias da traficância, o chamado autofinanciamento, hipótese em que ... a doutrina não desenvolveu um consenso sobre a exata tipificação legal pela qual ... o réu deve responder5 ... Sem ...
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Decisão monocrática Nº 0600316-86.2020.6.25.0024 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-10-2022
... Entretanto, observo que matéria atinente ao autofinanciamento de campanha, foi debatida no recente julgamento do Recurso Especial Eleitoral 0600265–19, de minha relatoria, ocorrido em 26.5.2022, cuja ementa ...
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DECRETO Nº 96652, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Nacional de Energia Eletrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes e Normas para Concessão Ou Autorização de Centrais Geradoras de Energia Eletrica No Pais e da Outras Providencias.
... - Taxa de investimento - razão entre o investimento anual e o investimento remunerável, subtraída a CRC ... - Taxa de autofinanciamento - razão entre os recursos disponíveis para investimento (arrecadação tarifária, subtraída do serviço da dívida e das despesas operacionais) e ...
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Acórdão Nº 0600556-90.2020.6.20.0064 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 28-09-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. CANDIDATA A VEREADORA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO PARA A CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE. VALORES NÃO ÍNFIMOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0600538-82.2020.6.05.0130 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 04-08-2022
... 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/19, considerando que o valor do autofinanciamento extrapolado não se revela de grande monta;3. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir o valor da multa ao patamar de 30% do excesso de ...
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Acórdão Nº 0600270-58.2020.6.06.0111 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 30-05-2023
... MANUTENÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO NA JUSTIÇA ELEITORAL, MESMO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID. RETIRADA DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO, DA DOAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE IMÓVEL DO PRÓPRIO CANDIDATO PARA SUA CAMPANHA (VALOR DE R$ 500,00). MONTANTE DE RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO ...
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Acórdão Nº RE nº 060038739 - SANTIAGO - RS de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. EXCEDIDO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL. PRECEDENTE DO TSE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DESTA CORTE ... A DOAÇÃO ESTIMÁVEL ...
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Decisão monocrática Nº 0600073-19.2021.6.26.0077 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2022
... síntese, que: (i) não incide a súmula 24 do TSE, por se tratar de controvérsia exclusivamente de direito; (ii) o limite de autofinanciamento de campanha é fixado para a chapa majoritária, nos termos dos arts. 23, § 2º–A, da Lei 9.504/1997; e 91, caput, do Código Eleitoral; ...
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Decisão monocrática Nº 0600170-66.2020.6.25.0017 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOFINANCIAMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROVIMENTO DO APELO. APROVAÇÃO DAS ...
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Decisão monocrática Nº 0600267-03.2020.6.18.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-03-2022
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADE. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADO. PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 0600375-82.2020.6.26.0368 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12-06-2023
... em sua campanha era de R$ 2.201,68, mas que ele acabou se valendo de quantia superior a essa (R$ 8.850,00), gerando excesso de autofinanciamento, mas ressalta que isso se deu, conforme explicação já apresentada nesses autos, não só com o recorrente como com TODOS os candidatos ligados ao ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0023579-69.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE NÃO PROSPERA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E O BANCO CENTRAL, POR MEIO DO SISBAJUD, QUE POSSIBILITA AO...
... AGRAVANTE: VERIDIANA VIANA FONSECA RIBEIRO DA SILVA ... AGRAVADA: COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE ... VEÍCULOS E IMÓVEIS ... ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATORA: DESEMBARGADORA LÚCIA ESTEVES ... AGRAVO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0600474-66.2020.6.14.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 29-06-2022
... extrapolou em R$ 37.927,47 (trinta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) o limite legal de autofinanciamento de campanha e a quantia equivale a 20,15% (vinte e oito, vírgula quinze por cento) do total de recursos utilizados pelo candidato as contas devem ...
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Decisões Monocráticas nº 774583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... Os serviços telefônicos eram custeados pelos próprios usuários através do sistema de autofinanciamento, pelo qual, mediante desembolso de determinada quantia em dinheiro, adquiriam direito de uso exclusivo denominado 'certificado de uso exclusivo do ...
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Decisão monocrática Nº 0600325-96.2020.6.16.0089 de Tribunal Superior Eleitoral
... DESAPROVAÇÃO. ATRASO. ENVIO. RELATÓRIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. AFRONTA. DISPOSITIVO LEGAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. DISPOSITIVO SEM LIAME COM O CASO. SÚMULA 27/TSE. NEGATIVA DE ...