Autofinanciamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017319-25.2018.8.19.0008 (Cível), 08-01-2019
TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0017319-25.2018.8.19.0008. RECORRENTE: ELAINE DA COSTA SILVA. RECORRIDO: CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES. VOTO: A Autora narrou ter celebrado com a Ré contrato para a aquisição de veículo automotor por meio de financiamento, com pagamento a título de antecipação de parcelas, no valor de R$ 3.000,00, totalizando 10% (dez por cento) do valor a ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033385-19.2020.8.19.0038 (Fazendária), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº:0033385-19.2020.8.19.0038 RECORRENTE: COMPANY SOLUÇÕES FINANCEIRAS RIO EIRELI RECORRIDO: ANDRE LUIZ MONTE GREGORIO VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 104/107 que condenou a ré, ora recorrente, ao pagamento da quantia de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127702-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127702-57.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA ORNELLAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acordao N° 1355338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de consórcio. Alegação de abusividade e inadimplemento contratual da administradora. Consórcio para aquisição de veículo. Promessa de contemplação em até 60 dias. Indução a erro. Comprovação pelo aderente. Desincumbência (cpc, art. 373, i). Inexistência. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do...
...para propiciar a seus integrantes a aquisição de determinados bens exclusivamente por meio de. autofinanciamento, atuando a administradora como mera gestora e representante do grupo, ressoa,. como inerente à natureza do consórcio que a inexistência pontual de ... -
Relatório e Voto com número 5212020-38.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO. SÚMULA 538 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL REDUTOR. JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ab initio, não há falar em sentença ultra petita sob o fundamento de
...isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. IV. Em caso de. desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante poderá. ocorrer em até trinta dias ... -
Relatório e Voto com número 5093632-79.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consórcio, conforme prevê a Lei 11.795/2008, é uma reunião de pessoas naturais e...
...finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços,. por meio de autofinanciamento. II. No caso demandado, aduz o autor, ora recorrente, que. objetivando adquirir um imóvel residencial, em meados de outubro/2021, requereu um ... -
Acordao N° 1401995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Contrato de adesão em grupo de consórcio. Ausência de comprovação dos fatos articulados pelo consumidor (cpc, art. 373, i). Não configurada propaganda enganosa. Reajustes das parcelas em conformidade com o regulamento do consórcio. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente em que pretende a revisão contratual para manutenção dos valores das parcelas inicialmente entabulados...
...enganosa, pois “o consórcio é um sistema de autofinanciamento, em que os juros não existem”; (e) a. majoração das parcelas é injustificável e gera excessiva onerosidade para a requerente; (f) eventual. ... -
Acordao N° 1334338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Consumidor. Consórcio. Contratação realizada por erro substancial - não verificação. Pedido de devolução dos valores pagos - restituição imediata - impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça com base nos documentos de id num. 24655190. 2. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,...
...parcelas e que, no ato da contratação foi informado de que se tratava de “autofinanciamento” e que o. recebimento do bem se daria em até 6 meses da data da assinatura do contrato. Contudo, como tal. promessa não se concretizou, ajuizou ... -
Planejamento sucessório e a estruturação do patrimônio em holding familiar
Moisés M. Oliveira: Planejamento sucessório e holding familiar
...Este é ainda mais relevante se considerada a dificuldade de autofinanciamento dos governos e a tendência de elevação da já altíssima carga tributária — quando, em verdade, uma reforma sistêmica seria o caminho mais ... -
Processo nº 0044261-75.2015.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Processo nº 0044261-75.2015.8.19.0210 RECORRENTE(S): JORGE ANTONIO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO(S): CASABELLA GARANTIA DA CASA PRÓPRIA VOTO Cuido de ação em que a autora alega que lhe foi entregue contrato para aquisição de casa própria no valor de R$150.000,00 sem que o mesmo pudesse ler o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164016-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164016-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA MORAES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acordao N° 1229239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e do consumidor. Ação de ressarcimento. Contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem imóvel. Cota. Saldo devedor. Amortização integral. Participante. Liberação imediata da carta de crédito ou repetição do vertido. Pretensão. Insubsistência. Consorsiada. Sujeição às regras contratuais. Adesão por livre e espontânea vontade. Carta de crédito. Sujeição à...
...fundo comum para propiciar a seus integrantes a aquisição de determinados bens exclusivamente por. meio de autofinanciamento, atuando a administradora como mera gestora e representante do grupo,. ressoa, como inerente à natureza do consórcio, que todos os participantes se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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DECRETO Nº 96652, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Nacional de Energia Eletrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes e Normas para Concessão Ou Autorização de Centrais Geradoras de Energia Eletrica No Pais e da Outras Providencias.
...autofinanciamento - razão entre os recursos disponíveis para investimento (arrecadação tarifária, subtraída do serviço da dívida e das despesas operacionais) e ...
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Relatório e Voto com número 5433689-65.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-11-2022
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - GABINETE 04 Juiz José Carlos Duarte e-mail: gab.4juiz3trtjgo.jus.br EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO DOS...
...isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II. No caso. demandado, aduz o autor, ora recorrido, que dirigiu-se a empresa ré, objetivando a contratação. de uma carta de consórcio ... -
Acórdãos nº 0319439-12.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
MONITÓRIA. COBRANÇA DE RESÍDUO DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IMPLANTADO POR COOPERATIVA, ATRAVÉS DE SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. QUESTÕES INVOCADAS NOS REQUERIMENTOS DAS PARTES E EM DECISÃO JUDICIAL REFEREM-SE AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS....
... CONTRATO DE ADESÃO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IMPLANTADO POR COOPERATIVA, ATRAVÉS DE SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. QUESTÕES INVOCADAS NOS REQUERIMENTOS DAS PARTES E EM DECISÃO ... -
Acórdãos nº 0025849-96.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Compra e venda de imóvel Cooperativa habitacional em regime de autofinanciamento Pretensão dos autores de obter a declaração de quitação do contrato e a outorga de escritura definitiva Pedido de restituição das notas promissórias em poder da requerida e de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente Propositura em face da empresa...
... com obrigação de fazer Compra e venda de imóvel Cooperativa habitacional em regime de autofinanciamento Pretensão dos autores de obter a declaração de quitação do contrato e a outorga de escritura definitiva ... -
Acórdão Nº RE nº 060038739 - SANTIAGO - RS de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Ementa:. RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. EXCEDIDO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL. PRECEDENTE DO TSE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. EXCLUÍDA. A DOAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0601196-25.2020.6.21.0110 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
... NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES DE CAMPANHA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. ...
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Acórdãos nº 0071639-23.2006.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Termo de adesão. Autor que se associou para aquisição de unidade de apartamento. Construtora contratada pela Cooperativa. Pagamento do preço. Término do prazo fixado contratualmente para entrega da unidade. Obrigação solidária de entrega do bem objeto do contrato ou outro similar. Alegação das rés quanto à inexistência de solidariedade. Incontroverso o recebimento das parcelas
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Decisão monocrática Nº 0600335-81.2020.6.15.0053 de Tribunal Superior Eleitoral
...PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019. AUTOFINANCIAMENTO" DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTEN\xC3"...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
...Costa aponta quatro fontes importantes de recursos: o autofinanciamento, o investimento direto estrangeiro, o crédito bancário e o mercado de capitais 27 . Estas fontes são complementares e variam de acordo com as ...
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Decisao Nº 0001801-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-04-2023
...25 - "No caso em tela, uma transação sem qualquer lastro pode caracterizar, inclusive, autofinanciamento através do serviço de pagamento a crédito, ou então a geração de fluxo de caixa para a empresa através de cartões de familiares, práticas ...
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Decisão monocrática Nº 0600302-74.2020.6.06.0075 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-04-2023
...CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10%. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO INTEGRA O CÔMPUTO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO. ...
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Decisão monocrática Nº 1417122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
...3. A ratio essendi para a constituição de limite legal para autofinanciamento de campanha é inibir o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos próprios, preservando, ainda, a igualdade ...