Autofinanciamento
- Acórdãos nº 0071639-23.2006.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600335-81.2020.6.15.0053 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019. AUTOFINANCIAMENTO" DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTEN\xC3" ...
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Direito empresarial
... , com prazo de duração previamente estabelecido, com a finalidade de adquirir bens ou serviços específicos, através de autofinanciamento ... Conforme dispõe o Dicionário Houaiss da língua portuguesa no consórcio temos um "grupo de pessoas que assumem o compromisso formal de pagar ...
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Decisão monocrática Nº 1417122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 3. A ratio essendi para a constituição de limite legal para autofinanciamento de campanha é inibir o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos próprios, preservando, ainda, a igualdade ...
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Decisao Nº 0001801-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-04-2023
... 25 - "No caso em tela, uma transação sem qualquer lastro pode caracterizar, inclusive, autofinanciamento através do serviço de pagamento a crédito, ou então a geração de fluxo de caixa para a empresa através de cartões de familiares, práticas ...
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Decisão monocrática Nº 0600302-74.2020.6.06.0075 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-04-2023
... CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10%. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO INTEGRA O CÔMPUTO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600545-07.2020.6.27.0019 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA PARA A FIXAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600480-06.2020.6.21.0075 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE. 10% DO TETO DE GASTOS. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. VEÍCULO PRÓPRIO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. FALHA ...
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Decisão monocrática Nº 0600557-85.2020.6.24.0057 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA AUTOFINANCIAMENTO DOS CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE SE CONSIDERADAS CONJUNTAMENTE AS AUTODOAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600337-03.2020.6.24.0085 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-05-2023
... AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA – DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA (RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019, ART. 27, § 1º) – ...
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Decisão monocrática Nº 0600195-96.2020.6.15.0069 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
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Decisão monocrática Nº 9245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 30-A da Lei nº 9.504/1997” (fl. 3, e-doc. 1) ... Argumenta que “a suposta captação representa, na verdade, autofinanciamento. Isto porque os valores aos quais alude a representação do Ministério Público Eleitoral são recursos próprios e lícitos auferidos lícita e ...
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Decisão monocrática Nº 0600700-41.2020.6.14.0061 de Tribunal Superior Eleitoral
... MULTA. EMBARGOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. DOAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS ACIMA DE R$ 1.064,10. IRREGULARIDADE GRAVE. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10%. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO INTEGRA O CÔMPUTO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97 ...
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Decisão monocrática Nº 0602386-27.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTOFINANCIAMENTO. DOAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER MATÉRIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600478-89.2020.6.26.0271 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... ELEIÇÕES DE 2020. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. IRREGULARIDADES: (I) AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA QUE EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL EM R$ 8.126,37; E (II) DIVERGÊNCIAS/OMISSÕES ENTRE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS CONSTANTES DA ...
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Decisão monocrática Nº 0600589-04.2020.6.16.0093 de Tribunal Superior Eleitoral
... ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA O AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGUROU ABUSO CAPAZ DE GERAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS E DE INELEGILIBIDADE. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 0600561-76.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PRÓPRIO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTE. APROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600556-90.2020.6.20.0064 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. CANDIDATA A VEREADORA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO PARA A CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE. VALORES NÃO ÍNFIMOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... sistema de ensino, - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público e à sua capacidade de autofinanciamento. 68 A estrutura do sistema nacional de educação autoriza, portanto, que atores públicos e privados sejam responsáveis pelo ensino. Todavia, o ...
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Decisão monocrática Nº 0600636-49.2020.6.06.0030 de Tribunal Superior Eleitoral
... CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10%. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO INTEGRA O CÔMPUTO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97 ...
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Decisão monocrática Nº 0601232-22.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-08-2023
... Reforma parcial do acórdão regional. Não configura gasto eleitoral nem se contabiliza para a aferição do limite legal de autofinanciamento a cessão de veículo de propriedade do candidato. Irregularidade afastada. Irregularidades remanescentes em percentual que autoriza a aprovação ...
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Decisão monocrática Nº 0600683-32.2020.6.05.0133 de Tribunal Superior Eleitoral
... Recurso eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2020. Desaprovação. Autofinanciamento. Art. 27, §§ 1º e 4º da Re. TSE nº 23.607/2019. Limite. Extrapolação. Configuração. Higidez da contabilidade. Comprometimento. Multa ...
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Decisão monocrática Nº 0600370-77.2020.6.13.0156 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
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Decisão monocrática Nº 0600484-67.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. LIMITE DE GASTOS. EXTRAPOLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL EXPRESSIVO DO VALOR IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA ...
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... O financiamento privado pode ocorrer através de doações de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, ou por autofinanciamento. O STF já decidiu que as doações empresariais são inconstitucionais, motivo pelo qual esse modelo de financiamento não pode ser implantado sem ...