Autofinanciamento
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Decisão monocrática Nº 0600484-67.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. LIMITE DE GASTOS. EXTRAPOLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL EXPRESSIVO DO VALOR IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 0600683-32.2020.6.05.0133 de Tribunal Superior Eleitoral
... Recurso eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2020. Desaprovação. Autofinanciamento. Art. 27, §§ 1º e 4º da Re. TSE nº 23.607/2019. Limite. Extrapolação. Configuração. Higidez da contabilidade. Comprometimento. Multa ...
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Você valoriza seu voto tal como valoriza o imposto que paga?
Você valoriza seu voto tal como valoriza o imposto que paga?
... O financiamento privado pode ocorrer através de doações de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, ou por autofinanciamento. O STF já decidiu que as doações empresariais são inconstitucionais, motivo pelo qual esse modelo de financiamento não pode ser implantado sem ... -
Decisao Nº 0053893-82.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-10-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOFINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO TERMO DE CONDUTA. SÚMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. VALORES JÁ DEVOLVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... jurisprudencial no entendimento remansoso, segundo o qual são lícitas e ... constitucionais as modalidades de autofinanciamento de campanha, consoante ... decidido pelo STF, na ADI nº 4.650, rel Min. Luiz Fux e pelo próprio TSE na ... Consulta nº 060025740, rel. Min ... -
Tse autoriza candidatos a bancar inteiramente suas campanhas
... No ano passado, o autofinanciamento criou discordncia entre o Congresso e o Palcio do Planalto. A reforma poltica aprovada em outubro previa um limite de 10% do rendimento bruto ...
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Candidatos a prefeito e vice podem financiar campanha individualmente
Candidatos a prefeito e vice podem financiar campanha separadamente
... campanhas separadamente dentro dos limites individuais; além disso as doações pessoais não devem ser incluídas ao limite do autofinanciamento, pois podem inviabilizar os demais gastos da campanha em pequenos municípios ... TRE-MG entendeu que os limites para financiamento de campanhas de ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Prevaleceram, assim, os modelos de federalismo centralizado e o federalismo cooperativo, no qual as unidades dispõem de meios de autofinanciamento, mas com complementação de recursos por distribuição de receitas oriundos da unidade central ... As funções do Estado podem ser cumpridas ...
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Temas de interesse geral
... físicas e/ou jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade de adquirir bens, mediante autofinanciamento ... Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos [16x23].indd 371 17/08/2017 14:52:24 ... Valdemar P. da Luz ...
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Decisão monocrática Nº 0600591-86.2020.6.05.0090 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. FALHAS GRAVES ...
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Acórdão Nº 08005259120228205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... RETENÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE USO IRREGULAR. AUTOFINANCIAMENTO. TELAS DE SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. RETENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DEVIDA. VALOR ADEQUADO ...
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Decisão monocrática Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... -se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que fora do período e da esfera eleitoral, o partido político, como forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente o seu símbolo mediante o licenciamento de produtos ou serviços dos quais tenha registro marcário.6. Nos termos da ...
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Decisão da Presidência nº 1024448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE AUTOFINANCIAMENTO ... ALEGADA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO STF ... HIPÓTESE ...
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Decisão monocrática Nº 0600552-17.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PRÓPRIO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTE. APROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ...
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Análise das relações intergovernamentais entre estados e municípios através da construção de uma tipologia de municípios: O caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais
... 1 INTRODUÇÃO ... A existência de algum grau de disparidade regional ou local determina diferentes capacidades de autofinanciamento entre os entes federados, impondo o estabelecimento de mecanismos de distribuição de recursos entre as esferas de poder por meio de transferências ...
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Decisão monocrática Nº 0600542-12.2020.6.13.0320 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... A MULTA APLICADA PARA R$305,76 (trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondentes a 30% DO VALOR EXCEDIDO NO AUTOFINANCIAMENTO. É como voto. O JUIZ REZENDE E SANTOS – Acompanho a Relatora. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE O JUIZ MARCELO SALGADO – ...
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Decisão monocrática Nº 0600580-82.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que houve a extrapolação do limite legal para autofinanciamento da campanha eleitoral no montante de R$ 2.075,78 (dois mil e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pelo candidato mediante a utilização ...
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Decisão monocrática Nº 0600555-69.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que houve a extrapolação do limite legal para autofinanciamento" da campanha eleitoral no montante de R$ 2.149,88 (dois mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) pelo candidato mediante a utiliza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600226-92.2020.6.06.0061 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESAPROVADAS. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
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Decisão monocrática Nº 0600564-31.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA PRÓPRIA CANDIDATA. EXCLUSÃO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTE. APROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ...
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Decisão monocrática Nº 0600489-56.2020.6.15.0035 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. LIMITE ÚNICO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DO ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/97 ...
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Decisão monocrática Nº 0600267-03.2020.6.18.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADE. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADO. PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 0600538-82.2020.6.05.0130 de Tribunal Superior Eleitoral
... 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/19, considerando que o valor do autofinanciamento extrapolado não se revela de grande monta;3. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir o valor da multa ao patamar de 30% do excesso de ...
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Decisão monocrática Nº 0600696-86.2020.6.24.0073 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO ...
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Decisão monocrática Nº 0600073-19.2021.6.26.0077 de Tribunal Superior Eleitoral
... síntese, que: (i) não incide a súmula 24 do TSE, por se tratar de controvérsia exclusivamente de direito; (ii) o limite de autofinanciamento de campanha é fixado para a chapa majoritária, nos termos dos arts. 23, § 2º–A, da Lei 9.504/1997; e 91, caput, do Código Eleitoral; ...