Autofinanciamento
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Decisão monocrática Nº 0601196-25.2020.6.21.0110 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
... NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES DE CAMPANHA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
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Decisão monocrática Nº 0600555-80.2020.6.08.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 31-01-2023
... a Sentença, e julgar parcialmente procedente a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL, reconhecendo unicamente a violação ao teto do autofinanciamento eleitoral, com consequente aplicação de multa fixada em R$ 47.428,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis ...
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Decisão monocrática Nº 0600417-61.2020.6.26.0165 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-05-2023
... AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO. ART. 23, § 2º–A, DA LEI 9.504/97. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO. VEÍCULO DO CANDIDATO. DESPESA DE NATUREZA PESSOAL ...
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Acórdão Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... porquanto ainda que fora do período e da esfera eleitoral, ... o partido político, como forma de autofinanciamento, ... pode explorar economicamente o seu símbolo mediante o ... licenciamento de produtos ou serviços dos quais tenha ... registro marcário ... 6 ...
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Decisao Nº 0146509-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-02-2023
... ALEGAÇÃO DE P UBLICIDADE ENGANOSA, QUE RESULTOU NA ADESÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE UM IMÓVEL, SOB A INFORMAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. PERÍCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... -se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que fora do período e da esfera eleitoral, o partido político, como forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente o seu símbolo mediante o licenciamento de produtos ou serviços dos quais tenha registro marcário ... 6 ...
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Congresso proíbe que candidato pague sozinho campanha eleitoral
Congresso proíbe que candidato pague sozinho campanha eleitoral
... Nacional derrubou, nesta quarta-feira (13/12), veto do presidente Michel Temer (PMDB) a dispositivo que impôs restrições para o autofinanciamento eleitoral. A medida foi reformada pela Câmara dos Deputados, por 302 votos a 12, e depois pelo Senado Federal, por 43 votos a 6 ... Veto foi ... -
Decisão monocrática Nº 0600474-66.2020.6.14.0051 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ART. 23, §§ 2º–A E 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA DE 100% DO VALOR EM EXCESSO. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão Nº 0600265-19.2020.6.18.0041 de Tribunal Superior Eleitoral
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOFINANCIAMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROVIMENTO DO APELO. APROVAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 08017340320218205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-05-2023
... RECURSO AUTORAL QUE POSTULA PROCEDÊNCIA DA LIDE. VENDEDOR QUE ASSEGUROU ESTAR COMERCIALIZANDO UM AUTOFINANCIAMENTO, NEGANDO TRATAR-SE DA VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE ENTREGA IMEDIATA DO BEM FINANCIADO. NÃO CUMPRIDA. OFERTA ENGANOSA. VÍCIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600314-39.2020.6.18.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO PRÓPRIO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTE. OMISSÃO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA. GASTO DE ...
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Decisao Nº 0146366-58.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM VALORES FIXOS E PRÉ-DETERMINADOS DE PARCELAS, MAS SIM UM CONSÓRCIO QUE CONSTITUI UMA MODALIDADE DE AUTOFINANCIAMENTO POPULAR, CUSTEADA PELOS PRÓPRIOS CONSORCIADOS QUE CONTRIBUIRÃO PARA UM FUNDO COMUM QUE CUSTEARÁ AS CARTAS DE CRÉDITO À MEDIDA QUE OS ...
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Decisão monocrática Nº 0600197-92.2020.6.17.0107 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... Súmula 28/TSE. É aplicável a ressalva das doações estimáveis, prescrita no art. 23, §7°, da Lei 9.504/1997, ao limite do autofinanciamento. Precedente do TSE. O parecer é pelo provimento parcial do recurso especial, para afastar a multa relacionada à extrapolação do limite legal para ...
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Acórdão Nº 1347078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA...
... gravação ambiental no caso; e c) a realização de suposto ... autofinanciamento pela recorrente Selma Rosane Santos Arruda, no ... valor de R$ 188.000,00, somado aos repasses realizados à empresa ... KGM Assessoria Institucional ... -
O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... 14) e 13.476/2017 (arts. 3º ao 9º), que preveem a responsabilidade do devedor fiduciante pelo saldo remanescente em relação ao autofinanciamento" de grupo de consórcio e à operação bancária denominada “abertura de limite de crédito,” mas esqueceu de adequar a redação dos §§ 2º, 5\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0600545-07.2020.6.27.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA PARA A FIXAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600335-81.2020.6.15.0053 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-05-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019. AUTOFINANCIAMENTO" DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTEN\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600037-74.2021.6.26.0077 de Tribunal Superior Eleitoral
... Na origem, o candidato foi condenado por extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha eleitoral, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/1997 (ID 157020397). No Recurso Especial (ID 157020407), amparado na ...
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Acórdão Nº 0600544-06.2020.6.16.0188 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 04-05-2022
... COMUNHÃO PARCIAL. PROVENTOS DO TRABALHO. DOAÇÃO. DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SOMAR. RECURSOS PRÓPRIOS. AFERIÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO. RECURSOS. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTAS FISCAIS. CNPJ DA CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. QUITAÇÃO. RECURSOS SEM TRÂNSITO ...
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Decisão da Presidência nº 4325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... agentes aqui envolvidos teriam encontrado lassidão em seus freios inibitórios e prosseguiriam aprofundando métodos nefastos de autofinanciamento em troca de algo que não lhes pertence, que é o patrimônio público (fl. 80) ... Ainda referente às especificidades do caso, registro que a ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... poderia a onerosidade decorrente da medida implicar na ... insustentabilidade econômica e incapacidade de autofinanciamento da ... modalidade e, por consequência, “engendrar um processo severo de evasão ... escolar, contrariadas as políticas públicas que objetivam ...
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Ano teve poucas mudanças significativas no Direito Eleitoral
Direito Eleitoral: 2019 teve poucas mudanças significativas
... E, finalmente, regulou o limite de 10% para gastos com recursos próprios do candidato na campanha em que concorrer. É o fim do autofinanciamento total. ... O Tribunal Superior Eleitoral começou a editar as resoluções de regência das eleições de 2020. No momento em que concluído este ... -
Líder do PT diz que uso do fundo partidário na eleição ajuda ‘legendas de aluguel’
... Pimenta disse que o TSE deveria rever essa deciso e tambm a resoluo que permite o autofinanciamento de candidatos. Para o petista, a permisso do autofinanciamento, sem limites, beneficia os candidatos ricos e estimula o abuso de poder econmico ...
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Editorial
... e índice de saneamento; apresentam também nível populacional e receitas tributárias per capita menores e maior capacidade de autofinanciamento. O texto tece ainda reflexões sobre características político-partidárias e vinculações entre os âmbitos municipal, estadual e federal e ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... outro lado, o modelo de capitalização, defendido por uma parcela de estudiosos, notadamente economistas, não se caracteriza pelo autofinanciamento da própria geração; quando muito, é direcionado à pessoa do contribuinte e seus dependentes, conforme sua cotização e (maior ou menor) ...