Autofinanciamento
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A doação eleitoral como ato de lavagem de dinheiro
A doação eleitoral como ato de lavagem de dinheiro
... passa a ter a livre disponibilidade da vantagem indevida negociada, com a chancela da Justiça Eleitoral, tornando desnecessário o autofinanciamento ou a obtenção de outros recursos para a campanha1 ... No mesmo sentido, o Min. Celso de Mello, em voto proferido nos autos do Inq.3982 também ... -
Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo de crédito
Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo
... do recente cenário, todas as pessoas jurídicas ou físicas, que lidem com a concessão de crédito, administrem operações de autofinanciamento ou realizem venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, estão liberadas para a remessa de dados ... -
Notificação extrajudicial para entrega de imóvel
... A Notificante, associada inscrita sob o nº ( ... ) na Cooperativa Notificada, pagou todas as prestações do sistema de autofinanciamento a que se obrigou, sendo que nada mais deve no contrato realizado entre as partes ... PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 635 ... Verifica-se, que a ...
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Desigualdades, degeneração assimétrica do federalismo e a obstaculização do crescimento econômico
... ência no destino nas transações interestaduais implica o fato de a riqueza dos contribuintes se tornar uma fonte primária de autofinanciamento do respectivo Estado ... Esse aprimoramento técnico exigia alguns modestos ajustes econômicos, dada a perspectiva de grandeza da evolução do ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... de renda e equalização de oportunidades na perspectiva de superar um sistema excludente e não distributivo marcado pelo autofinanciamento buscando assim ampliar a noção de Proteção Social ... Essa Constituição configura-se como referência legal para consolidação da ... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... o estabelecimento das alíquotas do ICMS, observadas as limitações previstas em lei, confirmaria a ampliação de capacidade de autofinanciamento de suas políticas ... Do mesmo modo que os estados, os municípios foram beneficiados com a reforma: além dos ganhos obtidos com o aumento das ...
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A 'volta' do estado? Conjuntura e perspectivas na espanha e nos estados unidos com a pandemia
Nos últimos 40 anos, o neoliberalismo mostrou-se resiliente mesmo com médias baixas de crescimento econômico, permanência de desemprego em massa e aumento das desigualdades, bem como inúmeras crises, com destaque para o crash financeiro de 2008-09, que parecia ameaçar a hegemonia neoliberal. A pandemia provocada pela Covid-19 está testando, mais uma vez, o reinado do neoliberalismo. O objetivo...
... Como parte das propostas para seu autofinanciamento e para redução de desigualdades, a reforma tributária seria central. De acordo com o plano, ninguém que ganhe menos de U$400.000 anuais pagaria ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Considerando que a autonomia financeira – compreendida como capacidade de autofinanciamento das atividades estatais representadas pelo autogoverno, à luz de suas características essenciais, que são a independência, a suficiência e a ...
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Sistema financeiro da habitação
... sequentes 8 ... Em função do direcionamento decrescente dos recursos, pode-se inferir a crença no autofinanciamento da Fundação, em virtude dos retornos obtidos com a sua atuação no segmento de mercado, no entanto, em razão da problemática dos juros reais ...
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Regras eleitorais
... A partir das eleições de 2020, passaram a vigorar novas outras regras. Quanto ao autofinanciamento, respeita-se o limite de 10% do valor total permitido e fixado pela justiça para a respectiva campanha, devendo as doações de pessoas físicas ...
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Decisão monocrática Nº 0600262-41.2020.6.25.0018 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE. EXTRAPOLAÇÃO. PERCENTUAL EXPRESSIVO. PROPORCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO ...
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Decisão monocrática Nº 0600489-90.2020.6.21.0099 de Tribunal Superior Eleitoral
... material no acórdão impugnado, na medida em que o parâmetro adotado pelo Tribunal de origem consiste no limite de gastos para o autofinanciamento da campanha e não, como pretendem os candidatos, no teto de gastos para o cargo de chefe do Executivo local. Para a Corte Regional, "é ...
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Decisão monocrática Nº 0600357-77.2020.6.25.0016 de Tribunal Superior Eleitoral
... No tocante à extrapolação do limite de autofinanciamento, assevera que não houve má–fé do candidato e que juntou aos autos todos os comprovantes necessários para regularizar as contas eleitorais ...
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Decisão monocrática Nº 0600298-08.2020.6.15.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. VALOR MÓDICO EM TERMOS ABSOLUTOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 0600195-96.2020.6.15.0069 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
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Decisão monocrática Nº 0600337-03.2020.6.24.0085 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 02-05-2023
... AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA – DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA (RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019, ART. 27, § 1º) – ...
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Projeto define gastos para campanha eleitoral de 2020
Projeto define gastos para campanha eleitoral de 2020
... na forma de substitutivo de proposição do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que também prevê a incorporação de um teto para autofinanciamento do candidato ... Inicialmente o teto do autofinanciamento era 10% dos rendimentos brutos obtidos pelo candidato no ano anterior ao das eleições ... - Decisão Monocrática nº 911 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2019
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Decisão monocrática Nº 0600170-66.2020.6.25.0017 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOFINANCIAMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROVIMENTO DO APELO. APROVAÇÃO DAS ...
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Decisão sem Resolução Nº 0600377-34.2020.6.08.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 11-10-2022
... ÇÃO DAS CONTAS - UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE DE GASTOS - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO" APÓS ... ENCERRAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL E APÓS A CITAÇÃO DO CANDIDATO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- INEFICÁCIA DA DEVOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0600377-34.2020.6.08.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 17-02-2022
... ÇÃO DAS CONTAS - UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE DE GASTOS - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO APÓS ... ENCERRAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL E APÓS A CITAÇÃO DO CANDIDATO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - INEFICÁCIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0600589-04.2020.6.16.0093 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-08-2022
... ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA O AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGUROU ABUSO CAPAZ DE GERAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS E DE INELEGILIBIDADE. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 0600478-89.2020.6.26.0271 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... ELEIÇÕES DE 2020. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. IRREGULARIDADES: (I) AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA QUE EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL EM R$ 8.126,37; E (II) DIVERGÊNCIAS/OMISSÕES ENTRE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS CONSTANTES DA ...
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Decisão monocrática Nº 0600636-49.2020.6.06.0030 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 11-09-2022
... CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10%. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO INTEGRA O CÔMPUTO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97 ...
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Decisão monocrática Nº 0600555-69.2020.6.25.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2022
... Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que houve a extrapolação do limite legal para autofinanciamento" da campanha eleitoral no montante de R$ 2.149,88 (dois mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) pelo candidato mediante a utiliza\xC3" ...