autofinanciamento habitacional

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores C/c Indenização por Danos Morais. Casabella Carioca Cooperativa Habitacional. Sentença de Procedência para Declarar Resolvido O Contrato Celebrado Entre As Partes, Com a Restituição Dos Valores Pagos, Além de Condenar a Ré a Pagar Ao Autor R$ 3.000,00 Pelos Danos Morais. Recorre a Parte Ré...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Com O Objetivo de Obter Um Imóvel. Parte Ré que Está Constituída Sob a Forma de Cooperativa E, Apesar de Ser Regida Pela Lei 5.767/71, Se Submete Às...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. A obscuridade se verifica quando a decisão é ininteligível, não permitindo compreender o que consta de seu texto. No caso em apreço, a decisão embargada é clara, inexistindo confusão ou dificuldade de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR PARTE DA COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA CASABELLA CARIOCA COM O OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (S

Ementa: Apelação. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico C/c Indenizatória e Pedido de Antecipação de Tutela. Cooperativa Habitacional. Sentença de Procedência Confirmando a Tutela Deferida, Declarando a Rescisão Dos Negócios Jurídicos Celebrados e Condenando As Rés, Solidariamente, À Restituição Das Quantias de R$ 14.822,63, R$ 2.100,00 e R$ 4.200,00 e Em R$7.000,00 por Compensação por Danos...

Ementa: Apelação. Cooperativa habitacional. Propaganda enganosa por omissão. Desfazimento do contrato sem retenção de quaisquer valores pagos. Dano moral. Jurisprudência. 1. O fornecedor de serviços, sobretudo de serviços massificados e contratados por adesão, deve utilizar a língua do seu público-alvo não só na publicidade que...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO, PELO AUTOR, DA TAXA DE ASSOCIAÇÃO, SEM A CONCESSÃO DO CRÉDITO NO PRAZO FORNECIDO PELO PREPOSTO DA RÉ. VIOLAÇÃO DO...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DEBATE. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVAS E CONSTRUTORA QUE, AO QUE SE COLHE DOS AUTOS, PARTICIPARAM DA CADEIA DE...

APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA. ALEGAC¿A~O DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA COM OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIC¿A~O DA CASA PRO¿PRIA. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO,...

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Construção pelo sistema cooperativo. Pretensão à outorga de escritura definitiva de imóvel, inadmitida pela ré em razão de existência de saldo devedor de rateios, ausência de especificação e individualização das matrículas das unidades habitacionais vez que as obras ainda não foram concluídas. Sentença

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cooperativas. Atraso na entrega do imóvel. Recurso do autor parcialmente conhecido por falta de interesse de agir. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva da Cooperativa Habitacional Serra do Jairé, uma vez que com ela houve a celebração do contrato. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que a ré seja uma...

• Sistemas de financiamento imobiliário

COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Contrato firmado visando aquisição de imóvel. Atraso de mais de 13 anos quanto à entrega da bem. Ausência de notícias acerca da conclusão da obra. Cláusula contratual que deixa totalmente incerta a data da conclusão da obra. Nulidade de pleno direito, dado seu caráter puramente potestativo e abusivo, colocando os adquirentes em situação de manifesta desproporçã

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA COOPERATIVA COM A QUAL CONTRATOU – DESMEMBRAMENTO DA COOPERATIVA ORIGINAL EM VÁRIAS OUTRAS, ENTRE ELAS A CORRÉ, TODAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRECEDENTE - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONSTRUAL MANTIDA – EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL DISCUTIDA NOS...

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA COOPERATIVA COM A QUAL CONTRATOU – DESMEMBRAMENTO DA COOPERATIVA ORIGINAL EM VÁRIAS OUTRAS, ENTRE ELAS A CORRÉ, TODAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRECEDENTE - PRELIMINAR AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE

PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Inocorrência - Ausência de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - 2) ILEGITIMIDADES PASSIVAS - Inadmissibilidade - Inocorrências - Aplicação da regra de solidariedade inserta no parágrafo único, do art. 7º e §1º, do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor -...

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume I

ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POR MEIO DE INSTRUMENTO IMPRESTÁVEL. CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O contrato de cessão de direitos, não levado a registro, é imprestável à transferência de propriedade, impossibilitando, na espécie, a movimentação da conta do FGTS para aquisição de...

Ação declaratória de cumprimento de obrigação cumulada com anulatória de Instrumento de Confissão de Dívida e repetição de indébito Sentença de improcedência Insurgência do autor Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide Não ocorrência Juiz, na condição de destinatário final da prova, deve indeferir as diligências inúteis e protelatórias Preliminar afastada. Ação declaratória de...

Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Autora carecedora da ação. Saldo residual em aberto. Cláusula contratual de revisão da estimativa do valor da obra, cuja diferença seria dividida entre os associados. O contrato deve ser cumprido, ante a anuência das partes do que restou estabelecido sem qualquer ressalva. Eventual revisão dos valores cobrados hão de ser solucionados em ação...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - TERMO DE ADESÃO – COOPERATIVA HABITACIONAL – REVELIA DA APELANTE - NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS E DEMORA IMOTIVADA NA ENTREGA DA UNIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COOPERADO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – MORA DA RÉ – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –...

Ação de cobrança Compra e venda – Cooperativa Cerceamento de defesa Não configuração Alegação de elevação do custo das unidades sem a correspondente comprovação Valores cobrados de forma injustificada Realização de assembleia posteriormente ao ajuizamento da ação Ata desacompanhada de comprovação da elevação dos custos da obra Impossibilidade de cobrança do saldo residual Sentença de improcedência

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu alegando ilegalidades no contrato que acabam por gerar nulidade; culpa exclusiva da apelada; ilegalidade da Tabela Price nos termos do Código de Defesa do Consumidor e anatocismo Inadmissibilidade. Inadimplência comprovada. Reintegração de posse bem decretada. Regularidade da Tabela Price, como...

Cooperativa Habitacional Cobrança de resíduo em decorrência da elevação dos custos da construção das unidades - Não realização de regular assembleia para aprovação do valor e rateio Impossibilidade de cobrança dos valores Realização de assembleia sem comprovação da regular convocação dos cooperados e sem quórum para aprovação - Apresentação de contabilidade auditada pela mesma empresa que já o...