Autogestão
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Acórdão Nº 0318723-46.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (GEAP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA LICITUDE DA REESTRUTURAÇÃO NO REGIME DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR SI ADMINISTRADO. TESE ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DO DEFASADO MODELO DE PREÇO ÚNICO PELA PRECIFICAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010228-84.2013.5.06.0002), 04-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICA, FILHA DA RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DO PLANO "CORREIOS SAÚDE". APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA EM MANUAL DA RECLAMADA, QUANTO À LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. Inclui-se na abrangência da Lei nº 9.656/98 "as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o §
... o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração". Considerando-se que o plano "Correios Saúde" consiste na modalidade de "autogestão", verifica-se aplicável à espécie o ... -
Acórdão Nº 5072987-37.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... indispensável a terapêutica indicada (Evento 1, Atestado Médico 5, Eproc/PG). O Plano de Saúde - SC Saúde é regido por regime de autogestão, contemplando peculiaridades que o distingue dos demais planos privados, dentre os quais se destaca a inaplicabilidade do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.022824-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - INTENÇÃO DE IMPOR PERCENTUAIS DE AUMENTO DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - DIVERGÊNCIA EM SEDE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DO...
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Acórdão nº 1.0701.15.039328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. EXAME MÉDICO. RECUSA ILÍCITA. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação...
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Acórdão nº 1.0701.15.039328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. EXAME MÉDICO. RECUSA ILÍCITA. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação...
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Acórdão Nº 0708494-78.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
... : Planos de Saúde ... CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ... ASSISTÊNCIA ... AUTOGESTÃO ... OPERADORA ... COBERTURA/AMPLITUDE ... PLANO-REFERÊNCIA. REDE CREDENCIADA. APARELHO DE ... MONITORIZAÇÃO ... NEUROFISIOLÓGICA ...
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Acórdão nº 0002739-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... Público : Marcelo dos Santos Rodrigues ... Assunto : Indenização por Dano Moral ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ ... CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO ... CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. DANO ... MORAL. CARACTERIZAÇÃO ...
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Processo nº 0061419-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Marzo de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA USUÁRIA DE PLANO DE ... ADMINISTRADO ... AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. DE ACORDO COM O ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO ...
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Processo nº 0005441-64.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 3 de Abril de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR USUÁRIO DE PLANO DE ... ADMINISTRADO ... AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. DE ACORDO COM O ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO ...
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Processo nº 0026068-89.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2017
... PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA APELANTE. ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. ... DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ...
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Acórdão nº 1.0045.17.000254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA - PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme disposto na Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo
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Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
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Acórdão nº 1.0183.14.010105-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL E PRAZO DE CONFIGURAÇÃO DA MORA POR AO MENOS 60 DIAS. REQUISITOS INOBSERVADOS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. RESCISÃO ILÍCITA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO.
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Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
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Acórdão nº 1.0045.17.000254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA - PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme disposto na Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo
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Processo nº 0185584-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Septiembre de 2017
... JULGADO. OPERADORA FECHADA DE PLANO DE SAÚDE, SOB O ... REGIME DE AUTOGESTÃO. DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO ... LEGAL, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS ...
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Processo nº 0031797-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... como operadora de plano de saúde na modalidade de ... autogestão. CABERJ. 3. Julgamento do REsp 1.285.483 ... pela Segunda Seção do STJ, no qual se entendeu que nos ... planos ...
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Acórdão nº 1.0400.14.001947-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDITIO SINE QUA NON - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.- Aos planos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, excetuados aqueles administrados por entidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam trê
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Processo nº 0218552-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão". ... CASSI. 2. Julgamento do REsp 1.285.483 pela Segunda ... Seção do STJ, no qual se entendeu que nos planos de\xC2" ...
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Processo nº 0012827-77.2015.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio Da Competência.
... AUTOGESTÃO. ... COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000868-03.2019.5.06.0007), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO PATROCINADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STJ. IAC NO RESP Nº 1.799.343/SP. I - No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o E. STJ firmou a tese de que "Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO PORINVALIDEZ. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA DE MODALIDADE NÃOAUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Controvérsia ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. LESÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 608 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADEDE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. FERTILIZAÇÃOIN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DECUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, é inviável a aplicação do Código de Defesa doConsumidor, ante a incidência...