Autogestão
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Processo nº 0047067-07.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo". REsp 128
... Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ... Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de ... Justiça no sentido de que “Não se aplica o ... -
Processo nº 0031797-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... sem fins lucrativos, qualificada como operadora de plano de ... saúde na modalidade de autogestão. CABERJ. 2. Julgamento ... do REsp 1.285.483 pela Segunda Seção do STJ, no qual se ...
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Acórdão nº 1.0625.13.000258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO "OFF LABEL" - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (precedente do Superior Tribunal de Justiça). Embora inaplicável a legislação
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Processo nº 0311932-84.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Ausência de Relação de Consumo. Entendimento Da Segunda Seção Do Stj. Não Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor Ao Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão, Ante a Inexistência de Relação de Consumo. Pessoa Jurídica Sem Finalidades Lucrativas que Opera Plano de Assistência À Saúde Com...
... ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ... SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. ... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ... ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.039511-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO Nº 608 DA SÚMULA DO STJ - REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 944-56.2017.5.05.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional consignou que a migração do Plano de Saúde de autogestão da COELBA para o Bradesco Saúde decorreu de negociação...
... OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA ... O Tribunal Regional consignou que a migração do Plano de Saúde de autogestão da COELBA ... para o Bradesco Saúde decorreu de negociação coletiva (CCT 2010/2011), tendo sido ... estipulado pelos entes ... -
Processo nº 0172461-14.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Produto Não Oferecido Ao Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Não Incidência Do Cdc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Declínio de Competência.
... APELAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTIDADE ... PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE ... CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO ... OFERECIDO ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL- DANO MORAL- PLANO DE SAÚDE- AUTOGESTÃO- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- NÃO APLICAÇÃO- CIRURGIA- HOSPITAL CREDENCIADO- NÃO REEMBOLSO- SENTENÇA REFORMADA. -Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações com as entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora...
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Acórdão nº 1.0145.14.033745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE" - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IDOSO - TEMA 1.016 - CASO CONCRETO - ABUSIVIDADE. I - A alteração do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. II - Deve ser alterada a...
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Acórdão Nº 0002858-79.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Estado e disponibilizada aos servidores enquanto consumidores, mediante contraprestação econômica, não se enquadrando no segmento de autogestão, não pairam dúvidas acerca da incidência, na espécie, das disposições do Código de Defesa do Consumidor." (AI 0009855-29.2020.8.27.2700, Rel ...
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Processo nº 0245449-67.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245449-67.2015.8.19.0001 ... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO" EM SAÚDE ... APELANTE: NELSON JOSÉ PEZZET DE MELLO ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... Apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.15.000356-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - SÚMULA 608 DO STJ - INAPLICABILIDADE CDC - TROMBOSE OCULAR - RECUSA EM AUTORIZAR - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM ANTI ANGIOGÊNICO LUCENTIS POR MEIO DE INJEÇÃO INTRA VITREA DE LUCENTIS RECUSADO - PROCEDIMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA NO ROL DA ANS - OFENSA A BOA FÉ- VERIFICAÇÃO Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de...
- Acórdão Nº 0313800-33.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Processo nº 0037225-19.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... como operadora de plano de saúde na modalidade de ... autogestão. ... Julgamento ... 1.285.483/PB, pela Segunda Seção do STJ, no qual se ...
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Processo nº 0413971-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... lucrativos, qualificado como operadora de plano de ... saúde na modalidade de autogestão. GEAP. 2. ... Julgamento do REsp 1.285.483 pela Segunda Seção ... do STJ, no qual se entendeu que nos planos de saúde ...
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Processo nº 0000125-10.2015.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0000125-10.2015.8.19.0075 ... Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Apelante: MADSON FERREIRA DE SOUZA ... Juízo de Origem: Juízo de Direito da Vara Cível Regional ...
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Processo nº 0269171-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo"
... Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES ... APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ... Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de ... -
Decisao Nº 0519106-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE ACIONADA.
... Cynthia Maria Pina Resende ... Apelante : Maria Rita Silva ... Def. Público : Freddy Alberto Barreto Costa ... Apelante : Geap Autogestão Em Saúde ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) ... Apelado : Maria Rita Silva ... Apelado : Geap Autogestão Em Saúde ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - OPERADORA DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - RECUSA DE TRATAMENTO - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de não ser aplicável às operadoras de saúde com regime jurídico de autogestão o...
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Acórdão Nº 0021107-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção a não aplicabilidade do CDC ao caso concreto, vez que a Fundação Pró-Tocantins se enquadra na modalidade de plano de saúde de autogestão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 608 do STJ ... Sustenta que os serviços oferecidos não são ofertados a toda e qualquer pessoa, mas, ...
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Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... em todos os níveis federativos, enquanto que a saúde suplementar, objetivando em regra o mercado de consumo, excetuadas as formas de autogestão, opera-se pessoas jurídicas e entidades que, por uma relação restrita, ofertam serviços de saúde a grupo de usuários ... Ademais, na forma ...
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Acórdão nº 1.0471.14.013319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEVIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - CONSTATAÇÃO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica aos planos de saúde de autogestão o Código de...
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Acórdão Nº 0187771-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE E DE CORREÇÃO PELO IGPM. SENTENÇA DE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CASSI. ALEGATIVA DE DESCABIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS UMA VEZ QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. REAJUSTES FIXADOS DE ACORDO COM AS PREVISÕES
... Apelado: José Clever Lima Dantas ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ... AUTOGESTÃO ... NULIDADE DE REAJUSTE E DE CORREÇÃO ... PELO IGPM. SENTENÇA DE PROVIMENTO ... IRRESIGNAÇÃO DA CASSI. ALEGATIVA DE ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0300592-97.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE (MODALIDADE AUTOGESTÃO), TITULARIZADO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO
... CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INSURGÊNCIA CONTRA REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE ... (MODALIDADE AUTOGESTÃO), TITULARIZADO POR SERVIDORES PÚBLICOS ... FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... -
Processo nº 0029388-50.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Dos Contratos. Demanda Envolvendo Entidade de Autogestão Em Saúde. Entidade Fechada de Previdência Privada que Atua como Operadora Do Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão Descumprimento de Contrato de Plano de Saúde. Existência de Diferença Incontestável Na Estruturação Existente Entre As Operadoras de Planos de Saúde Oferecidos por Entidades Constituídas Com Acesso Restrito
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito dos Contratos. Demanda envolvendo entidade de ... autogestão em saúde. Entidade fechada de previdência privada que ...