autogestão ans

28405 resultados para autogestão ans

  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ... de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. III - ...
  • Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
    ...V - por um representante de cada entidade a seguir indicada:. a) do segmento de autogestão de assistência à saúde;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. b) das empresas de medicina de grupo;. #Redação dada ...
  • Mensalidade de plano autogestão não se submete a reajuste da ANS, diz TJ-RS

    Mensalidade de plano autogestão não se submete a reajuste da ANS

    A Lei 9.656/98, no artigo 10, parágrafo 3º, diz que as operadoras de saúde que praticam a autogestão têm tratamento diferenciado nesse segmento. Por isso, seus regulamentos, que buscam a proteção do equilíbrio atuarial, não podem ser vistos como c...
  • Acórdão nº 2009/0159111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA PELA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A ATIVIDADE DA AUTORA ESTÁ ENQUADRADA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

    ...DA  AUTORA  ESTÁ  ENQUADRADA  NO  CONCEITO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE,  NA . MODALIDADE . DE . AUTOGESTÃO, . PARA . FINS . DE . SUBORDINAÇÃO . E . FISCALIZAÇÃO  DA  ANS.  ART.  1º,  §  2º,  DA  LEI  9.656/98.  REVISÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0231298-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. CONTRATO EMPRESARIAL. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que "a autora não é responsável pelo Plano de Assistência à Saúde destinado aos...

    ...CAMPOS . E . OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. . ANS. . CONTRATO . EMPRESARIAL. . OPERADORA . DE . AUTOGESTÃO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVAS. . SÚMULA 7/STJ. 1.  O  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise  das . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124150520204050000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0812415-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAIPU BINACIONAL ADVOGADO: Paulo Andre Stein Messetti e outros AGRAVADO: LIDIA MERCEDES BENITEZ TEODORO e outro ADVOGADO: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA...

    ...Não há dúvidas de que o plano de saúde do autor (autogestão) possui cobertura de serviços de assistência médica hospitalar e odontológica, do rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSADE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão...

  • Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DE TRATAMENTO DE DOENÇACOBERTA. RECUSA INDEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por...

  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DOEXAME ?ONCOTYPE DX?. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.SOBRESTAMENTO. NÃO...

  • Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMINATÓ RIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO. ÓRGÃO INTERNO DA EMPRESA EMPREGADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUTONOMIA DA SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO INTEGRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARÁTER CÍVEL DA LIDE. ...

    ...COLETIVO.  PRESTAÇÃO.  ÓRGÃO  INTERNO  DA  EMPRESA  EMPREGADORA. . ENTIDADE . DE . AUTOGESTÃO. . EX-EMPREGADO . APOSENTADO. . MANUTENÇÃO  NO  PLANO  ORIGINAL.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Trabalhista. Conclusão ao gabinete em 10/04/2018. 2.

    ...DE . FAZER. . MANUTENÇÃO . DE . EX-EMPREGADO . APOSENTADO  EM  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO  DE  ENTIDADE  DE . AUTOGESTÃO" . VINCULADA . AO . EMPREGADOR. . NATUREZA . PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. . 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo\xC2"...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DECOBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSEMÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.1. Ação de obrigação de fazer, em...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. MODALIDADE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. VALORES INFERIORES AOS DE MERCADO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se se é possível à empresa que oferece...

    ...AUTOGESTÃO. . EX-EMPREGADOS. . PLANO . COLETIVO . EMPRESARIAL. . REGIME . DE . CUSTEIO . DIVERSO. . POSSIBILIDADE. . ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DESAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.REEXAME DE...

  • Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO DE TRANSTORNODE ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIASESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEM1PLIFICATIVA....

  • Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTROAUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE...

  • Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ROL DA ANS. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA.TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DECOBERTURA INDEVIDA.1. Ação cominatória.2. A natureza do rol da ANS é meramente...

  • Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO PARA O IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DEVÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DAANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOMORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CARACTERIZ

  • Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO S MORAIS. PLANO DESAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA NO PROTOCOLO PEDIASUIT.RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,no particular, abusiva a recusa...

  • Acórdão nº 1.0000.21.273235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBERVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO À SAÚDE.Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência...

    ... Inconformado, o apelante sustenta, em suma, que o contrato descrito nos autos é gerido por operadora de plano de saúde de autogestão para funcionários e diretores do grupo CEMIG e suas patrocinadoras, e está regido por um regulamento, em que não constam as terapias pleiteadas em ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EMSAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069902420184058000), 02-07-2019

    PROCESSO Nº: 0806990-24.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. ADVOGADO: Mauricio Tesseroli Miot e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva...

  • Acórdão Nº 0002166-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ABDOMINOPLASTIA, PARA CORREÇÃO DE GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA). PREVISÃO NO ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. ELEMENTOS NOVOS DE DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Evidenciada a ilegalidade da recusa pelo plano de saúde na modalidade de autogestão da abdominoplastia, com fim de corrigir sequelas deixadas

    ... agravada, destaquei que, a despeito de não ser aplicável ao caso em comento o CDC, pois se trata de plano de saúde na modalidade de autogestão, incidem todas as normativas do ordenamento e todos os entendimentos jurisprudenciais acerca da saúde suplementar, especialmente aquelas oriundas da ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência da recusa...

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