Autolimitação
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Autolimitação administrativa e segurança jurídica
O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-48.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - PROFESSOR - PROCESSO SELETIVO - REGULAMENTO INTERNO - AUTOLIMITAÇÃO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE. Havendo a decisão regional consignado duplo fundamento suficiente à sua manutenção, o fato de afastar-se um deles não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso de natureza extraordinária, sendo indispensável a impugnação do...
... 4ª TURMA VMF/ots/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - REINTEGRAÇÃO - PROFESSOR - PROCESSO SELETIVO ... - REGULAMENTO INTERNO - AUTOLIMITAÇÃO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ... - DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE. Havendo a decisão regional consignado duplo fundamento suficiente à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47733/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CONSTITUCIONALIDADE. Não ocorre usurpação de competência privativa da União, quando o Município edita lei assegurando estabilidade provisória no emprego, especificamente, aos empregados de empresa pública municipal. O aludido diploma assemelha-se à autolimitação do poder potestativo de dispensa, inscrito em regulamento...
... O ... aludido diploma assemelha-se à autolimitação" do poder potestativo de dispensa, inscrito em regulamento empresarial, ao garantir a estabilidade por meio de acordo ou convenção coletiva. Violaç\xC3" ... -
Direito pós-nacional: um estudo sobre a proteção dos negócios jurídicos frente à crise dos estados nacionais
Os Estados nacionais perderam competitividade frente à globalização e à comunicação digital. Nesse âmbito, urge a necessidade de superar essa crise, bem como de realizar uma nova leitura acerca dos negócios jurídicos, que leve em consideração a dignidade da pessoa humana e os princípios democráticos. Habermas, em A constelação pós-nacional, em vista da autolimitação das atribuições estatais,...
... Habermas, em A constelação pós-nacional, em vista da autolimitação das atribuições estatais, sugere como possibilidade de resposta a formação de fusões em âmbito mundial, de Estados Globais, para a ... -
O 'iluminismo constitucional': a atuação do Supremo Tribunal Federal entre a autocontenção e o ativismo judicial
O presente artigo busca compreender a noção de “iluminismo constitucional” partindo da hipótese de que ela não possui caráter iluminista, na medida em que: (i) faz ressurgir a tensão clássica entre o ativismo e a autocontenção judicial; e (ii) retira dos textos o eixo da interpretação. Nessa visada, o artigo é dividido em duas partes, ambas desenvolvidas em pesquisa analítica com metodologia de...
... postura que, mesmo politicamente desejável, é juridicamente inaceitável, em razão de violar uma ética da leitura inerente à autolimitação" judicial. Palavras-chave: Iluminismo constitucional. Ativismo judicial. Autocontenção. \xEE" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... O Tribunal Regional, ao conferir interpretação ampliativa à referida norma, no sentido de nela reconhecer a autolimitação do poder potestativo do empregador de dispensar seus empregados, afrontou o disposto no artigo 1.090 do Código Civil ... Recurso de Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079760520194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807976-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE
... autolimitação da eficácia da sentença, para alcançar apenas os filiados ao Sindicato, conforme restrição imposta na própria inicial ... Na petição inicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001261-82.2016.5.02.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO ENQUADRAMENTO NA NORMA. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. Em situações envolvendo a temática em análise - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO-, esta Corte tem firmado o...
... I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em recente decisão, compreendeu que ... a autolimitação do ... jus variandi ... do empregador em norma coletiva, estabelecendo condições para garantir estabilidade no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031599520144058100), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0803159-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800600-68.2014.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Assim, entende-se que houve uma autolimitação da eficácia da sentença, visto que o próprio SINTSEF/CE faz referência à listagem nominal, quando da petição inicial da ação ordinária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2183/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DISPENSA IMOTIVA - AUTOLIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE DESPEDIR - REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO. Inviável o conhecimento do Recurso, quer por violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano ou contrariedade ao Enunciado 51/TST, ante os termos do Enunciado nº 126 desta Corte. Mesmo que se assim não fosse, os paradigmas de fls. 297/8 são oriundos de Turma...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DISPENSA IMOTIVA - AUTOLIMITAÇÃO DO ... DIREITO POTESTATIVO DE DESPEDIR - REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO. Inviável o conhecimento do Recurso, quer por violação legal ou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0365184-36.2011.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ RECONHECENDO À EMBARGANTE (REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO) A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA AO ENQUADRAMENTO NA NORMA. COERÊNCIA E ESTABILIDADE...
... MUNICIPALIDADE CANCELA ... LANÇAMENTOS RELATIVOS A OUTRO ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MESMA ... ASSOCIAÇÃO. AUTOLIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DA ... FAZENDA A SEUS POSICIONAMENTOS ... COMO DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO AO ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0365184-36.2011.8.19.0001 (Cível), 10-10-2017
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ RECONHECENDO À EMBARGANTE (PROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS) A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA AO ENQUADRAMENTO NA NORMA. COERÊNCIA E ESTABILIDADE JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE...
... MUNICIPALIDADE CANCELA ... LANÇAMENTOS RELATIVOS A OUTRO ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MESMA ... ASSOCIAÇÃO. AUTOLIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DA ... FAZENDA A SEUS POSICIONAMENTOS ... COMO DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO AO ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão nº 3225 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder...
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Acórdãos nº 1037055-03.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... Dimensão personalística do nome que não implica na impossibilidade de autolimitação voluntária, desde que não prejudique a identificação social da pessoa e nem direitos de terceiros. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO ...
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Acordao N° 1627320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Administrativo. Anulação de auto de infração e de interdição. Pandemia de covid-19. Medidas restritivas. Decreto 41. 913/2021. Proibição de aglomeração de pessoas em bares e restaurantes. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade. Intervenção mínima do poder judiciário. Motivação deficiente do ato. Presunção afastada. Pedido anulatório acolhido. Recurso conhecido e...
... É o que ... a doutrina denomina de autocontenção judicial, ou seja, a autolimitação da atuação do Poder Judiciário ... em atos administrativos praticados por outros poderes ... 2. Os atos administrativos gozam da presunção de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Por fim, deparamo-nos ... com um poder que se apresenta de forma bruta e, por ... consequência, com sua não autolimitação, nem mesmo por ... qualquer regra de coerência ou racionalidade. Nesse último ... aspecto, a decisão judicial de exceção não se influencia nem ...
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Acordão nº 0035900-46.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AUTOLIMITAÇÃO CONTRATUAL. Os conselhos regionais profissionais são autarquias atípicas, detendo autonomia administrativa e financeira, não estando sujeitos às mesmas normas das autarquias federais, razão pela qual possuem liberdade para contratar e dispensar seus empregados. Recurso não provido.
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Introdução. Noções gerais
... seu fundamento na vontade dos Estados, destacando-se quatro doutrinas que basicamente assim pensam: 1) a da vontade coletiva; 2) a da autolimitação do Estado; 3) a do consentimento dos Estados; e 4) a da delegação do Direito Interno ... a.1) Da vontade coletiva dos Estados - Seu representante ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Aqui se chega a uma autolimitação temática preocupante, a uma cegueira narcisista em relação às realidades de vida que se encontram fora do próprio grupo e que não permitem mais ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... ções diretas e terminam por ter como resultado criar para o usuário individual seu mundo próprio e singular.50 Aqui se chega a uma autolimitação temática preocupante, a uma cegueira narcisista em relação às realidades de vida que se encontram fora do próprio grupo e que não permitem mais ...
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Decisão monocrática Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Oxford: Oxford University Press, 2014. p. 118-119 ... 84. LÔBO, Paulo. Direito à privacidade e sua autolimitação. In: EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LOBO, Fabíola Albuquerque (Coord.) Privacidade e sua compreensão no direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... certas circunstâncias, o titular de um determinado direito fundamental deixe de exercer o seu próprio direito, tratando-se de uma autolimitação voluntária que não se confunde com a renúncia, vez que aquele de deixa de exercer um direito fundamental pode voltar a exercê-lo quando quiser ...
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Relações existenciais e a multiparentalidade
... Casos 6. Reprodução Assistida com Doador Desconhecido e Autolimitação da Privacidade: ... Em passado recente foi divulgada na internet a seguinte matéria jornalística “Venda e doação ilegais de esperma crescem no ...