automovel compra contrato e financiado venda
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ... importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de ...
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Acórdão Nº 0305456-44.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A PERDA DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VENDEDOR QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS...
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Acórdãos nº 0017085-64.2008.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Compra e venda de automóvel financiado - Contrato ...
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Acórdão Nº 0302430-62.2016.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ré financiou a aquisição de um automóvel - Nissan Murano SL 4x2 3.5 V-6 24V 4P (GG) ... financiado e oferecido como garantia da alienação ... , motivo pelo qual se recusou a assinar o contrato de financiamento antes da resolução do problema ... óveis junto a qual celebrou o contrato de compra e venda do automóvel sub judice. Requereu a ...
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Acórdão nº 1041335-12.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO FINANCIADO DADO EM PAGAMENTO - FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA COMPRADORA E DA VENDEDORA JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FORTUITO INTERNO NÃO...
... Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, ... ÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO ... , visto que o veículo novo também foi financiado perante outra instituição financeira que nem ... - Acórdão Nº 0001905-59.2013.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0300978-70.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DEMANDADO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DOS DEMAIS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO REQUERIDO. INACOLHIMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ESTE E A AUTORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE...
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Acórdão nº 7039118-08.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Veículo sinistrado. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Presente a legitimidade passiva da instituição financeira mutuante nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de...
... para: a) Declarar nula a contratação de compra e venda, por vício de manifestação da vontade, ... ária, pelo critério estabelecido no contrato de financiamento, com data inicial de cada ... possível à autora a aquisição do automóvel.Constata-se, portanto, relação jurídica de ... compra e venda de automóvel por ela financiado. Aplicam-se as regras inerentes ao microssistema ... -
Acórdão nº 7039118-08.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Veículo sinistrado. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Presente a legitimidade passiva da instituição financeira mutuante nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de...
... para: a) Declarar nula a contratação de compra e venda, por vício de manifestação da vontade, ... ária, pelo critério estabelecido no contrato de financiamento, com data inicial de cada ... possível à autora a aquisição do automóvel.Constata-se, portanto, relação jurídica de ... compra e venda de automóvel por ela financiado. Aplicam-se as regras inerentes ao microssistema ... -
Acordao N° 1324946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Consumidor. Compra e venda. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Instituição financeira. Financiamento de automóvel. Contrato acessório. Preliminar. Rejeição. Veículo. Vício oculto. Caracterização. Rescisão contratual. Necessidade. Responsabilidade das fornecedoras. Caracterização. Danos materiais. Devido. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Danos morais. Não...
... COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ... FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL ... CONTRATO ACESSÓRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO ... compra e venda de automóvel por ela financiado ... 3. Demonstrado o vício oculto, resta ... -
Acórdãos nº 0000886-56.2014.8.26.0180 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Compra e venda. Veículo. Autora e corré que lebraram contrato de compra e venda de automóvel ...
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Acordao N° 1628640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Contrato de compra e venda. Dação em pagamento. Lei 8. 078/90. Emissão e entrega de boleto falso para quitação de financiamento. Corresponsabilidade do fornecedor e consumidor. Recurso parcialmente provido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI ... contrato de compra e venda de automóvel, com dação em pagamento de outro ... veículo ... que estava financiado em seu nome (ID 36387294/36387296) ... O autor ... -
Acórdãos nº 0009528-45.2012.8.26.0032 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO - ... responsabilidade derivada do contrato de compra e venda dos ...
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Acórdãos nº 0000886-56.2014.8.26.0180 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... Compra e venda. Veículo. Autora e corré que celebraram contrato de compra e venda de automóvel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032296-64.2019.8.19.0209 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0032296-64.2019.8.19.0209 (BARRA DA TIJUCA) RECORRENTE: BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO RECORRIDO: MARCIO LIMA VOTO Na?origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO, em face de MARCIO LIMA, por ocasião de uma restrição judicial,...
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Acórdãos nº 2165147-59.2014.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... DE PRIMEIRO GRAU: SINVAL RIBEIRO DE SOUZA COMPRA E VENDA Automóvel financiado Alienação fiduciária Contrato quitado Constatação da existência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... de interêsse econômico fundamental, financiado por entidade internacional de crédito, poderão ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... , ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou ... e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de ...
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Lei do Superendividamento: análise das disposições trazidas pela Lei 14.181/2021
... relações de interdependência entre o contrato principal e o de concessão de crédito ... ção, no fornecimento de crédito e na venda a prazo o fornecedor tem o dever de esclarecer ao ... Por exemplo, na compra de automóvel financiado, há o contrato ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ... , especialmente pelos fabricantes de automóvel, sendo arrendatárias as grandes locadoras, tipo ... o próprio bem em garantia do valor financiado, de forma que o comprador, apesar de ficar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... II- O automóvel foi entregue ao filho como presente no dia ... V- A rescisão do contrato de compra e venda, deve ter efeitos retroativos ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... reservada ao VENDEDOR a propriedade do automóvel descrito na cláusula 1ª, até que seja ... por cento do valor originalmente financiado ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... com outro imóvel ou mesmo um automóvel, não mais estare mos diante de um contrato de ... 1.9.7 Cuidados na compra de imóvel financiado ... 1.9.7.1 Providências preliminares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007966920184058400), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... ência de qualquer débito atinente ao Contrato de Financiamento nº 000047890617 e para ... , obrigando-se a pagar o valor total financiado (R$ 36.303,60) em 60 parcelas, tendo havido a ... do mandado de busca e apreensão que o automóvel objeto da diligência havia sido alienado a ... ículo em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado com outrem, sem conhecimento ... -
Processo nº 0017897-52.2012.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... Compra e venda de veículo mediante ... mês depois. Contrato de financiamento não rescindido ... automóvel" VW Gol 1000 MI 2P, branco, ano ... 1997,\xC2" ... financiado não foi entregue ao ...
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Processo nº 0034270-12.2009.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... contrato ... /transferência de propriedade do automóvel junto ao ... que a comunicação da venda ... COMPRA ... para aquisição de automóvel financiado. 2. Por ...