automovel recibo venda
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese ... III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com ... , devendo a 2a via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ...
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Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... no foi comprovada a existncia de compra e venda entre as partes. Na mesma oportunidade, ... documento que comprove o seu pagamento (recibo, comprovante bancrio) e tampouco contrato para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... 1º, inciso VIII); ... XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, ... parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu ...
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Acórdão Nº 0300205-45.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO COM ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE CHASSI E VIDROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR E RÉU QUE ATUAM NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS. MENÇÃO EXPRESSA NO RECIBO DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM PARA...
... vidros (evento 1, informao 6, pgina 8).No recibo de venda, h expressa meno:Em pagamento do veculo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075574-65.2016.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DETRAN. PRETENSÃO DO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... devida a comunicação de venda, em caso de veículos, ao ... órgão ... propriedade do automóvel através do recibo original de ... 4. Superior ... -
Acórdão nº 1.0707.07.146375-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE.
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.07.146375-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE.
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.07.146375-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE.
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.07.146375-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE.
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - EXTRAVIO DO RECIBO DE ... - Processo nº 0022273-13.2015.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
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Acordao Nº 140034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE RECIBO EM NOME DA GENITORA DO VARÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI...
... apresentadas por ele, especialmente o recibo de compra e venda do bem, em nome de sua me e que ... -
Acordao Nº 140034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE RECIBO EM NOME DA GENITORA DO VARÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI...
... apresentadas por ele, especialmente o recibo de compra e venda do bem, em nome de sua me e que ... -
Acordao Nº 140034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE RECIBO EM NOME DA GENITORA DO VARÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI...
... apresentadas por ele, especialmente o recibo de compra e venda do bem, em nome de sua me e que ... -
Acordao Nº 140034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE RECIBO EM NOME DA GENITORA DO VARÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI...
... apresentadas por ele, especialmente o recibo de compra e venda do bem, em nome de sua me e que ... -
Acordao Nº 140034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE RECIBO EM NOME DA GENITORA DO VARÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI...
... apresentadas por ele, especialmente o recibo de compra e venda do bem, em nome de sua me e que ... -
Acordao Nº 140034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE RECIBO EM NOME DA GENITORA DO VARÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI...
... apresentadas por ele, especialmente o recibo de compra e venda do bem, em nome de sua me e que ... -
Acórdãos nº 0011047-65.2013.8.26.0664 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... FAZER C/C INDENIZATÓRIA Compra e venda de automóvel usado Entrega do recibo ...
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Processo nº 0002881-19.2013.8.19.0024 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Mayo de 2017
... contrato de compra e venda" do bem, o contrato de financiamento do ve\xC3" ... automóvelde entregar ao autor o DUT Recibo ...
- Acórdãos nº 1032598-31.2016.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 0039341-45.2008.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... , Financiamento e Investimento COMPRA E VENDA Bem móvel Ação de rescisão ... obrigação de entregar ao autor o recibo de venda do automóvel, necessário à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025446-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0025446-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: DETRAN/RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN SANTOS MOURÃO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA...
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Acórdãos nº 1024261-93.2020.8.26.0007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... ME VOTO N.º 15.203 COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de ... Inexistência. Automóvel proveniente de leilão. Vício oculto. Ausência de informação no recibo de venda à autora. Danos materiais e ...