automovel usucapiao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, AO ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO ESTAVA DISPOSTO A GUARDAR, CONSERVAR E TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A VENDA DO BEM CONSTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA APLICABILIDADE DO ART. 840, §2º, DO CPC - NOMEAÇÃO

Apelação – Usucapião – Bem móvel. Sendo o veículo de propriedade de instituição financeira e objeto de contrato de arrendamento mercantil, a entrega do bem a terceiro, o qual sabia da existência do contrato, não permite que este pleiteie a usucapião do bem, sendo certo que não há prova de quitação do contrato. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001326-41.2017.8.26.0047; Relator (a): Lino...

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE JÁ É O TITULAR DO VEÍCULO, CUJA PRETENSÃO É A DE, TÃO SOMENTE, REGULARIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL, O QUAL ESTARIA SENDO OBSTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO POR QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE QUESITO – VEÍCULO ADQUIRIDO EM ARRENDAMENTO MERCANTIL CUJA POSSE FOI TRANSFERIDA SEM ANUÊNCIA DA FINANCEIRA-PROPRIETÁRIA – POSSE...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. - Quando na ação de partilha de bens do casal houver discussão sobre o direito de propriedade do imóvel, ainda que decorrente de tese defensiva da existência de direito de usucapião, deve ser observada a competência absoluta ditada pelo artigo 95 do Código Civil.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial (urbana). Coversão Da Modalidade Urbana Especial para a Extraordinária, Após a Prolação Da Sentença. Impossibilidade, Ante O Principio Da Estabilidade Do Processo. Autor que É Proprietário de Outro Imóvel No Período Aquisitivo Em que Pretende Usucapir O Bem Imóvel. Inexistência Da Comprovação Da Função Social. - O Ministério Público, No Apelo de...

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Insurgência do autor contra decisão que determinou a necessidade de comprovação do lapso do prazo da prescrição aquisitiva. Matéria estranha à competência desta subseção de Direito Privado I. Deliberação de remessa a uma das Câmaras que integram o Direito Privado III, competente para o julgamento do recurso. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à subseção de...

APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – Veículo objeto de usucapião gravado com arrendamento mercantil – Decisão que julgou improcedente a ação – Autora tinha ciência de que a propriedade do veículo era da instituição financeira – Posse precária, exercida sem "animus domini" – Não demonstrados os requisitos legais – Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau – Negado provimento.  (TJS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE QUE O BEM ESTEJA REGISTRADO, PRIMEIRAMENTE, EM NOME DO FALECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que  estabelece a necessidade da parte autora efetivar a alteração da

PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destaca-se que o apelante já adquiriu a propriedade pela via derivada, ao realizar a compra do automóvel e, deste modo, já era seu proprietário desde a época em que promoveu a presente demanda, o que impõe a manutenção...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Provas dos autos suficientes para a resolução da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. CONTESTAÇÃO. Suspensão de prazos na comarca. Tempestividade comprovada. DIVÓRCIO. Partilha de bens. Imóvel. Reconhecimento do direito à usucapião em favor da ré, nos termos do art. 1.240-A do CC, operando efeitos, por ora, apenas entre as...

Bem móvel – Veículo automotor - Ação de usucapião – Demanda de adquirente em face de anteriores proprietários - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Autor que adquiriu o veículo, que por suspeita de adulteração do chassi foi apreendido para investigação policial – Procedimento posteriormente arquivado devido à inexistência de infração penal, com restituição do bem –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021233-78.2019.8.24.0000, Laguna Agravantes : Nelzi Maria de Souza dos Santos e outroAdvogados : Priscila Serafin Proença (OAB: 35732/SC) e outrosRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nelzi Maria de Souza dos Santos e outro contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita postulado na "ação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ART. 1.260 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Considerando que o provimento escolhido, a princípio, é útil e necessário, haja vista que o autor não conseguiu obter de outras formas, o título de domínio do automóvel usucapiendo, não há que

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ART. 1.260 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Considerando que o provimento escolhido, a princípio, é útil e necessário, haja vista que o autor não conseguiu obter de outras formas, o título de domínio do automóvel usucapiendo, não há que

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ART. 1.260 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Considerando que o provimento escolhido, a princípio, é útil e necessário, haja vista que o autor não conseguiu obter de outras formas, o título de domínio do automóvel usucapiendo, não há que

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ART. 1.260 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Considerando que o provimento escolhido, a princípio, é útil e necessário, haja vista que o autor não conseguiu obter de outras formas, o título de domínio do automóvel usucapiendo, não há que