autonomia administrativa do município

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 8451595500 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    PRESCRIÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Conversão dos salários em URVs - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Recurso provido para afastar a prescrição e, em prosseguimento, julgar improcedente a ação.

    ... salários em URVs - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Recurso provido para ...

  • nº 8529285100 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE SALARIAL OBRIGATORIEDADE DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.880/94 - INOCORRÊNCIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - ART. 18, DA CF - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO

    ..., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.880/94 INOCORRÊNCIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - ART. 18, DA CF - RECURSO DOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3196/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO SALARIAL - ESFERA DE COMPETÊNCIA Muito embora seja assegurada pela nova ordem constitucional a autonomia político-administrativa do Município, este, ao contratar servidor público pelo regime da CLT, deve observar a legislação salarial federal, por se tratar de competência privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal/88).

    ... embora seja assegurada pela nova ordem constitucional a autonomia político-administrativa do Município, este, ao contratar ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.278089-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -...

    ... ZOO-BOTÂNICA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO ..., LEONARDO MOREIRA DE CARVALHO NOBRE - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº 2007/0208183-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não compete a esta Corte, em sede de especial, analisar possível afronta a dispositivos constitucionais, de acordo com os precisos termos do art. 105,...

    ... DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV ADVOGADO:MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMÕES E ..., provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual é a ...

  • nº 8416145300 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - São Paulo - Conversão dos salários em URVs - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Ação improcedente - Recurso não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38540/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não padece de nulidade o v. acórdão recorrido, vez que o Tribunal Regional esclareceu, na decisão dos embargos, que o Poder Público não desfruta de qualquer privilégio quando contrata pelo regime celetista, que não afronta a autonomia administrativa do Município a concessão de reajuste salarial

    ... contrata pelo regime celetista, que não afronta a autonomia administrativa do Município a concessão de reajuste salarial ...

  • nº 8414915000 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

    REEXAME - Alçada - Não conhecimento. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Preliminar afastada. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - São Paulo - Conversão dos salários em URVs - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Ação procedente - Recurso provido.

  • Acórdãos nº 066998 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DE MUNICÍPIO POSSIBILIDADE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO C. STJ, EIS QUE A EXECUÇÃO FOI DIRECIONADA CONTRA O MUNICÍPIO E NÃO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 57550 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuiç

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...III - o Município, por seu prefeito ou procurador;. IV - a autarquia e a fundação ... princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade ...§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a ...

  • nº 2001.01.00.045870-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junho de 2003

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS (NFLD'S) POR VÍCIOS DE FORMA E CONTEÚDO, COMPREENSIVOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: BLOQUEIO DE PARCELAS DO FPM SUSPENSO - AGRAVO NÃO PROVIDO. A nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC nº 03/93) permite a retenção do repasse das receitas tributárias pelos entes estatais até que ocorra a

    ...PROC/S/OAB: LEDIAN MARIA SILVA MENDES. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA. PROC/S/OAB: WALBER CARVALHO DE MATOS E ... do Município de São Luís, sob pena de molestar a autonomia das autarquias e fundações municipais, bem ainda a ... para representá-los, dada a autonomia administrativa que possuem em face do Município. A nova redação do art. 160 ...

  • Acórdão nº 1.0439.10.014401-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 51, INCISO I, §1º DA LOM - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. - O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 3

    ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... Município, porque os entes federados municipais têm autonomia política e administrativa, inclusive para estabelecer qualquer ...

  • Acordão nº (RO)0000033-88.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de contrato de prestação de serviços celebrado entre a ex-empregadora do reclamante, Qualix Serviços Ambientais Ltda., e a Emlurb - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana. Em que pese a Emlub seja empresa pública integrante da Administração Pública indireta, vinculada à Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura do Recife, ela possui autonomia jurídica, administrativa e financeira,...

    ...RECORRIDAS : QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E MUNICÍPIO DO RECIFE. ADVOGADOS : ANTÔNIO FELIPE CAMPOS GOMES; ANTÔNIO ... Serviços Públicos da Prefeitura do Recife, ela possui autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo o Município do ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.072132-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 10.419/2012 - AUMENTO DE DESPESA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei Municipal nº 10.419, de 12 de março de 2012, do Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre a implantação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela...

    ... Lei Municipal nº 10.419, de 12 de março de 2012, do Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre a implantação de sistema ... da separação dos poderes; interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.047717-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3005/2012 - AUMENTO DE DESPESA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do Município de Ipatinga, o evento denominado "Cavalgada da Cidade de Ipatinga",...

    ... Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do ... da separação dos poderes, interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.047717-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3005/2012 - AUMENTO DE DESPESA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do Município de Ipatinga, o evento denominado "Cavalgada da Cidade de Ipatinga",...

    ... Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do ... da separação dos poderes, interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.047717-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3005/2012 - AUMENTO DE DESPESA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do Município de Ipatinga, o evento denominado "Cavalgada da Cidade de Ipatinga",...

    ... Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do ... da separação dos poderes, interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.047717-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3005/2012 - AUMENTO DE DESPESA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do Município de Ipatinga, o evento denominado "Cavalgada da Cidade de Ipatinga",...

    ... Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do ... da separação dos poderes, interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.047717-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3005/2012 - AUMENTO DE DESPESA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do Município de Ipatinga, o evento denominado "Cavalgada da Cidade de Ipatinga",...

    ... Lei Municipal nº 3005, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Ipatinga, que institui e inclui no calendário de eventos do ... da separação dos poderes, interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.07.450361-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2008

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Procedimento para julgamento de Prefeito, com o afastamento de suas funções. Falta de observância da norma geral específica (Decreto-Lei nº 201/67). Nas disposições do art. 170 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que tratam da autonomia política, administrativa e financeira do Município, há previsão expressa sobre a competência

    ... Constituição do Estado de Minas Gerais, que tratam da autonomia política, administrativa e financeira do Município, há ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.282291-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2003

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município. Dispositivos. Crimes de responsabilidade. Prefeito. Infrações político-administrativas. Vereadores. Processos. Procedimento. Norma geral específica. Não-observância. Assunto de interesse local. Inexistência. Nas disposições do art. 170 da Constituição Estadual, que tratam da autonomia política, administrativa e financeira do...

    ...Lei Orgânica. Município. Dispositivos. Crimes de responsabilidade. Prefeito. Infrações político- administrativas. Vereadores. Processos. Procedimento. Norma geral específica. ...170 da Constituição Estadual, que tratam da autonomia política, administrativa e financeira do Município, há ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.07.456197-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Maio de 2007

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância dos fundamentos do pedido. Lei Municipal. Permissão para utilização de imóveis das escolas do Município. Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo. São relevantes os fundamentos da representação de inconstitucionalidade quando a Lei Municipal promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a utilização de...

    ... para utilização de imóveis das escolas do Município. Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo. ...

  • Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município

    “A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na

    ..., ele afrontaria o princípio constitucional do federalismo, especialmente no que tange à autonomia dos entes federados. . 2. Federalismo brasileiro . Importa primeiramente examinar o conceito do ... a opção federativa do Brasil ao vaticinar que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...