autonomia administrativa do município

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9038/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. ÍNDICE DO DIEESE. Lei Municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, insere-se dentro dos princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos Municípios, uma vez que aplica-se tão-só aos servidores do Município. Recurso de Revista a que se nega provimento.

    ... dos princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos Municípios, uma vez que a-se tão-só aos servidores do Município. Recurso de Revista a que se nega provimento ...
  • Acórdão Nº 0300608-29.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE REJEITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE ADSTRIÇÃO DO DIREITO À SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. TERMINOLOGIA IMPRECISA DO NORMATIVO. EXEGESE QUE PERMITE SUA EXTENSÃO AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES.

    ... MAURO CANDEMIL (IMPETRADO) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (INTERESSADO) ... Destacou a autonomia administrativa do Município e sua competência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162740-94.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Decisão Monocrática nº 50497579620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de comprovada hipossuficiência econômica.2.Caso concreto em que o sindicato autor logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, de modo que faz jus à...

    ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO: MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO ... exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são ... SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30, I, CF. LEI ...
  • Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
    ... jurídica de direito público, autonomia" administrativa e financeira, vinculada ao Minist\xC3" ... Art. 6o A Aglo terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-151540/2008-0020-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-88.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-83.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-70.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35540/2008-0018-21 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-72.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103640/2008-0018-21 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-30.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-23.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-57.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115740-49.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) NÃO ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município....

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-45.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-41.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) NÃO ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este,...

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87540-44.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) NÃO ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município....

    ... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • Acórdão Nº 0203000-97.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E MORA DO LEGISLADOR LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO CONTIDO NOART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL N.

    ... Agravante: Município de Sobral. Agravado: Rosa Maria Elcias Alves ... a Administração Pública; (II) a autonomia administrativa do Município foi ... inobservada, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0598.17.000396-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EMENDA N. 57/03 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES MUNICIPAIS - RECURSO PROVIDO.

    ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - ... Federal, ostentam os municípios plena autonomia para a regulação dos direitos de seus ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ...
  • Decisões Monocráticas nº 1165970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
    ... Lei nº 9.873/99 que não se aplica ao município, ou ao Processo Judicial - Art. 151-III do CTN - ... o procedimento do município, dada a autonomia desta pessoa política ... Ainda, a impugnação administrativa do débito tributário suspende a sua ...
  • Decisão da Presidência nº 1165970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
    ... Lei nº 9.873/99 que não se aplica ao município, ou ao Processo Judicial - Art. 151-III do CTN - ... o procedimento do município, dada a autonomia desta pessoa política ... Ainda, a impugnação administrativa do débito tributário suspende a sua ...
  • Decisao Nº 0500586-49.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
    ... APELADO: MUNICIPIO DE OUROLANDIA e outros ... Advogado(s) : JOEL ... norma, o magistrado a quo ignora a autonomia legislativa e administrativa do Município de ...
  • Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)

    Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do

    ... Neste texto, é analisada a legislação administrativa e ambiental incidente sobre o COMAM, bem como a jurisprudência ... , por força da ausência de garantias constitucionais à autonomia local pelo sistema jurídico brasileiro naquele período ... A ...

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