autonomia administrativa do município
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Acórdão Nº 5006832-40.2022.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (RÉU) ... municipal, pois o município goza de autonomia administrativa quanto à relação com seus ...
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Acórdão Nº 0001410-87.2019.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Apelante(s): ... MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ... Apelado(s): ... INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0000001-89.2021.8.19.0051 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município apelante, visando ao cumprimento do artigo 69, §5º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), mediante criação de conta específica para receber os recursos previstos no artigo 212 da CRFB, a qual deve ser gerida com exclusividade pelo titular da Secretaria...
... Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (réu) ... Apelado: MINISTÉRIO ... ípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa do ... município. Argumenta, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou ...
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Acórdãos nº 0001971-40.2015.8.26.0472 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... : Orivaldo do Nascimento e Município de porto ferreira Comarca: Porto Ferreira ... Autonomia administrativa do Município para ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... ária de cursos ofertados por IES sem autonomia; ... IV - descredenciamento voluntário de IES ou ... denominação ofertados no mesmo Município e deverão informar à Secretaria de Regulação ...
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Acórdão Nº 5000019-67.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... AFRONTA AUTONOMIA POLTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO. VEDAO, ...
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Acórdão Nº 5000035-21.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... AFRONTA AUTONOMIA POLTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO. VEDAO, ...
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Acórdão Nº 5000012-75.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... AFRONTA AUTONOMIA POLTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO. VEDAO, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº0010518-45.2016.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
... INGERNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXCESSO DE JURISDIO ... deciso proferida, neste ponto, viola a autonomia poltica e administrativa do Municpio de Cupira, ...
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Acórdão nº0010518-45.2016.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
... INGERNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXCESSO DE JURISDIO ... deciso proferida, neste ponto, viola a autonomia poltica e administrativa do Municpio de Cupira, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ... – as seguintes características do Município: ... a) o tamanho da população; ... b) o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002705-93.2015.8.19.0016 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO, COM A FINALIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... MUNICIPAIS DE CARMO ... APELADO: MUNICÍPIO DE CARMO ... RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA ... CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO ... MUNICIPAL ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA ... DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELADO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... ência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, ... e comunitária, o protagonismo e a autonomia ... § 2º Para fins de cumprimento do ...
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Acórdão Nº 90032881520228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2023
... artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, não remanesce mais ...
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Acórdão Nº 0008602-45.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... Forma ... LEI Nº ... 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdãos nº 1000979-73.2016.8.26.0069 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Autonomia orçamentária, financeira e a do Município. Ofensa ao pacto federativo. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1000702-57.2016.8.26.0069 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Município. Ofensa ao pacto federativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... dentro do Município ... outro Município no mesmo Estado ...
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Acórdão Nº 0011732-56.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Rosnei ... – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA ... FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdão nº 2016/0054892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ ...
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Acórdão Nº 0000326-23.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... Município de Clevelândia/PR ... Apelante(s): ... José ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...