autonomia administrativa do município
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Decisões Monocráticas nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... , com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Fernandópolis em face de decisão do Tribunal ... cargos em comissão na estrutura administrativa do ente público ao condená-lo nas obrigações ... 29 da Constituição Federal consolidam autonomia administrativa do município, sendo certo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.07.456197-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância dos fundamentos do pedido. Lei Municipal. Permissão para utilização de imóveis das escolas do Município. Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo. São relevantes os fundamentos da representação de inconstitucionalidade quando a Lei Municipal promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a utilização de...
... ção de imóveis das escolas do Município. Intervenção na autonomia administrativa do ... -
Acórdão Nº 1473310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA ... : MUNICIPIO DE JUNDIAI ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ... (APLICAÇÃO DA CLT) — OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO — ENTENDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... que a União suspenda a inscrição do Município de Lagoa dos Gatos/PE no Cadastro Único de ... ilegal a ser obstado (legalidade administrativa, notadamente na penalidade administrativa ... , diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os ... -
Decisões Monocráticas nº 1127495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... 7.394/ NÃO APLICAÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1189526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... própria Corte, bem como em razão da autonomia político-administrativa do Município, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; ... Il - apresentarem manifestação ... de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; ... c) inadimplentes na prestação ... - parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando os ...
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Acórdão nº 1.0693.14.015176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZADA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADES BÁSICAS JÁ ATENDIDAS.- É vedado ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município. - A obrigação de fazer admitida na ação civil...
... ) prev a descentralizao poltico-administrativa dos servios de assistncia social, o que reforaria ... 30, IV e IX, que confere autonomia poltica e administrativa aos municpios ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... Competência constitucional. Autonomia federativa ... ABSTRACT ... With the ... -Knafo, Diretora de Resiliência do Município" de Tel-Aviv, em entrevista para Ž ƐŝƚĞ “ŵ\xC4" ... a descentralização político-administrativa do ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... distribuição de energia elétrica no Município do solicitante e observará as seguintes ... pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57550 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1463054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ALEXANDRE DE MORAES ... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E ... OUTRO(A/S) ... : ... autonomia político-administrativa do Município”(fl. 4, ...
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Decisao Nº 8000265-28.2017.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CARAIBAS ... Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS ... da Portaria nº 087/2016, ofende a autonomia" político-administrativa do Município e os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... aguardar a excessiva burocracia administrativa no fornecimento do tratamento necessrio. No ... jurdica a que pertena, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e oramentria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... função de "merendeira" (zeladora) no Município de Matias Olímpio e, em 1.1.1997, em razão do ... vista do princípio constitucional de autonomia política e administrativa de Estados e ...
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrentes, servidoras públicas do Município de Belo Horizonte, voltam-se contra acórdão do ... verdadeira desconsideração da autonomia administrativa de cada ente integrante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-34.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Ação Civil Pública
... Improbidade administrativa. Inexistência ... SENTENÇA ... @@1 - ... , citando-se a Câmara de Vereadores do Município de ... Inicial de f ... autonomia para essa definição - art. 18, CF ...
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Decisão da Presidência nº 1002523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... º 2.594, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, QUE PREVIU PERCENTUAL MÍNIMO DE ... ção Estadual, para preservação da autonomia política e administrativa do Município ...
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Decisões Monocráticas nº 1002523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... º 2.594, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, QUE PREVIU PERCENTUAL MÍNIMO DE ... ção Estadual, para preservação da autonomia política e administrativa do Município ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11153-51.2016.5.15.0123)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... do princípio da moralidade administrativa, porque demonstra o envolvimento do ... as PROMOÇÕES, por ferir a autonomia administrativa do ... Município" ... -
Decisão da Presidência nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... , com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Fernandópolis em face do Tribunal de Justiça ... cargos em comissão na estrutura administrativa do ente público ao condená-lo nas obrigações ... 29 da Constituição Federal consolidam autonomia administrativa do município, sendo certo que ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0713.17.004278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE COIMBRA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SERVIDORA - EMENDA N. 57/2003 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES MUNICIPAIS - SUPRESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA DA...
... aos entes municipais, os quais ostentam autonomia para a instituio de regime prprio em relao aos ... orientadores da atividade administrativa. 4. Entretanto, neste momento processual, tendo ... DE APOSTILAMENTO A SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITANA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO ...