autonomia administrativa do município
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2630600/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... É extreme de dúvida que a nomia política e administrativa que a Constituição Federal confere aos ... É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10962-06.2016.5.15.0123) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES VERTICAIS. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... 5.15.0123 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO e Agravado LUIZ RENATO DE ... 37 da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de ... lei, pelo que, em razão da autonomia administrativa do município, não ... -
O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... A Federação de Estados e a autonomia dos Estados-Membros ... 1. RESUMO E FINS DO ... o Estado participe, à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... Entre nós, o Município" ostenta dignidade constitucional, mormente em mat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26306/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a a política e administrativa que a Constituição Federal confere aos ... É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição ...
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Acórdão Nº 0021112-11.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Da mesma forma, não sendo respeitado o intervalo de 35 horas entre jornadas, devem ser pagas como extras as horas decorrentes da sua inobservância
... -11.2017.5.04.0772 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAJEADO ... RECORRIDO: MARIO ARI DAHM JUNIOR ... CLT não constitui mera infração administrativa, entendendo-se que essas horas, quando não ... ção Municipal instituída dentro da autonomia administrativa do município, não podendo ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... ões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos !nanceiros. A partir ... úblicos com a saúde, para analisar se o ente municipal possuía autonomia su!ciente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000716320164058105), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800071-63.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago Cândido Viana APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago Cândido Viana ... , que fora aprovada no exercício de sua autonomia" como ente da federação, além do que a a Lei n.\xC2" ... ÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO ... 1. Apelação ... -
Acórdão nº 1.0559.14.000771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PRELMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA ACOLHIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RE Nº 765.320/MG - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA DEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.-...
... de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão nº 1.0559.14.000771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PRELMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA ACOLHIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RE Nº 765.320/MG - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA DEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.-...
... de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POPULAR- MUNICÍPIO DE ARAGUARI- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO- SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA- COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS UNIDADES DESPROVIDAS DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO- COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO- REAJUSTES- POSSIBILIDADE- PERMISSIVO LEGAL- CONTRATO ADMINISTRATIVO- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS-...
... DE GUA E ESGOTO DE ARAGUARI, MUNICIPIO DE ARAGUARI e PONTA MINAS CONSTRUES E SERVICOS ... autos de origem, inserem-se no mbito da autonomia administrativa do Municpio, constituindo servios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POPULAR- MUNICÍPIO DE ARAGUARI- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO- SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA- COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS UNIDADES DESPROVIDAS DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO- COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO- REAJUSTES- POSSIBILIDADE- PERMISSIVO LEGAL- CONTRATO ADMINISTRATIVO- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS-...
... DE GUA E ESGOTO DE ARAGUARI, MUNICIPIO DE ARAGUARI e PONTA MINAS CONSTRUES E SERVICOS ... autos de origem, inserem-se no mbito da autonomia administrativa do Municpio, constituindo servios ... -
A cidade como lócus privilegiado: da interculturalidade aos direitos humanos
O artigo tem como objetivo destacar a importância do local para a realização dos Direitos Humanos - direitos fundamentais, na Constituição - sob as bases da interculturalidade. E tal importância se deve justamente ao fato de ser no lócus citadino que as diferentes culturas se encontram e interagem, seja de forma constante ou esporádica. Embora o Estado dê acesso aos estrangeiros e permanência aos
... , na Procuradoria da República no Município de Pelotas. Pelotas/RS, Brasil ... 3 HEGEL, ... autonomia político administrativa do Município. 6 O art ... -
Acórdão nº 1.0467.17.001026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMA - APOSTILAMENTO CONCEDIDO - VENCIMENTOS VINCULADOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO REFERIDO CARGO - LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2017 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A...
... pelo regime constitucional ptrio da autonomia normativa dos Entes Federados para a instituio e ... orientadores da atividade administrativa. 4. Entretanto, neste momento processual, tendo ... -
Acórdão nº 1.0467.17.001026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMA - APOSTILAMENTO CONCEDIDO - VENCIMENTOS VINCULADOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO REFERIDO CARGO - LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2017 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A...
... pelo regime constitucional ptrio da autonomia normativa dos Entes Federados para a instituio e ... orientadores da atividade administrativa. 4. Entretanto, neste momento processual, tendo ... -
Acórdão nº 1.0472.17.001173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.- Apesar de o Ministério Público ser legitimado à defesa dos interesses coletivos e difusos por meio da ação civil pública, o controle dos atos administrativos...
... que a Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos entes federados, ... -
Acórdão nº 1.0472.17.001173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.- Apesar de o Ministério Público ser legitimado à defesa dos interesses coletivos e difusos por meio da ação civil pública, o controle dos atos administrativos...
... que a Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos entes federados, ... -
Acórdão nº 1.0710.17.001803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDIADE POR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADADE - EXECUÇÃO DA MULTA POR...
... Civil Pblico por improbidade administrativa, acabando por assumir responsabilidade que sequer ... 30 da Constituio Federal consagra a autonomia administrativa do Municpio, tanto para a sua ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... norte, a Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia
... norte, a Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... norte, a Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...
... norte, a Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades ... Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; ... II - ... o eleitorado da maior região administrativa; ... IV - Deputado Estadual ou Distrital: na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. DECRETO Nº 7.156/20. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E SIMILARES PARA CONSUMO LOCAL, CLÍNICAS DE ESTÉTICA E DOS CULTOS RELIGIOSOS SEM LIMITAÇÃO DE...
... agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ITANA em face da deciso proferida pelo MM ... pequenos galpes; - a deciso administrativa em adotar a flexibilizao gradativa foi fruto de ... a Unio e os Estados, e, nesse ponto, a autonomia municipal deve ser exercida nos limites ...