autonomia administrativa poder judiciário
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ...ão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição ...) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ...§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ... pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...IV - informalidade;. V - autonomia da vontade das partes;. VI - busca do consenso;. ... de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de ...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;. XIV - convocar o ...I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ...Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO. ATO DE GESTÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE....
...AUTONOMIA...ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia. 2. Somente é cabível\xC2"...3. A autonomia administrativa...Judiciário" acerca da necessária opção de critérios\xC2"... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas. #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas ...ários passíveis de cobrança administrativa. SEÇÃO II Da Renúncia de Receita. ARTIGO 14. A ..., na forma da lei, disporá de autonomia" gerencial, orçamentária e financeira, sem preju\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0117605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISS
...DO . JUDICIÁRIO . ADENTRAR . NA . ESFERA . ADMINISTRATIVA. . ... do possível e da Autonomia dos Poderes, . justifica a intervenção do Poder" Judiciário na . esfera administrativa. . 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0142937-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LEI 6.938/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. SANEAMENTO B
...OBRAS. . POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA . ADMINISTRATIVA. . ...ível, da Isonomia e da Autonomia dos Poderes, para entender . ... justifica a intervenção do Poder Judiciário na esfera . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...ção da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DO PODER JUDICIÁRIO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à ... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - da autonomia", definido pela faculdade e liberdade de pessoas f\xC3"...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ...§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por ...autonomia...ARTIGO 241. Fica o Poder Judiciário...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...
...violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;. ...§ 4º Caso o Chefe do Poder" Executivo não efetive a nomeação do Defensor P\xC3"... Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. § 6º A fiscalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-14/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A autonomia do Poder Judiciário não confere aos Tribunais a possibilidade de elevar os vencimentos ou transformar os cargos e funções a eles vinculados, haja vista o impedimento previsto nos artigos 37, inciso XIII, e 169, §1º, inciso I, da Carta Magna. As normas...
...IMPOSSIBILIDADE. A autonomia do Poder Judiciário não confere aos Tribunais a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA. FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia ra e administrativa. e, portanto, à separação dos Poderes. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ...II - autonomia na definição das regras para comprovação do ...administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...ARTIGO 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022. II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e. #Incluído pela Lei nº 14.463, ...
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Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias
...PODERES FISCALIZATÓRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL SOBRE OS. SERVIÇOS ... Estados-membros, no exercício de sua autonomia. administrativa e no desempenho do papel ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... c) reforma administrativa;. d) supervisão e coordenação dos ... Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...II - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e ...ímulo à competência desportiva e administrativa. CAPÍTULO III. DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ...§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2004
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUTONO-MIA ADMINISTRATIVA. Discussão a respeito de o TRT da 17ª Região estar ou não obrigado a proceder à atualização de quintos incorporados por servidor pertencente originaria-mente a seu quadro de funcionários e posteriormente redistribuído para o TRT da 1ª Região, quando a incorporação da vantagem ocorreu no Espírito Santo e a transformação da função...
...AUTONO-MIA ADMINISTRATIVA. Discussão a respeito de o TRT da 17ª Região ...Os Órgãos do Poder Judiciário possuem autonomia adminis-trativa, ...