autonomia administrativa significa
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ...ção do atendimento, neste plano, significa maior acesso, ou seja, garantia crescente de ...14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
...O fato de ter sido criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si significa que esteja excluída das prerrogativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-16.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não obstante a recorrente ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com
...O fato de ser criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si significa que esteja excluída das prerrogativas ... -
O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... autonomia constitui fundamento do regime democrático, ela não significa", simplesmente, descentralização administrativa territorial. Insistir na \xE2"... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua ...autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da...
...ídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei ... de existência do processo e significa ter aptidão para realizar tais atos (legitimatio ... -
Acórdãos nº 0061699-24.2012.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão ao deixar de apreciar argumento da ré de que a legislação interna que fundou a punição do autor encontra suporte na autonomia universitária. Omissão suprida, com a integração do julgado. Autonomia administrativa que não significa salvo-conduto para a violação do ordenamento legal e constitucional pela ré. Contradição do acórdão, ao afirmar, por um lado,...
... do autor encontra suporte na autonomia universitária. Omissão suprida, com a ...administrativa que não significa salvo-conduto para a ... -
Decisao Nº 0501057-14.2018.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA QUANDO ATUA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTÁ LIGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A súmula 421 foi editada pela Corte Especial do STJ em 03/03/2010, quando já vigente há cerca de 6 (seis) anos a Emenda Constitucional nº 45/2004, esta que alterou a organização da Defensoria Pública...
... que atribui à Defensoria Pública autonomia funcional administrativa e financeira, autonomia ...significa que esta questão, obviamente, não foi ignorada ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
...207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ...Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ...