autonomia de taxi
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, ... ARTIGO 51 ... As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... : facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; ... ARTIGO 12-A ... O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Regionais, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ... A Ordem dos ...
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À frente do caos, mas sem autonomia de táxi
O protesto dos taxistas foi comandado por André de Oliveira, que atua como motorista auxiliar (não tem autonomia), acumula três passagens pela polícia e já foi candidato a deputado federal, com o apoio do ex-secretário de Transportes Carlos Roberto O...
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Estado sanciona lei que considera autonomia de táxi uma herança
Desde o ano passado, liminar impede esse tipo de transferência no município Maria Elisa Alves elisa@oglobo.com.br Polêmica. A OAB considera inconstitucional hereditariedade para autonomia de táxi Gustavo Stephan O governador Sérgio Cabral decidiu ont...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0171774-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO DOLO DO ACUSADO. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA. Do quadro fático apresentado, vislumbra-se que a ofendia pediu ao seu pai, que, no passado, foi taxista, para que...
... que adquirisse a chamada autonomia de táxi, objetivando, assim, que ele pudesse trabalhar e auferir renda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285360-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285360-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Lopes dos Reis INCIDÊNCIA DE ITDCM SOBRE AUTONOMIA DE TÁXI. PERMISSÃO COM CARÁTER PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3217/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MOTORISTA DE TAXI - ... AUTONOMIA - LEI Nº 6.094/74. Nega-se provimento ao Agravo de ...
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Processo nº 0047097-36.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... táxi. Morte de passageira idosa dois meses após o ... hemorragia ... autonomia ... do táxi. Precedentes da Corte Nacional. Nexo ...
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Processo nº 0121990-62.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... AUTONOMIA DE TÁXI PARA VIÚVA. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021694-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE TAXI AOS SUCESSORES DA FALECIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No caso em exame, os Impetrantes, menores, alegaram que sua genitora, falecida em 16/11/2018, era titular da autonomia vinculada ao táxi PORTA NT/1106, tendo requerido transferência, em nome próprio, contudo, o pleito foi indeferido, ao argumento de que haveria...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA ... TITULARIDADE DE TAXI AOS SUCESSORES ... DA FALECIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No ... caso em ... 16/11/2018, era titular da autonomia vinculada ao ... táxi PORTA NT/1106, tendo requerido ... transferência, ... -
Processo nº 0073881-22.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... AUTONOMIA DE TÁXI PARA VIÚVA. LEI MUNICIPAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I, e Lei nº 9.317, de 1996, ... 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... ARTIGO 384 ... Cada estabelecimento, seja ...
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Processo nº 0028762-53.2013.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Contrato que Comprova Detenção de Bem Em Condomínio. Ausência de Prova Da Exceção de Contrato Não Cumprido. Apelação Do Réu Objetivando O Afastamento Do Condomínio Da Detenção Da Autonomia de Táxi Decretado Em Sentença, Bem como Do Pagamento Autor de Indenização de Dano Material Relativo a Lucros Cessantes. 1. Infere-se Do Art. 476 Do Código Civil que...
... afastamento do condomínio da detenção da autonomia de ... táxi ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180735-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180735-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por JORGE ALBERTO COSTA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que solicitou por intermédio do processo n°03/111.311/2002 autorização para o transporte particular de...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006113-95.2019.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DE TÁXI. ITCMD. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro em relação aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00. Fixação, por equidade, considerando observados os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Valor...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... AUTONOMIA DE TÁXI. ITCMD. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE O PEDIDO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207498-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0207498-34.2018.8.19.0001 Recorrentes: Sávio Medeiros de Souza e outros Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 309/12, que julgou improcedente a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065773-60.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TAXI. DECADÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança em face do ato administrativo Decreto nº 44.372/2018, que instituiu o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através do qual o Chefe do Executivo reservou parte das autonomias de taxis para mulheres e para...
... JANEIRO. PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS ... CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TAXI. DECADÊNCIA ... Trata-se de mandado de segurança em face do ato ... -
Calma, gente!
... de txi decidiu vender, a toque de caixa, o seu carro e sua autonomia para ir assistir de perto do jogo do Flamengo contra o River Plate, hoje, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0418914-88.2013.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Sentença que absolveu o apelado do crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público busca a reforma da sentença, para que o recorrido seja condenado pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, requerendo, também, que a pena-base seja aplicada em...
... 03668/2009. Em 15/6/2009, o proprietário locou sua ... autonomia e o táxi para um terceiro, e o mesmo desapareceu ... com seu automóvel ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265553-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0265553-75.2018.8.19.0001 Recorrente: Antonio Carlos dos Reis Azevedo Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO RECORRENTE. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056341-53.2019.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...
... além daqueles referentes à autonomia, e, ... posteriormente, venderam o referido automóvel e sua ... de compra, venda e legalização de veículos da ... categoria taxi e autonomias, a fim de solucionar ... problemas de documentação junto ao ... -
Acórdão Nº 0175992-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA DE TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE PAGAVA AO DEMANDADO, PERMISSIONÁRIO DO PREFIXO, UM VALOR SEMANAL PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO MOTORISTA DE TÁXI, EXERCENDO SUA ATIVIDADE COM NÍVEL DE AUTONOMIA QUE NÃO
... Táxi Capital Fortaleza ... Ltda e Shirley Magalhaes de Carvalho Pereira. Custos ... ATIVIDADE COM NÍVEL DE AUTONOMIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ... VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO ... -
Processo nº 0011996-45.2007.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... ATROPELAMENTO NA CALÇADA. MOTORISTA DE TÁXI INTEGRANTE ... ERATIVA E DA ... TITULAR DA AUTONOMIA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ...
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Processo nº 0074278-13.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... TORNO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PARA USO COMO ... TÁXI". DEMANDANTE QUE AFIRMA QUE O DENUNCIADO ... (MOTORISTA\xC2" ... COM ELE, TITULAR DA AUTONOMIA, PARA PAGAMENTO ... FINANCIAMENTO ...