autonomia de taxi
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Acórdãos nº 1021504-35.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Cognição sumária indica a adequação e a utilidade do provimento...
... penalidades ao exercício clandestino da atividade de taxi. Lei municipal que elegeu a atividade como serviço ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
.... . . . . OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA. . . . . . ... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS . ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... quanto ao controle societário e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos de direção e de controle; e. c) limitar ou ..."Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos ...
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Acórdãos nº 1001079-39.2017.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. "UBER". Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Atendimento. Município de Indaiatuba. Decreto nº 11.251/2011. Fiscalização e imposição de penalidades ao exercício clandestino da...
... penalidades ao exercício clandestino da atividade de táxi. Violação ao princípio da legalidade. O serviço prestado ... jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ... -
Processo nº 1995.001.099176-5 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2002
Permissao. Autonomia de taxi. Inventario. Tributacao. Ausencia de dispositivo legal. Transferencia. Decreto 7.652/88 repristinado pelo Decreto 14.012/95. O artigo 1. do Decreto 7.652/88, repristinado pelo Decreto n. 14.012/95, faculta ao conjuge sobrevivente requerer, no prazo de um ano contado do obito, a expedicao de nova permissao, para si ou para pessoa que indicar. Embora reconhecidamente a...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTONOMIA DE TÁXI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE ITD.1- Decisão do Juízo agravado que determinou a exclusão da autonomia de táxi do rol dos bens inventariados, eis que se trata de permissão do Poder Público Municipal, sendo discricionária e precária, não incidindo sobre a mesma o ITD, visto que não ser transmissível causa mortis.2- Recurso...
...D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO â INVENTÃRIO AUTONOMIA DE TÃXI â IMPOSTO DE TRANSMISSÃO â NÃO INCIDÃNCIA DE ... -
Processo nº 1998.001.163043-6 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
Agravo de Instrumento. Táxi. Autonomia. Bem de comércio. Incidência do imposto de transmissão "causa mortis". Direito adquirido do permissionário, transmissível ao cônjuge ou a quem ele indicar. Aplicação do disposto no artigo 1. da Lei n. 1.427/89. Provimento do recurso.
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Processo nº 2000.001.046058-4 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
Agravo de Instrumento. Taxa. Autonomia. Falecimento. Imposto "causa mortis". Permissão precária. Não incidência. A autonomia de táxi origina-se de permissão do Poder Público Municipal e como tal, é discricionária e precária, não podendo, sobre ela, incidir imposto "causa mortis" em razão do falecimento de seu permissionário, uma vez que a substituição deste é ato administrativo inerente ao poder...
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Processo nº 2003.001.006815-0 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu pedido de inclusão de autonomia de táxi como direito pertencente ao espólio. Alegação de previsão legal de incidência de ITD sobre o direito mencionado e de possibilidade de transmissão da autonomia aos herdeiros. Aplicação da Lei n. 1.427/89, com redação dada pela Lei n. 3.515/2000, cujo art. 1. dispõe sobre o fato gerador do imposto...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre todo o território ...Art. 86. Os automóveis de aluguel (taxi) sujeitam-se ao regulamento baixado pela autoridade local. § 1º Nos ...
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Processo nº 1998.001.019068-4 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2003
Execucao. Leilao e arrematacao de veiculo taxi e autonomia. Rejeicao da preliminar. Legitimidade. O recorrente ja' detem desde a propositura da demanda, bem assim o interesse de recorrer por ser o unico prejudicado com a decisao recorrida. No merito, descabida qualquer anulacao quanto `a alienacao do automovel, tendo em vista que o arrematante fora o proprio devedor e proprietario do veiculo. A...
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Decisão monocrática Nº 1377678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA PARA FILHA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA...
...: SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE. TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVIES. ADV.(A/S). : ANGELA MARIA ...federal teria violado a autonomia e as competências municipais. estabelecidas nos artigos 18 e 30, I e V, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-78.2021.5.06.0412), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO DE NATUREZA AUTÔNOMA. PLATAFORMA 99 TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para que seja caracterizada o liame empregatício, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, os seguintes elementos têm que estar simultaneamente presentes: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se qualquer deles, desconfigurada estará o contrato de emprego. Em
...TRABALHO DE NATUREZA AUTÔNOMA. PLATAFORMA 99 TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para que seja caracterizada o liame ...ção havida entre as partes, posto que o autor atuava com ampla autonomia, definindo o horário de ligar o aplicativo, podendo desligá-lo por ... -
Acórdão Nº 0020787-86.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI . Comprovada a hipótese de cessão de veículo em regime de colaboração, segundo os termos Lei nº 6.094/74, considerando o trabalho prestado com autonomia e percepção de 30% sobre o valor auferido em cada corrida, não há falar em relação de emprego existente entre as partes. Recurso a que se nega provimento.
...RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Comprovada a hipótese de cessão de veículo em regime de colaboração, ... os termos Lei nº 6.094/74, considerando o trabalho prestado com autonomia e percepção de 30% sobre o valor auferido em cada corrida, não há ... -
Decisão da Presidência nº 970310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
...INDENIZATÓRA. Pedido de transferência da autonomia" de taxi prevista na Lei Municipal nº 2.688/ Negativa da administração p\xC3"...
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Acórdão Nº 0020453-38.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Comprovada a hipótese de cessão de veículo em regime de colaboração, segundo Lei nº 6.094/74, sendo o trabalho prestado com autonomia e com a percepção de 35% sobre o valor auferido em cada corrida, não é de emprego a relação existente entre as partes. Apelo improvido.
...EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Comprovada a hipótese de cessão de veículo em regime de colaboração, segundo Lei nº 6.094/74, sendo o trabalho prestado com autonomia e com a percepção de 35% sobre o valor auferido em cada corrida, não é ... -
Acórdão Nº 0020335-83.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2017
RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Comprovada a hipótese de cessão de veículo em regime de colaboração, segundo Lei nº 6.094/74, sendo o trabalho prestado com autonomia e com a percepção de 35% sobre o valor auferido em cada corrida, não é de emprego a relação existente entre as partes. Apelo improvido.
...EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Comprovada a hipótese de cessão de veículo em regime de colaboração, segundo Lei nº 6.094/74, sendo o trabalho prestado com autonomia e com a percepção de 35% sobre o valor auferido em cada corrida, não é ... -
Acórdão nº 1.0000.11.047922-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM 'MOTO-TÁXI' - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, § 1º E 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI Nº 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS (MOTOFRE
... QUE REGULAMENTA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM 'MOTO-TÁXI' - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, § 1º E ...-frete -', não podendo atribuir ao ente municipal, mesmo com sua autonomia legislativa, a disposição sobre regras gerais a respeito dos serviços ... -
Decisao Nº 0502364-59.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... réu objetivando o afastamento do condomínio da detenção da autonomia" de táxi decretado em sentença, bem como do pagamento autor de indenizaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0010007-46.2023.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR/CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO. Pretensão do revisionando pela absolvição do crime imputado, além da modificação da pena-base para o mínimo legal, abrandando o regime imposto e reconhecendo a extinção da pretensão punitiva estatal pela...
...servido legal como táxi com o primeiro dono, quando vendido, já estava descaracterizado. como ...2009, antes de efetuar a venda, alterou a autonomia, de modo a passá-la para o seu novo. veículo. Policiais que prenderam o ... -
Processo nº 0015748-77.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Pretensão de Concessão de Efeitos Exclusivamente Infringentes. Inexistência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022, Do Ncpc. Acórdão que Enfrentou Adequadamente As Questões de Fato e de Direito Suscitadas. Não São Os Embargos de Declaração a Via Adequada para a Manifestação de Inconformismo Da Parte Embargante. Não Provimento Do Recurso.
...“autonomia... . Isso porque, a chamada “autonomia de taxi” é ato unilateral da . ... -
Acórdão Nº 0033800-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA ’99 TAXI’. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS QUE COMPROVARIAM A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CADASTRO. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM FACE DO AUTOR. VIOLAÇÃO
...NECESSIDADE DE REFORMA. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DA. PLATAFORMA ’99 TAXI’. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. QUE COMPROVARIAM A AUSÊNCIA DE ...LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL. SEM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125487-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2022
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILDIADE CIVIL. ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR - PRIMEIRO RÉU - O QUAL, POSTERIORMENTE A TRANSFERIU PARA O SEGUNDO RÉU. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO INDICAM QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA NA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. CORRETA, NESTE TOCANTE, A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. NO QUE SE REFERE
...ANULATÓRIA C/C. INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE. PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR – PRIMEIRO RÉU ...PASSADOS 4 ANOS, A AUTORA AINDA ESTÁ PRIVADA DA SUA. AUTONOMIA, DO VEÍCULO E DOS VALORES QUE AUFERIA COM O. ALUGUEL DA AUTONOMIA ATÉ O ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / DF o “concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas n aturais” (ADI 4.277, Rel. Ministro ... um segundo caso absolutamente real: Um motorista de táxi, v erificando que um casal integrante do LGBT , pelo ...