autonomia de taxi
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Processo nº 0059989-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão que Indefere a Gratuidade de Justiça. Autor que Se Insurge Pleiteando Sua Reforma. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada. Alegação de que Possui Prestação de Imóvel Com Valor de R$ 3.900,00, que Não É Suficiente para Caracterizar Sua Hipossuficiência. Rendimentos Comprovados de Cerca de R$ 4.900,00 que Não Torna Crível que Tenha...
...autonomia de taxi foram adquiridos e declarados na DIRF, foram . ... -
Acórdão Nº 0003506-65.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PAGAMENTO REGULAR DO CONTRATO ATÉ A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DETERMINAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL, COM DIMINUIÇÃO DO COMÉRCIO, DA CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS NAS RUAS E CORRIDAS REALIZADAS POR MOTORISTAS DE TÁXI. IMPACTO FINANCEIRO...
...REALIZADAS POR MOTORISTAS DE TÁXI. IMPACTO FINANCEIRO DIRETO NA RENDA. AUFERIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ...OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E PRINCÍPIO. DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002-72.2015.5.02.0042)
AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Em que pesem os fundamentos do recorrente, conforme os termos do acórdão recorrido, complementado em embargos de declaração, constata-se que...
... ponto de vista técnico o autor possuía autonomia para algumas questões (..) que o . reembolso do taxi, o autor ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044179-93.2014.8.19.0205 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EFETIVADAS NO ANO DE 2012. AUTORIZAÇÃO QUE SE AMPARAVA EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E REVOGADA DESDE 2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE...
...DANOS MORAIS. CESSÃO DE PERMISSÃO PARA. OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA. DE VEÍCULO EFETIVADAS NO ANO DE 2012. AUTORIZAÇÃO QUE ...A. autonomia caracteriza-se como ato unilateral praticado pela Administração. ... -
Processo nº 0026806-14.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTONOMIA DE TAXISTA. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. RECUSA DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Considerando que a competência para efetuar a transferência da titularidade da autonomia é da Prefeitura Municipal...
...TITULARIDADE DE AUTONOMIA DE TAXISTA. FALECIMENTO DO . ...a titularidade de autonomia de taxi" em nome de seu falecido genitor. . Alega, em síntese, que:\xC2"... -
Processo nº 0210160-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Relação Entre Condutor de Taxi Autônomo e Seu Motorista Auxiliar. Inexistência de Constituição de Sociedade Empresarial. Regime de Colaboração Na Prestação Do Serviço de Transporte Individual de Passageiros Em Veículos de Aluguel a Taxímetro. Ausência de Conduta Ilícita a Ensejar a Responsabilidade Civil Do Permissionário. Adiantamento Das Diárias....
...ENTRE CONDUTOR DE TAXI AUTÔNOMO E SEU . MOTORISTA . AUXILIAR. . INEXISTÊNCIA . ...autonomia... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
...resulta a garantia de sua autonomia funcional e administrativa,. para o cumprimento de sua missão inata, em ...03681/2015, referente à “Operação Vou de Táxi”, somados aos. Laudos de Exame de Local de Constatação de fls. ... -
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, ...6º A microempresa ou a empresa de pequeno porte que opere frota de táxi" disponibilizará cinco por cento, com, no mínimo, uma unidade, de seus ve\xC3"...
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Processo nº 0051203-74.2016.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: ¿ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Gratuidade de Justiça Não Concedida. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, Em Caráter Antecedente, Em que Objetiva a Autora Seja O Município-réu Impedido de Obstar a Vistoria de Seu Veículo, Pugnando, Igualmente, Pela Anulação Ou Suspensão Da Decisão que...
...determinou a descaracterização de seu táxi. . Indeferimento da inicial por não cumprimento . ...autonomia... -
Acórdãos nº 1115453-56.2019.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2020
APELAÇÃO. Ação de condenação a obrigação de fazer e a indenizar por danos morais. Intermediação de contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros (táxi). Improcedência. Recurso do autor. Postulante que foi excluído como parceiro da plataforma da intermediadora de tais serviços, a ora apelada. Direito desta de assim proceder em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e...
... prestação de serviços de transporte de passageiros (táxi). Improcedência. Recurso do autor. Postulante que foi excluído ... assim proceder em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e daquele segundo o qual ninguém é obrigado a ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... qual não foi meu dissabor em perceber a impossibilidade de ter autonomia para transitar pelas calçadas, como denuncia o texto. As rampas são s esburacadas. Tenho necessitado usar táxi para curtas distâncias, como também contar com a ajuda de outra pessoa ...
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Acórdão Nº 0302014-43.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR CADASTRADO COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA 99 TÁXI. CADASTRO DESATIVADO, APÓS O AUTOR TER SUPOSTAMENTE ACORDADO VALOR DA CORRIDA DIRETAMENTE COM O PASSAGEIRO. CONTA DESABILITADA E ACESSO BLOQUEADO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECEBIMENTO DE...
...AUTOR CADASTRADO COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA 99 TÁXI. CADASTRO DESATIVADO, APÓS O AUTOR TER SUPOSTAMENTE ACORDADO VALOR DA ... DO AUTOR À PLATAFORMA, PERSISTE A LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. MANUTENÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ SE ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... . - : Regulamentação; Uber; Táxi; Estado Democrático; Acessibilidade. . The present study has as an ... se não fosse estendida a esta seara a garantia da sua autonomia, diante de pretensões autoritárias ou paternalistas do Estado. Daí ... -
Acórdão nº 0001079-13.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO. ANULATÓRIA. DUPLICIDADE DE VENDA. DUPLO REGISTRO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. NULIDADE RECONHECIDA. REGISTRO DO DOMÍNIO EM FAVOR DA AUTORA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- A jurisprudência dá valor ao “princípio da continuidade registral dos imóveis”, que “impõe a observância de uma
...NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE AUTONOMIA DE TAXI. PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. LEI MUNIICPAL Nº 3.123/00. ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Também é o que WESLEY informa ao pedir táxi (Transcrição n° 28): (..). No endereço da Rua Fidalga nº 29, Vila ...Este último é o que mais detém autonomia sobre o imóvel, assim afirmado em diálogo de RUDINEI com a esposa ...
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Processo nº 0040091-40.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Penhora de Veículo Utilizado por Motorista. Impossibilidade. Vedação Legal. Art. 833, V, Do Cpc. a Exceção Prevista No Art. 833, §2º, Do Ncpc, Autoriza a Penhora para a Execução de Verba Alimentar Somente Nos Casos de Impenhorabilidade Previstos No Art. 833, Iv e X, Do Ncpc. Ademais, a Proteção Conferida Aos Instrumentos de Trabalho É Claramente Fundada Na
...veículo táxi, diante de indícios de que o devedor . ...penhora de autonomia... -
Princípios de direito do trabalho
...Por sua vez, os princípios da proteção, da autonomia coletiva, da boa-fé e da primazia da realidade têm previsão em norma ... curioso, que ele mesmo formula: “suponhamos que viajo em um táxi: uso o taxista?” O questionamento é intrigante, pois importa decidir se ...
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Processo nº 0380261-46.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada. Alegação Da Ocorrência de Erro Material e Prequestionamento. 1. Erro Material Cogniscível de Ofício, que Deve Ser Sanado. No Acórdão Consta que Impetrante Junta como Prova PRÉ-CONSTITUÍDA O Documento que Comprova Na Vistoria Do Detran a Exigência Da Retirada Da Faixa Azul Da Lateral, Em Documento que Data Do Ano de 2008, Todavia, O...
...QUE O VEÍCULO ERA ANTERIORMENTE UM TÁXI E SE . ...ça que a antiga proprietária do veículo, transferiu a autonomia de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 489-68.2016.5.09.0594)
... autonomia privada coletiva sob tutela sindical (teoria do conglobamento e princípio ... antes do seu horário de trabalho, por diversas vezes mandava um táxi até a residência do . reclamante para trazê-lo, entretanto, ...
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Processo nº 0255228-08.2013.8.19.0004 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Cassação de Permissão para a Exploração de Serviço de Táxi. Ato Que, a Despeito de Ter Natureza Precária, Não Pode Prescindir Do Regular Processo Administrativo, por Repercutir No Direito Subjetivo Do Permissionário. Acerto Da Sentença Anulatória. Jurisprudência sobre O Tema. Recurso Desprovido.
...serviço de táxi. Ato que, a despeito de ter . ... . . 161. cassou a permissão da autonomia necessária à . ... -
Acordão nº 20130716710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO – AUXILIAR DE TÁXI – ÔNUS DA PROVA “Improcede a pretensão de reconhecimento do vínculo ... o desempenho de atividade de motorista auxiliar de táxi, com autonomia e plena liberdade de horário durante a jornada, inclusive podendo recusar ...
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Direito digital do trabalho
... O Uber, a maior empresa de táxi do mundo, não possui veículos. O Facebook, o proprietário de mídia ...Existe uma induvidosa autonomia do trabalhador, de que é bom exemplo o Estatuto do Trabalho Autônomo da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000747-70.2018.5.07.0010), 2019-10-17
..., uma vez que autoriza e reembolsa os funcionários que utilizam do taxi no trajeto pousada/casa alugada até uma rodoviária/aeroporto. Afirma que ...Diz que, ainda que os funcionários gozassem de autonomia no uso do veículo para questões pessoais, o acidente ocorreu fora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000747-70.2018.5.07.0010), 2019-08-14
..., uma vez que autoriza e reembolsa os funcionários que utilizam do taxi no trajeto pousada/casa alugada até uma rodoviária/aeroporto. Afirma que ...Diz que, ainda que os funcionários gozassem de autonomia no uso do veículo para questões pessoais, o acidente ocorreu fora do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080264-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, FIXANDO AS PENAS EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA...
...FATO DE O ORA APELANTE TER SIDO ENCONTRADO TRANSPORTANDO. NO TÁXI EM QUE DIRIGIA VASTA QUANTIDADE DE CANNABIS SALTIVA L.,. JÁ CONFIGURA O ...RUY, e que o mesmo afirmou que dividia a autonomia do táxi. com o apelante, mas que, até então, não teve indício sobre ...