Autonomia do Direito Processual Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ... autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos, garantindo-lhes eficiência, autonomia e independência são algumas das formas de ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... e seus limites de competência e autonomia ... § 1º A área territorial da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
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Lição 1 - Conceitos gerais sobre o direito processual civil
CONCEITOS GERAIS SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Sumário: 1. Conceito de Direito Processual Civil – 2. Autonomia do Direito Processual Civil – 3. Diferença entre direito material e processual – 4. Instrumentalidade e efetivi-dade do processo – 5. Divisão ...
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Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DE SENTENÇA ... GENÉRICA. DIREITO ... 2. Independência e autonomia ... -
Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. CIVIL ... processual ... 25.2.2014) ... 2. "O espaço de autonomia ...
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... nomen iuris , nessa etapa, a relação processual fundia-se (era sincrética) com a relação ... O pontapé inicial para o surgimento da autonomia do direito processual civil (autonomismo ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Posição enciclopédica do Direito Processual do Trabalho. Autonomia do Direito Processual do Trabalho ... Ainda há acirradas ... do Trabalho observa muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da instrumentalidade das formas, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1 ... , decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ... Estabelecer-se a autonomia entre as ações de liquidação de sentença e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL ... TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SA\xC3" ... ESTADUAL. AUTONOMIA ... autonomia em relação ao Direito do Trabalho, visto possuir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... segurança e autonomia ... "A acessibilidade é direito ... PROCESSUAL ...