autonomia financeira da escola
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Acordao N° 1285595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Administrativo. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Direito fundamental à educação. Período integral. Honorários sucumbenciais. Defensoria pública. Possibilidade 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (cf/88 208 iv e §§ 1º e 2º), razão pela qual o distrito federal deve garantir a...
... em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual ... 3. Tendo em vista a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... a) dos regimes geral de ... se cuida vigora o magno princípio da autonomia privada ... Sobre o princípio em questão ensinou Savigny, o mestre dos mestres da Escola Clássica, que se trata do: "poder da vontade, ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004824-97.2019.8.19.0206 (Cível), 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Matrícula de adolescente em escola da rede pública estadual próxima à sua residência. Direito à educação. Procedência do pedido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que, ao final, restou desprovido. Insurgência do Estado em relação aos honorários de sucumbência em favor do Fundo Especial do Ministério Público. Possibilidade. Autonomia...
... escola da rede ... pública estadual próxima à sua ... Ministério Público. Possibilidade. Autonomia financeira do ... Ministério Público, nos ... -
Direito individual do trabalho
... o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ... que, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram o grupo econômico) ... Já o § 3 o ... Estado, da prisão para a família, para a escola, para a fábrica, universidade e hospital ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de Pernambuco para o funcionamento da Escola Heróis da Restauração, conforme descrito às ... -se ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e e Assistência Social (IAPAS), ... composição do litígio, o respeito à autonomia do ente estadual impediu o seguimento dos ...
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Acordao N° 1272932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Constitucional. Apelação cível. Instituição de ensino superior. Autonomia. Regulamento interno. Irregularidade. Ausência. Reprovação da série por reprovação em um módulo. Desproporcionalidade não configurada. Dependência. Impossibilidade. O artigo 207, da constituição federal de 1988, dispõe que as instituições de ensino universitário gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ... AUTONOMIA. REGULAMENTO INTERNO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA ... administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao Poder Judiciário, ... ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ESCS e PRESIDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ... é pacífica e direciona-se para a "autonomia e independência das esferas civil, penal e ... Revista da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região. n. 6 (abr ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... deixar muitos espaços de opção e autonomia para o gestor) e também pretendia reduzir ao ... e Estado se encaixam nesse modelo; (iv) A escola de governança holandesa , modelo que depende ... ção dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e ...
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Teoria Geral do Direito
... um risco que se corre, tanto que a Escola do Direito Livre e a corrente do uso alternativo ... e os atos-regras ou negociais (a autonomia da vontade) ... Estas são, portanto, as ... pelo princípio da estabilidade financeira , fruto da interpretação (e criação) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019 ... ídica; ulula que CÉSAR IBRAHIM tinha autonomia e independência da condução dos processos” ... , como no pagamento da mensalidade da escola dos filhos, compra de imóvel em que irá residir ...
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Acórdão nº 2006/0167810-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE. 1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Segundo precedentes, "as autarquias possuem personalidade...
... à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual ... , no caso destes autos, o dirigente da Escola Agrotécnica Federal de Salinas, conforme ...