autonomia financeira municipal
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização ... dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei nº 9.259, ... adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.” ... “Art ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a ... da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - ... I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro ... § 7º O ... certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo ... , independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a ... árias ou qualquer interferência em sua autonomia ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... , mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - ... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... ência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... , na forma da lei, disporá de autonomia" gerencial, orçamentária e financeira, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada ... e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... capacitao tecnolgica, ao alcance da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento do sistema ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... , inclusive na gesto administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , poder oferecer assistncia tcnica e financeira aos entes da federao que aderirem ao Plano, nos ... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - ... 1.6. 5 Promover a autonomia das instituies culturais na definio de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura ... ção Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia", definido pela faculdade e liberdade de pessoas f\xC3" ... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... II - autonomia na definição das regras para comprovação do ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ... SEÇÃO V Da Autonomia Administrativa do SFB ... ARTIGO 67 ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - ... , Parque Estadual e Parque Natural Municipal ... ARTIGO 12 ... O Monumento Natural ...