autonomia legislativa
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 3 ... É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... ARTIGO 24 ... Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... á registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até ... político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada ...
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Acórdão nº 2008/0038961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a autonomia" legislativa destes para regular a matéria em seus\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0194313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA ... legislativa", dentro da competência legislativa concorrente que a\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0153176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislativa" ... autonomia" legislativa destes para regular a matéria em seus\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... , sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em ...
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Acórdão nº REsp 1251769 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa ... § 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 2013/0128538-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Distrito Federal, aos Municípios ou, mediante autorização legislativa específica, a instituições de educação, de saúde ou de assistência ... íficas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA ... LEGISLATIVA. AUTONOMIA" ESTADUAL PARA DISCIPLINAR ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUS\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; ... c) do Distrito Federal, a Câmara ... autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 2007/0086544-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a aplicação da Lei nº 8.880/94 aos municípios, em face da autonomia legislativa que a Constituição Federal conferiu a esses entes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 1.6. 5 Promover a autonomia das instituies culturais na definio de suas polticas, regulando e ... Nacional, nas Assembleias Legislativas Estaduais, na Cmara Legislativa do Distrito Federal e nas Cmaras Municipais ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - autonomia dos entes da Federação; ... IV - observância das peculiaridades ... 8º desta Lei, antes do envio à respectiva assembleia legislativa estadual ... Art. 11. A lei estadual que instituir o plano de ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo ... ção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa ... 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. O Princípio Federativo, que pressupõe a autonomia legislativa dos Entes Federados, implica em que a compensação de tributo ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de campos materiais para o exercício da atividade legislativa dos entes tributantes, tendo estatura constitucional, por si só já ... conseqüência, ofende o Princípio Federativo, que pressupõe a autonomia legislativa dos Entes Federados, como se passa a demonstrar ... 3.3 ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO POR ANALOGIA NO ÂMBITO ESTADUAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Como cediço, "com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de ...