Autonomia limitada
- Acórdãos nº 0220741-04.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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DECRETO Nº 90755, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Secretaria Especial de Informatica - Sei e da Outras Providencias.
... Art. 4º A Secretaria Especial de Informática - SEI goza de autonomia administrativa e financeira, de conformidade com o disposto no artigo 172 ... Parágrafo único. A autonomia limitada assegurada à Secretaria Especial de Informática - SEI, abrangerá a ...
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Decisão Monocrática nº 5036103-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
... A instituio de ensino superior, no exerccio de sua autonomia didtico-cientfica garantida pela Constituio da Repblica, estabelece regras ... autonomia didtico-cientfica, a discricionariedade administrativa limitada pelos princpios da proporcionalidade, da eficincia e da razoabilidade e ...
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Decisão Monocrática nº 5036103-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
... A instituio de ensino superior, no exerccio de sua autonomia didtico-cientfica garantida pela Constituio da Repblica, estabelece regras ... autonomia didtico-cientfica, a discricionariedade administrativa limitada pelos princpios da proporcionalidade, da eficincia e da razoabilidade e ...
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Decisão Monocrática nº 5036103-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
... A instituio de ensino superior, no exerccio de sua autonomia didtico-cientfica garantida pela Constituio da Repblica, estabelece regras ... autonomia didtico-cientfica, a discricionariedade administrativa limitada pelos princpios da proporcionalidade, da eficincia e da razoabilidade e ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... renda, bem assim dos usuários de equipamentos de autonomia ... limitada e indispensáveis à preservação da vida. Na mesma esteira, ...
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DECRETO Nº 93881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Cinema - Concine, e da Outras Providencias.
... Art. 26. Fica incluído o CONCINE no regime de autonomia limitada de que trata o artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de ...
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Formas de coexistência entre as entidades sindicais e as formas não sindicais de representação dos trabalhadores
... alguns ordenamentos jurídicos, como França e Alemanha, de dar autonomia limitada às comissões6 ... Antonio Ojeda Avilés, por sua vez, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1676/2005-003-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. A norma inserida no Acordo Coletivo de Trabalho, pela qual o abono tinha natureza indenizatória, e seria limitada apenas aos ativos, não pode ser interpretada de forma diversa, ou seja, conferindo-lhe natureza salarial, e extensiva aos inativos, porque há de prevalecer o que foi estipulado entre as partes,
... , pela qual o abono tinha natureza indenizatória, e seria limitada apenas aos ativos, não pode ser interpretada de forma diversa, ou seja, ... prevalecer o que foi estipulado entre as partes, e priorizada a autonomia de vontades que, uma vez não reconhecida, torna inócua a norma coletiva, ... -
Acórdão Nº 0001005-40.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ... CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1545/2004-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanecem incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do...
... empregado, com assistência do sindicato, não é irrestrita, mas limitada às parcelas expressamente consignadas no recibo e, mesmo assim, desde que ... conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao ... -
Acórdão Nº 0813607-10.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... importante valor nas relaes interindividuais, abalizada pela autonomia privada, devendo o Estado-Juiz intervir de forma comedida e na limitada ao ...
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Acordao N° 1324989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Suspensão da exigibilidade das prestações e afastamento da mora em tutela de urgência. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Pandemia. Suspensão das aulas presenciais. Impossibilidade do exercício da atividade profissional. Transporte escolar. Impacto na renda familiar. Teoria da imprevisão. Risco a que se submete...
... é objetiva e equivalência material, mormente porque pautado na autonomia de vontade. 3.1.O ... mesmo diploma, todavia, contempla a possibilidade de revisão excepcional e limitada para evitar a ... resolução contratual, temperando o princípio do pacta ... -
Relatório e Voto com número 5689417-58.2022.8.09.0153 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
... NESSAS CONDIÇÕES, SE MOSTRA ABUSIVA. AUTONOMIA PRIVADA QUE, NO ... CASO, DEVE SER LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA ...
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Federalismo, democracia e controle de constitucionalidade: a centralização federativa e a mitigação do autogoverno coletivo
O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de constitucionalidade concentrado (pelo STF) tem fortalecido as competências (especialmente, as legislativas) da União. Em relação à metodologia da pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dialético e as técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de julgados do Supremo...
... de realização da democracia, que ao mesmo tempo passa a ser limitada pelo constitucionalismo” 6 ... Nesse sentido, cabe questionar quem ... ções e práticas contemporâneas, os conceitos de soberania e autonomia são considerados como basilares. A soberania é compreendida “como ... -
Acordao N° 1280340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de regulamentação de visitas e guarda. Aviamento pelo genitor. Estabelecimento do regime de visitas à filha comum dos litigantes. Infante que reside em companhia da genitora. Genitor. Visitas. Regulamentação provisória. Restrição temporal à guisa de preservação de saúde da infante. Visita excessivamente limitada. Fundamento. Preservação da infante dos...
... VISITA EXCESSIVAMENTE LIMITADA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INFANTE ... DOS RISCOS DA PANDEMIA DO ... AUTONOMIA. INTERSEÇÃO JUDICIAL ... RAZOABILIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. CARÁTER ... -
Nota do autor
... autonomia patrimonial das sociedades limitadas, suas exceções legais e, em ... empresarial majoritariamente exercida através da sociedade limitada, residia na verificação da prevalência de um e outro nos vários ramos ...
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Acórdão Nº 0000261-11.2019.8.10.0077 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 29-06-2022
... 10755069 - Pgs. 16 e 17). 4 Vale ressaltar que a autonomia privada fundamenta a relao contratual, de modo que, ainda que limitada ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... ém do princípio consensualistíco, abre-se largo espaço para a autonomia privada, limitada apenas pela lei, ordem pública e bons costumes (art ...
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O contraste da tutela jurisdicional motivada e a liberdade do contrato paritário: elementos para a decisão judicial na proteção do risco estratégico da tomada de decisão mercantil
O contrato empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e grupos empresariais. Dos riscos assumidos em função dos benefícios almejados pelos agentes econômicos, sobrevêm crises em razão das decisões tomadas. O risco está presente em todos os atos e relações sociais, podendo ser reduzido pela conduta...
... empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e ... Esta intervenção judicial é limitada pelos conceitos jurídicos indeterminados da legislação, como a revisão ... -
Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... fundamental em um Estado federado para que seja protegida a ... autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a ... convivência ... autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e ... dependentes de energia ...
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Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... fundamental em um Estado federado para que seja protegida a ... autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a ... convivência ... autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e ... dependentes de energia ...
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Relatório e Voto com número 5141580-15.2022.8.09.0137 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... 3. Em se tratando de assistência à saúde, a autonomia da vontade, típica dos ... contratos privados, deve ser limitada e ...
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Acórdão com número 5070074-09.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... 4. Em se tratando de assistência à saúde, a autonomia da vontade, típica dos ... contratos privados, deve ser limitada e ...
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Acórdão Nº 5798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ADI 5798 / TO ... equipamentos de autonomia limitada (Resolução ANEEL nº 414/2010, arts ... 171 a 173) ... A ...